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Supermercados não estão obrigados a dar sacolas

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão carente de sólidos fundamentos jurídicos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, devo ater-me à notícia. E então, concordo com o Dr. Fernando José Gonçalves. A parte final do art. 7º do CDC não pode ser simplesmente ignorada. E nem se alegue com o preceito constitucional de que «ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», porque o COSTUME é fonte de direitos.
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Tão encarecido é o costume que ele se incorpora, inclusive, no primado da boa-fé objetiva, que tenho preferido denominar por princípio da ética negocial porque a ideia de boa-fé é imanente ao que irradia do espírito da pessoa, portanto, impregnada de subjetividade, ao passo que a ética constitui um plexo de elementos objetivos que devem permear a conduta da pessoa.
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Os usos, o costume, sob a perspectiva de fonte jurídica de direitos, enquanto prática reiterada pelos agentes, provoca o fenômeno da «surrectio», segundo o qual até mesmo o que inicialmente não passava de mera liberalidade, pela prática reiterada incorpora-se no patrimônio jurídico de quem a recebe e converte-se em obrigação para aquele que a presta.
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Precisamente esta a espécie em que se subsome o caso do fornecimento das sacolas plásticas pelos comerciantes de alimentos e outros produtos. Até na feira, o feirante fornece sacolas plásticas a seus fregueses.
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Portanto, parece que o órgão jurisdicional ou se esqueceu desse aspecto EMINENTEMENTE jurídico que revesta a questão, ou não está familiarizado com ela, o que, então, se afigura mais grave, porque malsina indesejada desatualização com os rumos e o passo do Direito contemporâneo.
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(CONTINUA)...

Decisão carente de sólidos fundamentos jurídicos (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Já em relação ao que o comentarista Carlos referiu citando meu nome, é deplorável trazer para outra notícia o debate travado algures. É intelectualmente desonesto porque contamina o debate presente e, ainda, deixa os demais leitores sem referência sobre o tema e as circunstâncias em que o primeiro ocorreu. Se o comentarista Carlos é o mesmo Carlos R. (omito o resto do sobrenome por não ter certeza da identidade), mas se é quem penso que seja, então, poderá enviar seus argumentos para o meu e-mail, sempre publicado ao pé dos meus comentário, como costuma fazer quando deseja que eu tome largura de certos fatos ou notícias e até comentários que ele mesmo faz alhures.
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Concluo, exortando o comentarista Carlos para que não perpetue debates sobre outros temas onde não são pertinentes. Não é adequado, não é elegante, e não é intelectualmente apropriado nem honesto. O debate de ideias, enfrentadas com cientificidade, é saudável. Não se deve perseguir uma vitória perante os olhares dos demais leitores ou espectadores, de modo meramente erístico, mas, isto sim, deve procurar-se expor as ideias com sustentação lógica e bem articulada, buscando a persuasão pelo convencimento, menos dos demais, do que do próprio debatedor e, porque não dizer, até mesmo de si próprio, pois quando urdimos um argumento com honestidade intelectual, alguma vez deparamo-nos com situações que nos fazem parar, sobrestar a tessitura para refletir um pouco mais, pois tropeçamos numa contradição ou em algo que nos faz rever nossa própria posição.
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Portanto, atenho-me, aqui, ao motivo do comentário. Mas aceito continuar aquele debate no lugar apropriado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisão absurda!!!!!!!!

guatemosin (Administrador)

Não vou desfilar argumentos jurídicos, posto que já os há em abundância, contra a decisão absurda que envergonha o Judiciário. Somente gostaria de entender como o MM.Desembargador chegou à conclusão de que os supermercados fornecem sacolas plásticas "grátis", contrariando toda a Economia Política, em geral, e a Teoria dos Custos, em particular. Qual a metodologia, efetivamente comprovada a justificar decisão tão absurda!

Vamos as compras des. Torres de Carvalho?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Fernando José Gonçalves (Advogado)
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O senhor está coberto de razões.
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Um dos (há vários...) grande problemas hj em dia no Judiciário (principalmente o paulista) é que a maioria absoluta dos magistrados nunca lerão o CDC. Não sabem o que são princípios que norteiam o CDC.
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Isso é grave? Gravíssimo. Porque? Pq todos os dias o cidadão se vê envolvido em uma relação de consumo.
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o direito do consumidor não pode ser tratado como um direito individual, como alguns querem. Em regra, um ato praticado de forma criminosa, com abuso, ilegalidade, dentre outros praticados nas relações de consumo, com certeza atingirá muitas pessoas, as vezes centenas de milhares. Por isso sr. SÉRGIO NIEMEYER (Advogado que, vez ou outra, faz comentários aqui no Conjur) não se deve aplicar o princípio da fragmentariedade do direito do consumidor. No direito penal, quando se atinge um bem de uma pessoa, aí sim.
Nas relações de consumo, em regra, atinge-se o direito de milhares de pessoa.
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Por isso acertou o desembargador Kazuo Watanabe quando disse que lesar os consumidores em 0,50 centavos não é insignificante. Portanto, dr. SÉRGIO NIEMEYER, não se deve alegar princípio da insignificância/fragmentariedade em atos e crimes praticados nas relações de consumo (nem na venda casada...).
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Cabe a associação recorrer da absurda Decisão do desembargador Torres de Carvalho do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Que tal criarem câmaras especializadas em direito do consumidor. Seria ótimo. O consumidor, em regra, tem ficado nas mãos de certos magistrados que pouco ou nada sabem de direito do consumidor.
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Des. Torres de Carvalho, vá fazer compras e depois andar de ônibus com a caixa de papelão nas costas.
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Carlos
Mestre em Direito do Consumidor

Nada é de graça!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Grátis? É o argumento que pretendem seja considerado verdade. Não há sacolas gratuitas.
Todos os custos operacionais do comércio profissional (e nesse ramo estão as grandes redes americanas, francesas e aquela até bom pouco tempo atrás comandada pelo "midas" Abílio Diniz) é embutido e repassado ao consumidor.
O não fornecimento de sacolas para transporte sem custo adicional (sem custo adiciona, porque custo já existe e é pago) é subterfúgio para: i) eliminar custo operacional da distribuição das embalagens e aumentar margem de lucro; ii) aumentar o rol de itens do mix, representados por: ii.i) sacos de lixo; ii.ii) as "ecobags". Com isso, tem-se um incremento compulsório das vendas em duas vezes e uma receita multiplicada por três (elimina-se o custo operacional das embalagens e adicionam-se duas outras fontes de receitas).
Sacola paga no caixa não polui, mas a de custo embutido polui???!

Quem disse que é de "graça"?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Este é o argumento superficial que pretendem seja tomado como verdade. Não existe sacolas gratuitas.
Todo o custo operacional do comércio profissional (e desse ramos não estão excluídas grandes redes americanas, francesas e aquela até bom pouco tempo atrás comandada pelo "midas" Abílio Diniz) é embutido e repassado ao consumidor.
O não fornecimento de embalagens para transporte de mercadorias adquiridas é subterfúgio para: i) eliminar custo operacional consistente na distribuição das embalagens; ii) aumentar o rol de itens do mix, representados por: ii.i) sacos de lixo; ii.ii) as "ecobags". Com isso, tem-se um incremento compulsório das vendas em duas vezes e uma receita multiplicada por três (elimina-se o custo operacional das embalagens e adicionam-se duas outras fontes de receitas).
Sacola paga no caixa não polui, mas a de custo embutido polui???!

Sr, Desembargador, vá as compras!

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

IMORAL. Não me interessa qual lei, acordo, falcatrua ou o que seja argumentado. Praticamente todo e qualquer estabelecimento comercial embala os produtos que vende. Ponto. Exceto é claro, lojas de automóveis e outros que não requerem embalagem.
O Sr Desembargador, assim como tantos outros, parece desconhecer e ignorar que além das sacolas, muito antes disto era de praxe usar papel para embrulhar. ESTAS EMBALAGENS SEMPRE FORAM COBRADAS DOS CONSUMIDORES. Exmo Sr Desembargador e quem mais que esteja ao cargo do julgamento desta questão que tem se revelado de característica TORPE: por favor, peço encarecidademente: Não envergonhem o judiciário gastando seu precioso tempo para acobertar o que é uma pura falcatrua de gananciosos comerciantes. Lembram dos vendilhões do templo? Pois é, estão agora usando o Judiciário porque estes "comerciantes espertalhões" não tem caráter para assumir que querem reduzir seus custos (na verdade cobram por isto) e continuar cobrando o mesmo valor. Não precisa judiciário para justificar um canalha agir como canalha e todo mundo ficar sabendo o que ele é. Estas redes são amplamente desmoralizadas publicamente. As pessoas são obrigadas a sujeitar-se, mas não significa que devemos concordar que é pura picaretagem e falta de vergonha na cara. Por isto Sr Desembargador sugiro que passe a fazer compras. De preferência o rancho da casa. E sem usar seu automóvel. E volte de ônibus com as mercadorias nas mãos como esses pilantras sugerem. Ao passar pelo caixa você terá que se incomodar com o problema da embalagem que sempre foi fornecida e paga pelo consumidor que não reclama destes centavos pois sempre pagamos. E por último: R$ 0,59 por sacolinha? Estão malucos? A seguir: o litro de 897ml e o quilo de 768gr.

Mais leitura, desembargador

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

C.D.C - art.7 -"Os direitos previstos neste código, não excluem outros decorrentes de (....), bem como dos que derivam dos princípios gerais do direito, analogia, COSTUMES e equidade." Há qto. tempo são distribuídas, por todos os supermercados,'gratuitamente'(balela,pois nos preços dos produtos já estão incluídos os valores das sacolas)tais recipientes? 25/30 anos? Esse período é suficiente para se considerar um 'COSTUME' a prática da sua entrega ao consumidor? Então não é preciso mais argumentos para a verificação da impropriedade dessa decisão -salvo interesses inconfessáveis e desconhecidos dos simples mortais consumidores-. Pelo visto temos outro 'poder paralelo', além da FEBRABAN. Agora também a união dos supermercadistas. Pegue leve Excia.

Não há lei que obrigue fornecimento grátis de sacolas por su

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Acho um absurdo que o consumidor não tenha sacolas de graça nos supermercados, principalmente os grandes supermercados que esfolam o consumidor nos preços, como, Carrefour, Extra e principalmente o Wal Mart. e tem mais, quem é o vilão na natureza??? Claro que são as garrafas PET e não as sacolinhas. Essa medida contra as sacolinhas nada mais é, para beneficiar os supermercados que economizarão milhões, mas não repassarão aos consumidores baixando os preços das mercadorias.
Voltando ao caso das garrafas PET: resido próximo de um córrego em Campinas e quando chove, sabem o que entope o bueiro: GARRAFAS PET. Não se vê uma sacolinha. Tanto a APAS como os já careiros mencionados acima, levarão vantagens com isso. A APAS porque está ditando os preços das sacolinhas (devem ser donos da fábrica) e os careiros porque economizarão milhões e passarão a arrecadar milhões com a venda de sacolas a R$-0,59 que acho um valor altíssimo em detrimento do consumidor.
Esse é o Brasil, das safadezas e dos safados. Infelizmente, os brasileiros se unem aos milhões em marchas, gays, evangélicas e outras, mas, não se unem contra essas atitudes. Tenho a solução e já estou fazendo: NÃO COMPRO NADA EM SUPERMERCADOS QUE NÃO FORNECEM EMBALAGENS, SEJA QUAL FOR.

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