Congresso discute decisões tributárias e homenageia Fux

A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) reunirá em Belo Horizonte, de 19 a 21 de setembro, especialistas brasileiros e de outros países para o 16º Congresso Internacional de Direito Tributário. O congresso será presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, homenageado desta edição, e pelo tributarista Eduardo Maneira, presidente da ABRADT, professor da UFRJ e sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados.

As apresentações girarão em torno do tema Jurisdição Tributária, conforme explica Maneira. “O tema é amplo, mas o que se pretende abordar é a influência das decisões, o ativismo do judiciário e o reflexo disso no sistema tributário nacional”, diz.

Uma das questões que estará em foco é a mudança nos precedentes judiciais e como isso afeta empresas, consumidores e a Fazenda Pública. Maneira cita como exmplo o crédito presumido do IPI: “Havia um entedimento de que as empresas que adquiriam insumos isentos tomavam um crédito presumido de IPI, mas dois anos atrás o Supremo mudou isso”. Também estará em pauta outra discussão polêmica: se as decisões do STF devem retroagir ou não.

Outro ponto que será analisado é a dificuldade em conciliar o controle difuso e o controle concentrado, diz o presidente da Abradt. Ele menciona a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, ajuizada pela AGU em Recurso Extraordinário em que o STF decidia, por seis votos a um, que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins. “A matéria já estava ganha pelo consumidor, mas o que vai ter eficácia é o que for decidido na ADC”, diz Maneira.

Também estará em pauta a flexibilização da coisa julgada, que envolve, por exemplo, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. “Várias empresas tiveram decisões de Tribunais Regionais Federais declarando-a inconstitucional, mas depois o Supremo reverteu esse entendimento. E as empresas que conseguiram a declaração de inconstitucionalidade? Têm ou não têm de pagar? Podem ou não podem ter a coisa julgada afastada?”, questiona Maneira.

Serviço:
Evento: XVI Congresso de Direito Tributário de Uberlândia Abradt
Tema: “Jurisdição Tributária”
Data: 19 a 21 de setembro de 2012
Local: Hotel Ouro Minas (Av Cristiano Machado, 4001, Belo Horizonte, MG).
Informações: http://www.abradt.com.br/congresso2012 e http://www.facebook.com/abradtbrasil
Inscrições: no site www.abradt.com.br, por e-mail [email protected] ou pelo telefone (31) 3261-0506, com Marcela (Haverá desconto para quem se escrever até dia 15 de agosto)