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Lei de Acesso

Pedido de informações públicas não exige justificativa

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A Defensoria Pública tem legitimidade para pedir informações diretamente a órgãos públicos. Com essa conclusão, o juiz Roney Guerra Duque determinou que a Câmara Municipal de Baixo Guandu (ES) informe à Defensoria do estado os valores de vantagens e gratificações pagas aos vereadores, o número de servidores e a quantidade de cargos comissionados disponíveis no Legislativo municipal.

A Defensoria fez o pedido porque pretende abrir uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, para apurar denúncias de que a Câmara emprega funcionários fantasmas.

A assessoria jurídica da Câmara se recusou a fornecer os dados, exigindo uma justificativa quanto ao interesse coletivo do pedido. De acordo com a resposta do Legislativo, devem prevalecer os princípios da razoabilidade, da supremacia do interesse público e o direito à privacidade e à intimidade.

O Ministério Público deu razão à Câmara. Em seu parecer, disse que o papel fundamental da Defensoria é defender os interesses dos hipossuficientes, e no processo não ficou claro quais são os direitos que pretende tutelar com os dados solicitados.

Na sentença, porém, o juiz entendeu que o mau uso do dinheiro público afeta toda a sociedade, mesmo que indiretamente. E, inclusive, atinge o hipossuficiente, “que não pode prover recursos para sua educação, lazer, cultura e saúde justamente daqueles que o defensor atende”.

Para o juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu, a Defensoria Pública é mais um fiscal da lei no combate à corrupção. Ele afirmou ainda que não há dúvidas de o órgão pode propor Ação Civil Pública, o que também foi questionado pela Câmara.

Roney Guerra Duque afirmou que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), se até o cidadão comum pode pedir tais informações aos órgãos públicos, a Defensoria Pública também pode.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 007.12.000812-8

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2012, 8h28

Comentários de leitores

5 comentários

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SCP (Outros)

O advogado particular pode escolher suas causas, cobra o valor que imaginar como honorários, tem liberdade e amplitude para buscar as provas que entender necessárias. Sem demagogia, não há como se comparar da igual forma com a Defensoria Pública, que é instituição pública. Requisitar documentos é uma forma de garantir essa igualdade de armas.

Poder tem que ser expresso e vir na CF.

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A questão não é tão simples. Antes que me acusem de corporativista, saiba que sou minoria dentre os membros do MP, uma vez que penso que o Parquet só pode investigar criminalmente em casos excepcionalíssimos, no caso de desídia comprovada da autoridade policial. A tese dos poderes implícitos é furada. Poder é expresso. O que existe é a vontade do Constituinte originário em conferir ao MP o controle externo da atividade policial, assunto que nunca foi enfrentado devidamente pelo MP brasileiro, uma vez que encontra resistência ferrenha da polícia e o Parquet brasileiro não parece disposto a enfrentar este assunto.
Quanto ao tema em si, penso que não foi vontade do Constituinte derivado conferir à Defensoria Pública a prerrogativa de instaurar toda e qualquer ação civil pública, uma vez que deve vincular a sua atividade aos interesses dos hipossuficientes. Se alargarmos a interpretação a este ponto, concluiremos que um rio poluído no meio da selva amazônica onde não viva ninguém é assunto pros defensores. Há interesse claro aí dos hipossuficientes? Por outro lado, poder de requisição é poder. Deveria estar expresso na Constituição Federal o poder dos defensores em requisitar documentos, assim como está o do MP. Por simetria, isto deveria vir expresso na CF. E a situação de uma parte estar assistida por defensor público com poder de requisição e uma outra parte por advogado sem este poder requisitório. Não há violação aí da paridade de armas? O defensor público requisita, o meu advogado requer? Desculpem mas questionaria isso.

O MP vai acabar e virar polícia!

Ricardo T. (Outros)

Lamento, mas o MP vai acabar, depois que começar a investigar,pois vai deixar de ser fiscal para ser investigador de polícia, cabendo à Defensoria o papel de fiscal juntamente com o Poder Judiciário.

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