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Banco postal

ECT e banco devem implantar vigilância armada

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Bradesco estão obrigados a implantar o serviço de vigilância armada em todas as agências dos Correios que atuam como banco postal. E mais: deve haver portas giratórias com detectores de metais naquelas agências que apresentam alto risco, ou seja, aquelas que tenham sofrido dois ou mais roubos no período de um ano. O entendimento é da juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal. Ela também determinou que a União fiscalize o cumprimento da medida. Fixou o prazo de 180 dias, considerando a abertura de processo licitatório para contratação do serviço, para as agências implantarem as determinações.

O processo é antigo. O Bradesco deixou de operar o banco postal no ano passado. Quem opera hoje o banco postal é o Banco do Brasil.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal, que pediu a instalação de medidas de segurança próprias das instituições financeiras em todas as agências que atuam como banco postal. O pedido foi acatado apenas em parte. A juíza considerou que os bancos postais não configuram instituições financeiras, servindo para levar a pequenos municípios, onde não existem agências bancárias, alguns dos serviços prestados pelos bancos, facilitando o acesso da população aos mesmos. Desse modo, a concessão integral do pedido do Ministério Público Federal inviabilizaria a manutenção desse sistema, redundando em maior prejuízo à população, diante da provável extinção do serviço. Nesse contexto, a medida judicial adotada visou a harmonização dos princípios e interesses jurídicos em conflito. “Todavia, se é certo que não se pode conferir aos bancos postais o sistema de segurança próprio das instituições bancárias, sob pena de inviabilização econômica do serviço, não se pode fechar os olhos para a realidade delitiva que os cerca — é público e notório que as agências da ECT vêm sendo alvo especial da atuação de criminosos”, escreveu a magistrada na sentença.

De acordo com os autos, no período de 2009 a 2011, 44,3% das agências catalogadas sofreram, ao menos, um roubo. Nesse período, na cidade de Vera Cruz o banco postal foi alvo de cinco roubos. “Logo, como forma de equacionar os interesses em jogo, reputo que a colocação de um vigilante armado em todas as agências que atuam como banco postal é medida necessária para dificultar a ação de criminosos, pelo seu caráter ostensivo”, ressaltou.

Ela ponderou que o mecanismo não será suficiente para acabar com as práticas delitivas desse naipe no interior do Rio Grande do Norte “mas certamente a diminuirá, dado o agravamento dos riscos para os meliantes, sem, contudo, onerar em demasia as empresas ora responsáveis”. Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Notícia alterada no dia 13 de agosto para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2012, 13h55

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