Esse foi um dos pontos da defesa de Anita, acusada por lavagem de dinheiro, feita pelo advogado Luís Maximiliano Telesca Mota nesta terça-feira (14/8), da tribuna do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão. O advogado invocou a excludente de culpa do artigo 22 do Código Penal. Diz o artigo: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. De acordo com Mota, o Ministério Público não provou que Anita Leocádia tinha conhecimento dos supostos crimes antecedentes.
“Mais do que cumprir uma ordem, era uma ordem legal. Mas vamos fazer um exercício mental e imaginar que fosse ilegal. Era manifestamente ilegal? Claro que não! Foi passada uma ordem dentro de um contexto de razoabilidade. Ela foi ao banco sacar um dinheiro e para pagar uma conta”, sustentou o advogado.
A ausência de conhecimento dos supostos crimes antecedentes e da vontade de praticar um ilícito, segundo Telesca Mota, faz com que seja impossível enquadrá-la no tipo penal da lavagem de dinheiro, que demanda a intenção de ocultar ou dissimular a origem do dinheiro. Tanto que os saques foram devidamente identificados.
O advogado também sustentou que não houve habitualidade nos saques. “Ela foi ao banco Rural e recebeu esses valores no período de dois anos. Não tinha um comportamento habitual”, afirmou. Ainda segundo a defesa, a única prova que a acusação produziu foi favorável a Anita Leocádia.
Um relatório feito pela Receita Federal em processo no qual se analisava a suspensão da imunidade tributária do PT relata que houve coincidência entre os valores sacados por Anita e entregues ao partido. “Essa prova dá amparo ao fato de que esses valores foram usados para pagamento de despesas de campanha”, disse o advogado.
A defesa também atacou duramente a acusação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel: “Ficaram de fora dessa denúncia pessoas que receberam dinheiro em carros fortes e passaram o dinheiro para agentes públicos. Quem tem a cara mais deslavada, já que estamos falando em lavagem de dinheiro?”, questionou.
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