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Portas da corrupção

Justiça passará a monitorar “contratos de gaveta”

O Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil — que representa cartórios e tabeliães — assinaram na quinta-feira (8/8) termo de cooperação para que a Justiça e órgãos de controle possam monitorar escrituras, procurações e inventários sem o registro final com transferência efetiva de propriedade, lavrados nos mais de 7 mil cartórios de notas de todo o país.

Segundo o CNJ, vários suspeitos investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas não registram, em definitivo, imóveis e automóveis, e tampouco os declaram ao Imposto de Renda. Fazem “contratos de gaveta”, mantendo apenas procurações ou escrituras públicas que dão poderes sobre o patrimônio e permitem a transferência do bem. O monitoramento também sinalizará suspeitas de acordos de fachada, que dão propriedade de empresas a terceiros, os chamados “laranjas”.

“Com isso começamos a trancar algumas portas da corrupção”, disse Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ. Segundo ele, o sistema já funciona com informações de 1.085 cartórios de notas de São Paulo e rastreia contratos por meio do CPF e do CNPJ.

O CNJ ainda não fechou o cronograma para a nacionalização do sistema. O sigilo das informações é assegurado por lei. A quebra depende de autorização judicial, inclusive em caso de pessoas sob investigação. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2012, 12h27

Comentários de leitores

4 comentários

Posse x Propriedade

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Hoje em dia, o registro, que garanta a propriedade do imóvel ao seu titular, perdeu importância após o Código Civil de 2002, que distinguiu POSSE de PROPRIEDADE. Pode existir posse sem propriedade, inclusive, dependendo do caso, conferindo direito a usucapir o imóvel.

Cadê a ilegalidade aventada?

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Não existe lei nenhuma que obrigue o cidadão a registrar a escritura no CRI.
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Os valores dos emolumentos são absurdos. Pode-se muito bem fazer contratos particulares transferindo os direitos dos imóveis, bem como lavrar escrituras nos tabelionatos de notas sem consequência de registro no fólio imobiliário.
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A diferença é que sem o registro não haverá direitos reais, sendo que os direitos pessoais valem apenas entre as partes contratantes.

Respeito à lei e à Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, a Constituição Federal garante aos necessitados a gratuidade para práticas de atos essenciais ao exercício da cidadania, como são por exemplo os atos cartoriais em geral, serviço público essencial que é explorado pela iniciativa privada. Mas, na prática os cartórios conferem a gratuidade aos pobres? O que o CNJ tem feito em relação a isso?

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