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Guinada na jurisprudência

1ª Turma do STF deixa de admitir HC substitutivo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou seu entendimento para não mais admitir Habeas Corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). De acordo com o novo entendimento da turma, para se questionar uma decisão de instância anterior que denega pedido de HC, o instrumento adequado é o RHC e não o HC.

O ministro Marco Aurélio já havia sinalizado a mudança de entendimento em seu voto no HC 108.715, noticiado pela revista Consultor Jurídico. A votação do processo, porém, foi interrompida por pedido de vista e o ministro colocou o assunto novamente em pauta no julgamento do HC 109.956, do qual é relator.

Por maioria de votos, a turma acompanhando o voto do relator, que considerou inadequado o pedido de Habeas Corpus de um homem denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, ocorrido na cidade de Castro, no Paraná. 

O réu do HC 109.956 pretendia obter a produção de novas provas e já havia feito o pedido de HC no Tribunal de Justiça do Paraná e no Superior Tribunal de Justiça. Em ambas as instâncias o pedido foi rejeitado. Contra a negativa, a defesa impetrou Habeas Corpus no STF, em vez de apresentar um RHC. A manobra não foi bem recebida. Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, o tribunal passou a aceitar os Habeas Corpus substitutivos de recurso ordinário constitucional quando não havia a sobrecarga de processos que há hoje, e o recebimento de tal recurso já não é mais possível.

“É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição”, diz Marco Aurélio em seu voto.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator no que chamou de “guinada de jurisprudência”, por considerar o HC em substituição ao RHC, um meio processual inadequado. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Luiz Fux também votaram no sentido do novo entendimento.

O presidente da turma, ministro Dias Toffoli, divergiu do relator e se manteve alinhado ao procedimento até agora adotado pela corte, entendendo ser cabível o Habeas Corpus. “Desde o Código Processual Penal do Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário”, disse o ministro antes de proclamar a mudança na jurisprudência da turma.

A turma também entendeu que as circunstâncias do caso concreto não viabilizavam a concessão da ordem de ofício, seguindo, novamente, o entendimento de Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2012, 15h27

Comentários de leitores

15 comentários

A triste realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Assim, pedindo todas as vênias ao ministro Lewandowski, mas ressaltando a importância dessa decisão, acredito que todos nós estamos um pouco tangidos por essa dura realidade da judicialização e buscamos alguma solução para esse sério problema, mas eu penso – e Vossa Excelência estará daqui a pouco assumindo a presidência do CNJ – que o país tem um grande patrimônio institucional, que é essa cultura judicialista; agora, obviamente, que há grandes problemas, também, graças a essa cultura. Presidente, tramitam por nossos tribunais em torno de oitenta e cinco milhões de processos. Então, esse é um número espetacular. Isso indica que talvez um em cada três cidadãos do Brasil tem uma demanda na Justiça. E, óbvio, nós já vimos aqui, nas próprias sessões desta Turma, por exemplo, que acabamos tendo procedimentos reiterados. Por quê? Porque não conseguimos ter consenso sobre questões básicas como o princípio da insignificância, o que nos leva, às vezes, a ter
de julgar, caso a caso, questões em que, talvez, pudéssemos ter consenso. Em suma, não há como dar respostas simples para problemas tão complexos e, por isso, me parece que não é a melhor solução estabelecer restrições além daquelas que já existem para uso dessas garantias, que são conaturais à ideia da prova préconstituída, da ideia de um direito líquido e certo comprovável por documentos preexistentes." (HC 110.118/MS, cujo acórdão foi publicado pelo STF na data de hoje).

Número elevado de concessões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Eu, também, Presidente, já havia me manifestado no mesmo sentido que o ministro Joaquim Barbosa. Em outra assentada, já tivemos oportunidade de ressaltar a importância de preservar a garantia do habeas corpus, evitando que, mediante exigências formais, criem-se obstáculos à sua utilização. Já tivemos oportunidade, inclusive, de proceder a um levantamento e demonstrar o índice bastante alto de concessão de habeas corpus, por exemplo nesta Turma. Lembro-me que nós, à época, quando fizemos esse levantamento, e não faz muito, indicamos que o índice de concessão chegava a trinta por cento, o que é bastante alto se considerarmos todas as instâncias por que passam. Certamente, não temos isso em ADI, a não ser em alguns estados, talvez não tenhamos isso em nenhum outro processo, muito menos em recurso extraordinário, portanto é um índice extremamente alto." (HC 110.118/MS, cujo acórdão foi publicado pelo STF na data de hoje).

A questão não é tão singela.

Leitor1 (Outros)

Não vejo com bons olhos a limitação do HC. Mas a alegação de que os juízes violem direitos fundamentais e que, apenas no STF aludidos direitos venham a ser respeitados deve ser devidamente contextualizada. O tema envolve algo muito mais complicado: diz respeito à possibilidade de 'verdades' em matéria de interpretação da lei. Sequer no STF, e quanto a temas singelos, há consenso. Durante anos os tribunais (e o próprio STF) reputaram que o lançamento definitivo não seria necessário para o início de uma ação penal. O entendimento foi alterado, tempos depois, com o HC 81.611/DF, consolidando-se na SV 24. Durante anos o STF reputou incabível a progressão de regime no âmbito da execução penal da sanção imposta pela prática de crimes hediondos. Tempos depois, revisou seu ponto de vista, por maioria, o que também eclodiu em uma súmula vinculante. Atualmente, o STF titubeia quanto à (in)validade da vedação de liberdade provisória no âmbito de crimes de tráfico. Qual a razão destes exemplos? A de mostrar que, em temas de interpretação, não há verdades: há melhores e piores argumentos. Quando se diz que o STF concede HCs em tal ou qual percentual, isso apenas revela que há disparidade entre os entendimentos (sazonais, diga-se de passagem) entre os vários graus de jurisdição. Mas isso parece ser da essência das coisas em um país que possui uma Constituição compromissória, que admite um sistema misto de controle de constitucionalidade (concentrado e difuso), em que 'cada caso é um caso' (tópica). "Sequer o passado é seguro"; os precedentes do STF mudam ao sabor dos ventos. Em muitos casos o HC substitutivo tem se prestado para a antecipação de exame de mérito de temas ainda não apreciados. Precisamos repensar o sistema como um todo.

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