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Milhões de processos

Justiça do Trabalho faz bem a lição de casa

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Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de São Paulo neste domingo (12/8).

À primeira vista, o dado causa impacto: em 2011 chegaram às prateleiras da Justiça do Trabalho 3.069.489 processos, dos quais 3.016.219 foram julgados. Os números mostram que, a cada 100 mil habitantes, 88 ingressaram com ação ou recurso no Tribunal Superior do Trabalho, 296 nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1.097 nas Varas do Trabalho, uma expansão de quase 2% em relação ao ano anterior. A leitura da moldura estatística permite enxergar três hipóteses: a sociedade tem-se tornado mais conflituosa na roda do trabalho; os cidadãos ascendem ao patamar da cidadania pela escada dos direitos individuais e coletivos; a esfera da Justiça trabalhista faz a lição de casa, apresentando-se como uma das mais avançadas na escala da produtividade jurídica.

A pergunta de fundo é: qual a razão para números tão assombrosos, se nações avançadas, como os EUA e o Japão, registram quantidade ínfima de processos trabalhistas — 100 mil e mil, respectivamente? A imagem de sociedade em estado de litígio, convenhamos, não combina com a pacífica fisionomia nacional.

É evidente que os avanços da modernidade têm contribuído para desvanecer os "nobres predicados do caráter nacional", que Afonso Celso apontou em seu clássico Por que me Ufano do Meu País: "a afeição à ordem, à paz; a doçura, o desinteresse, o escrúpulo para cumprir obrigações contraídas, a caridade, a tolerância, a ausência de preconceitos", entre outros. Como o Brasil não é uma ilha tranquila num oceano revolto, é natural que tenha abrigado, ao longo dos ciclos históricos, antagonismos deflagrados por vertentes do capital e do trabalho, originados na desigualdade de classes, na racionalização de processos produtivos (em evolução desde a Revolução Industrial), nas lutas por melhores condições de trabalho, enfim, no desenvolvimento tecnológico, que muda as operações produtivas.

Por essa pista se chega à encruzilhada dos conflitos trabalhistas. Mas esse conjunto de fatores não justifica os exorbitantes dados que emolduram nossa Justiça do Trabalho.

A razão é outra: trata-se de uma legislação produzida na era Vargas, que cria amarras, engessa as relações trabalhistas e acaba jogando os contendores na arena dos embates. De lá para cá pouco se avançou. Em 1932 criaram-se as Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento. A Justiça do Trabalho apareceu em 1939, tendo sido regulamentada em 1940 e instalada no ano seguinte. Dois anos depois veio a Consolidação das Leis do Trabalho, reunindo e ampliando a dispersa legislação feita em duas décadas. Os dissídios individuais e coletivos passaram a formar o escopo da Justiça do Trabalho. As mudanças, ao longo dos anos, foram tênues e pontuais, contemplando transformações socioeconômicas e alguns nichos, como as questões portuária e previdenciária e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho e de doença profissional.

O leque foi incorporando muitas dobras, multiplicando os conflitos. E a dissonância se estabeleceu. Acordos entre categorias que chegam a um consenso sobre benefícios — flexibilização de horários, férias, etc. — podem ser contestados na Justiça pelo Ministério Público. Os sindicatos perderam força. A insegurança expandiu-se e hoje o Brasil enfrenta o dilema: enxugar o cipoal legislativo para acompanhar as mudanças tecnológicas que varrem territórios imersos na crise global ou abrir largas fendas no terreno do emprego.

A propósito da nossa gordura legislativa, o professor José Pastore lembra que nos EUA as leis federais do trabalho cobrem apenas seis pautas: salário mínimo, desemprego, aposentadoria, treinamento, saúde e negociação. O que aí não se inclui entra no acordo individual ou no contrato coletivo, sob a égide de máxima flexibilidade. Portanto, não é plausível culpar os tribunais pelo excesso de conflitos e julgamentos de cunho econômico, porquanto eles cumprem tarefa constitucional. Ao contrário, a Justiça do Trabalho apresenta desempenho dos mais produtivos do Poder Judiciário, bastando anotar os resultados de suas instâncias: o TST, em 2011, decidiu 206,9 mil processos dos 211,7 mil recebidos, enquanto os TRTs receberam quase 757 mil, julgando mais de 722 mil ações. A carga de trabalho dos ministros impressiona: 15.857 processos para cada um, considerando, ainda, que o TST reduziu em cem dias o tempo médio de tramitação de processos. Já a primeira instância recebeu 2.135.215 processos e decidiu 2.052.487 casos. E quase R$ 15 bilhões foram repassados para pagamento a trabalhadores que ganharam ações.

Esse eixo do Judiciário é um dos mais integrados à modernização. A tramitação eletrônica dos processos judiciais, que simplifica a burocracia e torna a Justiça mais ágil, já é realidade. Os advogados festejam o fato de hoje ser cada vez mais possível enxergar o fim de uma ação trabalhista, ao contrário do que se constata nas áreas civil e tributária. Outra nota de destaque é a transparência: o TST foi o primeiro dos tribunais superiores a divulgar salários de ministros, juízes e servidores. Obstáculos ainda existem. Há imensos gargalos na fase de execução de processos, em decorrência da insolvência de empresas e do não atendimento às disposições jurisdicionais, o que instiga as Cortes a usar suas ferramentas para pôr os créditos à disposição dos vencedores das ações.

Por último, ressalte-se o vigoroso passo dado pela sociedade na trilha dos direitos humanos. Nas últimas duas décadas os gêneros conquistaram bonitos troféus na luta por igualdade; categorias profissionais fizeram valer as especificidades e condições de suas tarefas; minorias étnicas e raciais, por via de intensa mobilização, levantaram suas bandeiras, concretizando antigos sonhos; as desigualdades entre classes diminuíram.

Sob essa esplendorosa arquitetura de direitos, a Justiça do Trabalho faz bem a lição de casa.

Leia mais sobre a Justiça do Trabalho aqui na ConJur.

Gaudêncio Torquato é jornalista, professor titular da USP e consultor político.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2012, 12h28

Comentários de leitores

2 comentários

Inocente paga pelo pecador

Osvaldo Regazolli (Administrador)

A justiça do trabalho comete seus pecados, veja meu caso comprei um terreno e o ministerio da justiça deu a certidao negativa. Depois passaram oito meses a propria justiça do trabalho disse que o meu imovel ia para leilao, pois o ex-proprietario tinha uma divida trabalhista com os seu ex-funcionarios, entrei com mandato contra terceiros dois processos identicos so que caiu com juizes diferentes e deu ganho de causa a mim, pois eu sou comprador de boa fé, e outro diz que eu que tenho que pagar pelo pecado do outro. E o processo ja se arrasta a mais de 7 anos e nao vejo uma saida para mim. Resultado vou perder o terreno.
Mas cade a justiça no meu caso.Eles estao certos dos inocentes pagar pelos pecadores, pois a pessoa que me vendeu o terreno esta rindo e eu????

Gaudêncio Torquato: Justiça do Trabalho - Elogios

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Gaudêncio Torquato:
Justiça do Trabalho faz bem a lição de casa.
O senhor Gaudêncio Torquato realmente tem razão quando aborda o assunto da justiça do trabalho.
Peço licença para pegar uma carona e tecer um complemento.
O que falta na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de indenizações quer seja por danos morais ou materiais, que os juízes tenham a coragem de quando sentenciarem o valor a ser reparado mantenham os valores que se está requerendo e não reduzam os mesmos, pois, a ladainha de enriquecimento ilícito por parte dos empregadores, a maioria deles (os empregadores) não pensam que quando um empregado morre ou perde membros ficando incapacitados para sempre, reclamam que os pedidos / valores são ilegais, porém, pela sua omissão, negligência, imperícia e imprudência nas rotinas e obrigações de prevenção de riscos e acidentes de trabalho, parecem que eles ainda mesmo que condenados (com valores irrisórios), acham que estão pagando muito pela morte e mutilação de um ser humano e chefe de família.
Somente falta essa medida para que a justiça do trabalho tenha 100% de reconhecimento de seu trabalho.
Renato.

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