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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Na segunda fase do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, as defesas dos principais réus tentaram desqualificar a acusação da Procuradoria-Geral da República e negaram que tenha havido compra de votos no Congresso. Por meio de seu advogado, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares admitiu caixa 2. Já o advogado de José Dirceu afirmou não haver provas de que ele procurou parlamentares para oferecer dinheiro em troca de apoio a projetos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Empréstimos lícitos
A defesa de Marcos Valério negou o uso de dinheiro público nas operações do mensalão e alegou que os recursos transferidos pelo publicitário foram obtidos em empréstimos bancários lícitos. O advogado do empresário citou depoimentos de funcionários da instituição bancária para tentar provar que os R$ 73 milhões repassados à agência teve origem privada e saiu do fundo Visanet. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

Sessões extras
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes divergiu, na segunda-feira, do ministro Marco Aurélio Mello e defendeu a promoção de sessões extras para cumprir o calendário do julgamento do processo do mensalão, caso seja necessário. As audiências extraordinárias são defendidas por juristas para assegurar a participação do ministro Cezar Peluso, que completa 70 anos em 3 de setembro, data de sua aposentadoria compulsória. As informações são do jornal O Globo.


Corte de ponto
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, deu sinal verde para o governo federal cortar o ponto dos servidores públicos em greve parcial. Pargendler disse que "mesmo que o movimento seja legítimo, não é cabido autorizar que o servidor grevista seja remunerado", já que "decisões judiciais impedindo o corte de ponto violam gravemente a ordem administrativa ao inibir ato igualmente legítimo do gestor público". As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Taxas abusivas
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou dez instituições financeiras por cobrança abusiva de taxas para financiamento de veículos. Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Votorantim, Volkswagen, Gmac S.A., HSBC, Safra, Honda e Santander terão dez dias para prestar esclarecimentos. A medida foi motivada por denúncias dos próprios clientes nos Procons estaduais e municipais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


ICMS
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a mudança. Os estados perdedores serão Amazonas, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. As informações são do jornal Valor Econômico.


Violência doméstica
Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. A partir desta terça-feira (7/8), a Advocacia-Geral da União vai colocar em prática uma iniciativa pioneira: ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos com os sistemas de Saúde e Previdência. Na prática, o agressor vai pagar por gastos hospitalares e pensões das vítimas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Queda proposital
Com base em relatório do Ministério Público do Paraná, a Anatel acusa a TIM de interromper de propósito chamadas feitas no plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação, e não por tempo. Só no dia 8 de março deste ano, por exemplo, a prática teria rendido à operadora R$ 4,3 milhões. O MP pede a proibição de vendas de chips da empresa no estado, o ressarcimento de consumidores do plano por gastos indevidos e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Concurso para juízes
No dia em que os 25 desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiriam se houve ou não fraude no concurso para juízes de 2008, o Ministério Público pediu a extinção do processo. O subprocurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, alegou que não havia legitimidade na denúncia já que ela foi elaborada por promotores e não pelo procurador-geral, Cláudio Lopes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licença cassada
A Prefeitura de São Paulo cassou o alvará que aprovou a construção de um prédio no Morumbi, na zona sul de São Paulo. Segundo o Ministério Público Estadual, o edifício está em Área de Preservação Permanente (APP), pois está próximo de córregos e nascentes d’água, e desmatou área de Mata Atlântica nativa. Em uma Ação Civil Pública que corre na Justiça, a Promotoria de Meio Ambiente pede a demolição da construção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
A milícia que domina a comunidade da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, sob o comando do ex-vereador Cristiano Girão, preso desde 2009, sofreu na segunda-feira duas derrotas na Justiça: além de decretar nova prisão preventiva do político e de outros seis integrantes do grupo, a 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá determinou o bloqueio dos aluguéis de 22 imóveis na comunidade, que rendiam cerca de R$ 80 mil mensais à quadrilha. As informações são do jornal O Globo.


Esquema com Irã
O Departamento de Serviços Financeiros do estado de Nova York acusou a unidade americana do Standard Chartered por um esquema que teria com governo do Irã para esconder mais de US$ 250 bilhões em transações ilegais, feitas por quase uma década. A subsidiária do banco pode perder sua licença, pois a lei dos Estados Unidos restringe as relações de instituições financeiras com países estrangeiros sancionados pelo governo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2012, 11h54

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