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AP 470

Leia o voto de Marco Aurélio para desmembrar a AP 470

“O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações penais ajuizadas contra diversos cidadãos, acabam por emperrar, ainda mais, a máquina existente, projetando no tempo o desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário — e cada processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios individualizados — não é definitiva, ante a recorribilidade prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência da ação constitucional do habeas corpus. Em síntese, somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramento. Não é, contudo, o que se tem no caso.” A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, durante o primeiro dia de julgamento da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão.  

Por nove votos a dois, os ministros do STF decidiram rejeitar a preliminar levantada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos e manter no tribunal o julgamento integral da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão. Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo desmembramento, ficaram vencidos na sessão.

Márcio Thomaz Bastos, que representa o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, defendeu o processo deveria ser desmembrado em relação aos 35 réus que não têm foro por prerrogativa de função. Ou seja, não têm a prerrogativa de ser julgados pelo Supremo. Hoje, apenas os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) têm prerrogativa de foro. O advogado sustentou que o fato de réus sem prerrogativa serem julgados pelo Supremo fere ao menos dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF, como se sabe, não há recurso senão ao próprio tribunal.

Ele encontrou ressonância para o seu pleito apenas nos votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Lewandowski citou decisão do dia anterior em que determinou a remessa do inquérito contra o ex-senador Demóstenes Torres ao Tribunal da 1ª Região, em razão justamente da cassação do mandato do político goiano. Citando juristas como Carlos Maximiliano e Eugênio Pacelli, Lewandowski começou se referindo à jurisprudência que assentaria a incompetência da corte para julgar réus sem prerrogativa de foro. Foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, para quem a incompetência do Supremo para julgar os demais réus é absoluta. 

Marco Aurélio, assim como Ricardo Lewandowski, fez referências ao chamado mensalão mineiro, que se originou das mesmas investigações, mas foi desmembrado. “Não cabe variar adotando o dito popular de dar uma no cravo e outra na ferradura”, afirmou Marco. O ministro lembrou, ainda, a insegurança jurídica com decisões diferentes da corte sobre o tema. “As decisões do Colegiado vêm variando e isso tem provocado insegurança jurídica. Em alguns casos, implementa o desmembramento e, em outros, procede de forma diametralmente oposta. Sendo a matéria processual-constitucional, tudo recomenda a estabilidade dos pronunciamentos. Sobrepõe-se não só a definição da competência do Supremo, em face da prerrogativa de foro, como também o que articulado quanto ao princípio do juiz natural. O cidadão comum não pode ter alcançado, automaticamente, o direito de ver-se julgado pelo órgão competente – mais uma garantia constitucional, direito fundamental por excelência — ante o simples fato de ser coautor de certo crime, considerado aquele que detém a prerrogativa de foro. Ultimamente, o Colegiado tem-se inclinado mais a reconhecer o direito ao desmembramento.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.
Clique aqui para assistir os vídeos do julgamento do mensalão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2012, 11h19

Comentários de leitores

2 comentários

Fim do foro privilegiado

sensato (Economista)

A questão se resolve de maneira simples: com uma PEC eliminando prerrogativa de foro por função, como já é na maioria dos países desenvolvidos. Todos seriam julgados na primeira instância, seja nas ações de natureza civil ou penal. Até para as próprias autoridades seria interessante, pois teriam maiores instâncias de se defender. Mas, então, quer dizer que um ministro do STF poderia ser julgado por um juiz de direito? Por que não? Ademais, esse ministro, se condenado, poderia recorrer. E se transitasse em julgado a decisão em primeira instância? A Lei Maior poderia suspender a execução até que a autoridade não mais ostentasse tal condição e tornando imprescritível a pena. Essa providência, de quebra, eliminaria algumas discussões em torno da Lei de Improbidade Administrativa, para a qual também valeria. E os crimes de responsabilidade? Esses poderiam ser decididos nas instâncias para as quais são previstos atualmente, já que não envolvem análise de caráter judicial, mas questões de natureza administrativa (condutas dos detentores do cargo, apuradas em procedimento específico), para as quais não estão previstas sanções de natureza penal ou civil.

Voto de Marco Aurélio pelo desmembramento da ação do Mensalã

Domingos Ramos Pereira Cabral (Praça do Exército)

A sobrecarga invencível de processos, a meu ver, decorre que a Advocacia Geral da União (AGU), com mais ou menos 2.900 advogados , recorrem de ações contra a união, e o resultado é esse que todos sabemos : Justiça elitista, retrogada, morosa, onerosa, quem sabe até corrupta. A sociedade e o homem de bem estão a deriva . Meu Deus !

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