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Proteção ambiental

Supermercados não estão obrigados a dar sacolas

Obrigar os supermercados a fornecer sacolas plásticas de graça é criar regra não prevista em lei e um desrespeito aos consumidores que compram as sacolas. Foi o que decidiu, em liminar, o desembargador Torres de Carvalho, da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A liminar foi concedida em Agravo de Instrumento ajuizado pelos supermercados Walmart, Sonda, Carrefour e Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) e pela Associação Paulista de Supermercados, a Apas.

Na decisão, o desembargador manda que as empresas cumpram o acordo que assinaram com o Ministério Público, estabelecendo um período de transição até que as sacolas deixem de ser grátis.

Sendo assim, Torres de Carvalho determina que as sacolas continuem gratuitas até o dia 15 de setembro. Depois disso, até o dia 15 de abril do ano que vem, diz a liminar, os supermercados devem vender sacolas sem marca a R$ 0,59 cada.

Agravo de Instrumento 0165606-66.2012.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2012, 20h20

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão carente de sólidos fundamentos jurídicos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, devo ater-me à notícia. E então, concordo com o Dr. Fernando José Gonçalves. A parte final do art. 7º do CDC não pode ser simplesmente ignorada. E nem se alegue com o preceito constitucional de que «ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», porque o COSTUME é fonte de direitos.
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Tão encarecido é o costume que ele se incorpora, inclusive, no primado da boa-fé objetiva, que tenho preferido denominar por princípio da ética negocial porque a ideia de boa-fé é imanente ao que irradia do espírito da pessoa, portanto, impregnada de subjetividade, ao passo que a ética constitui um plexo de elementos objetivos que devem permear a conduta da pessoa.
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Os usos, o costume, sob a perspectiva de fonte jurídica de direitos, enquanto prática reiterada pelos agentes, provoca o fenômeno da «surrectio», segundo o qual até mesmo o que inicialmente não passava de mera liberalidade, pela prática reiterada incorpora-se no patrimônio jurídico de quem a recebe e converte-se em obrigação para aquele que a presta.
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Precisamente esta a espécie em que se subsome o caso do fornecimento das sacolas plásticas pelos comerciantes de alimentos e outros produtos. Até na feira, o feirante fornece sacolas plásticas a seus fregueses.
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Portanto, parece que o órgão jurisdicional ou se esqueceu desse aspecto EMINENTEMENTE jurídico que revesta a questão, ou não está familiarizado com ela, o que, então, se afigura mais grave, porque malsina indesejada desatualização com os rumos e o passo do Direito contemporâneo.
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(CONTINUA)...

Decisão carente de sólidos fundamentos jurídicos (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Já em relação ao que o comentarista Carlos referiu citando meu nome, é deplorável trazer para outra notícia o debate travado algures. É intelectualmente desonesto porque contamina o debate presente e, ainda, deixa os demais leitores sem referência sobre o tema e as circunstâncias em que o primeiro ocorreu. Se o comentarista Carlos é o mesmo Carlos R. (omito o resto do sobrenome por não ter certeza da identidade), mas se é quem penso que seja, então, poderá enviar seus argumentos para o meu e-mail, sempre publicado ao pé dos meus comentário, como costuma fazer quando deseja que eu tome largura de certos fatos ou notícias e até comentários que ele mesmo faz alhures.
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Concluo, exortando o comentarista Carlos para que não perpetue debates sobre outros temas onde não são pertinentes. Não é adequado, não é elegante, e não é intelectualmente apropriado nem honesto. O debate de ideias, enfrentadas com cientificidade, é saudável. Não se deve perseguir uma vitória perante os olhares dos demais leitores ou espectadores, de modo meramente erístico, mas, isto sim, deve procurar-se expor as ideias com sustentação lógica e bem articulada, buscando a persuasão pelo convencimento, menos dos demais, do que do próprio debatedor e, porque não dizer, até mesmo de si próprio, pois quando urdimos um argumento com honestidade intelectual, alguma vez deparamo-nos com situações que nos fazem parar, sobrestar a tessitura para refletir um pouco mais, pois tropeçamos numa contradição ou em algo que nos faz rever nossa própria posição.
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Portanto, atenho-me, aqui, ao motivo do comentário. Mas aceito continuar aquele debate no lugar apropriado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisão absurda!!!!!!!!

guatemosin (Administrador)

Não vou desfilar argumentos jurídicos, posto que já os há em abundância, contra a decisão absurda que envergonha o Judiciário. Somente gostaria de entender como o MM.Desembargador chegou à conclusão de que os supermercados fornecem sacolas plásticas "grátis", contrariando toda a Economia Política, em geral, e a Teoria dos Custos, em particular. Qual a metodologia, efetivamente comprovada a justificar decisão tão absurda!

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