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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A defesa de José Dirceu protocolou, na quinta-feira (9/8), no Supremo Tribunal Federal, um apelo derradeiro contra os argumentos da Procuradoria-Geral da República nos autos do mensalão. Os advogados do ex-ministro-chefe da Casa Civil tentam, nesse texto, refutar ponto a ponto os indícios apontados pela acusação. Eles sustentam que trechos do memorial entregue pela Procuradoria aos ministros da corte contêm "omissões incompreensíveis". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Origem do dinheiro
Duas das principais acusações feitas contra os réus do mensalão foram contestadas pelos advogados do ex-deputado Pedro Corrêa, do deputado Pedro Henry (PP-MT) e do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato: a afirmação de que o esquema se valeu de dinheiro público e a acusação de que o PT comprou os votos de parlamentares para aprovar projetos de seu interesse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui e aqui na ConJur.

Sem dúvidas
O ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, responsável pela denúncia do mensalão no STF, afirma que as defesas dos réus do processo estão empenhadas em provocar dúvidas na opinião pública sobre a existência do esquema. Para ele, tanto na denúncia quanto nas alegações finais do Ministério Público existem evidências "certas e determinadas" da compra de apoio político. "Não há dúvida nenhuma quanto a isso", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de menores
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que relativizava a presunção de estupro no caso de sexo com menores de 14 anos. A decisão veio depois de embargo de declaração feito pelo Ministério Público Federal. Com isso, um homem que havia sido inocentado em primeira instância após fazer sexo com três meninas de 12 anos agora pode ser condenado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Direitos minerários
Mineradoras ouvidas pelo jornal Valor Econômico cogitam entrar na Justiça para terem seus direitos minerários reconhecidos pelo governo. Há quase um ano, o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e o Ministério das Minas e Energia (MME) mantêm suspensas as outorgas de autorização para pesquisa mineral e liberação de novas concessões para exploração de novas jazidas minerais no país.


Erro e PEC
Por causa do erro de uma servidora do governo no Senado, a base autorizou a votação imediata de PEC que autoriza a criação de Tribunal Regional Federal exclusivo para Minas Gerais. Ela pediu aos parlamentares aliados que assinassem um documento que, segundo ela, tratava de precatórios, mas que permitia que o projeto sobre o TRF fosse a plenário. Muitos assinaram sem ler. As informações são do jornal O Globo.


Leão no Senado
Um grupo de senadores terá que prestar contas à Receita Federal porque a Casa deixou de pagar Imposto de Renda sobre o 14º e 15º salários recebidos por eles. A cobrança é referente aos anos de 2007 a 2011, o que deve resultar em dívidas da ordem de R$ 64 mil para cada senador — excluídos juros, multa e correção do valor. Embora a Casa tenha colocado a Advocacia-Geral do Senado à disposição dos parlamentares para auxiliá-los nas conversas com a Receita, os senadores terão que solucionar seu "problema" individualmente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fundador da Gol
A 5ª Turma do STJ revogou a prisão preventiva imposta a Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol, e aplicou ao réu medidas alternativas. Denunciado por homicídio qualificado, o empresário de 81 anos cumpria prisão domiciliar, substituída agora por recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da cidade onde reside. O processo corre na Justiça do Distrito Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prefeito de Friburgo
Depois de obter suspensão de liminar no STJ para reassumir a prefeitura de Friburgo (RJ), Dermeval Barboza Moreira Neto voltou a ser afastado do cargo. A Câmara dos Vereadores obteve duas liminares relativas a outras ações contra Moreira Nero, e voltou a empossar como prefeito o vereador Sérgio Xavier. As informações são do jornal O Globo.


Lixo Químico
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Coca-Cola e a prefeitura de Maracanaú, na região metropolitana de Fortaleza, a pagar indenização de R$ 125 mil a cinco vítimas de queimaduras. A condenação resulta de um processo iniciado em 1997, quando cinco adolescentes foram contaminados por lixo químico nas proximidades da fábrica da Coca-Cola na cidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Julgamento chinês
A advogada Gu Kailai não refutou na quinta-feira a acusação de que envenenou o empresário britânico Neil Heywood em novembro do ano passado no quarto de um hotel da megacidade de Chongqing, que até março era governada por seu marido, Bo Xilai. A audiência do julgamento mais célebre da China em anos durou apenas seis horas, mas a provável sentença condenatória ainda não foi anunciada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Privacidade na internet
A Google chegou a um acordo para encerrar o caso no qual é acusado de invadir a privacidade e coletar, ilegalmente, dados de milhões de usuários do navegador Safari, da Apple. Ela irá pagar uma multa de US$ 22,5 milhões — valor estipulado pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos —, a maior sanção já aplicada pelo órgão a uma empresa. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2012, 11h11

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