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A necessária aproximação entre o Direito e a Economia

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A estabilidade da economia global depende, cada vez mais, da forma como atuam as grandes organizações empresariais e governamentais, afirma Antônio Carlos Porto Gonçalves, professor da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade Federal Fluminense. doutor em Economia pela University of Chicago. Ele ressalta que no Brasil as leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal são instrumentos importantes para coibir o comportamento orçamentário temerário por parte do governo, mas vê com preocupação uma lacuna no outro pilar de sustentação da economia como um todo.

"Deveria existir uma lei de responsabilidade econômica ou financeira especificamente voltada para as grandes corporações privadas, de modo a desestimular e punir o comportamento irresponsável, que muitas vezes resultam em verdadeiras catástrofes sociais", defende no livro Regulação Financeira para Advogados, organizado por ele e pelos colegas Antonio José Maristrello Porto, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV-Rio, e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, advogada e também professora de Direito Econômico. Ao lado de outros autores, eles analisam a regulação do sistema financeiro, tanto sob o ponto de vista brasileiro quanto internacional.

A obra reúne uma série de estudos em torno de dois grandes blocos. No primeiro, são abordados os aspectos internacionais da regulação financeira, tendo como eixo central a crise global de 2008, com epicentro no mercado de hipotecas imobiliárias dos Estados Unidos, provocando a quebra de até então sólidas instituições de crédito, com impactos que perduram ainda hoje na economia mundial. Na segunda metade do livro, os autores dedicam-se à análise da regulação e da concorrência no Brasil, com foco nos mercados que compõem o Sistema Financeiro Nacional e ênfase em temas como as competências dos órgãos e entidades, concorrência no setor bancário sob o ponto de vista constitucional e a responsabilidade penal dos administradores de instituições financeira, entre outros. 

"Espera-se que operações arriscadas sejam rigidamente fiscalizadas, punindo-se os responsáveis, quando não agirem com a necessária e imperativa cautela e lisura, a fim de não arriscar, novamente, a própria integridade do sistema financeiro e da própria economia", analisa Maristrello Porto. No caso do mercado hipotecário norte-americano, ele ressalta que muitos dos responsáveis pela crise sequer foram demitidos de seus cargos. "O fato de o mercado de títulos ser obscuro, pouco transparente e praticamente irregulado permitiu a seus operadores que realizassem transações envolvendo largas somas de dinheiro sem que precisassem responder a qualquer tipo de norma reguladora, muito menos que sofressem qualquer tipo de fiscalização da lisura de tais negociações pelo governo", afirma. "O livro é sobre isso", resumem os autores.

Além de compor um valioso guia de estudo, Regulação Financeira para Advogados atua também no sentido de promover a aproximação entre o Direito e a Economia, como forma de impedir ou solucionar graves crises no sistema  financeiro. Não por acaso, a abertura do livro foi dedicada ao jurista americano Richard Allen Posner, um teórico que tem se destacado na análise econômica do Direito. Juiz da Corte de Apelação em Chicago, Posner considera surpreendente a limitada contribuição que os analistas do Direito têm dado para o estudo da atual crise econômica global, relacionando tal timidez ao fato de, por muito tempo, o mundo dos negócios ter sido pensado sem que se considerasse qualquer relação com o Direito.

"Quando se considera o conjunto de áreas do Direito que têm relação direta com a crise atual falência, bens imóveis, regulamentação bancária, transações de seguro, proteção ao consumidor, comércio internacional, regulamentação das políticas fiscais, monetárias e financeira, finanças do estado, entre outras pode parecer surpreendente quão pouco nós escutamos sobre a crise dos analistas econômicos do Direito", observa o juiz, ao destacar que o aumento da especialização na análise econômica do direito torna difícil para o analista econômico experimentar o necessário mergulho para compreender bem o Direito.  "Uma solução óbvia é a colaboração entre o advogado e o economista, mas quanto mais as áreas se afastam, maior a dificuldade para que tal colaboração aconteça", afirma o jurista.

Serviço
Título:Regulação Financeira para Advogados
Autores: Antônio José Maristrello Porto, Antônio Carlos Porto Gonçalves e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (coordenadores)
Editora:  Elsevier Campus Jurídico
Edição: 1ª Edição 2012
Páginas: 148 páginas
Preço: R$ 39,00

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2012, 13h40

Comentários de leitores

2 comentários

To big to fail

Leônidas Leal (Outros - Comercial)

Nos EUA teve de ser criada uma "tese" para evitar um colapso no sistema, que foi a "to big to fail", ou "grande demais para quebrar".
A falta de responsabilidade, e até mesmo de controle de algumas atividades, organizadas em oligarquias, ensejou com a crise mundial de 2008 uma quebra (bankruptcy) do ponto de vista contábil, mas no mundo dos fatos se pode dizer que as coisas continuaram como eram, e o governo fez pesado investimento para evitar a 'queda'.
Ao contrário do que defende Adam Smith - com a mão invisível, que prega um total liberalismo econômico em que todas as empresas devem competir em igualdade - algumas são mais iguais que outras, como diria George Orwell (Revolução dos Bichos). E o exemplo máximo do capitalismo se mostrou um socialismo para garantir o próprio capitalismo.
Talvez a não responsabilidade de alguns operadores de mercado gere esse risco, do qual todos colhem os prejuízos, mas os lucros e bônus em arriscadas operações fica somente com essa pequena oligarquia, que se cair todos deverão suportar.
E o direito encontra-se exatamente neste meio, para equilibrar e controlar um pouco o sistema e seus operadores, e assegurar por meio de sanções os excessos ou eventuais negligencias. É também na economia atual a balança que busca o equilíbrio.

A morte do Direito

FNunes (Defensor Público Estadual)

A análise econômica do direito não significa avanço. Significa a morte do Direito. De que adianta a luta pelos direitos se eles puderem ser deixados de lado para salvar uma empresa? De que adianta o direito à saúde se um juiz negar o serviço porque o Estado pode decidir (economicamente) se obedece ou não à constituição?
Certo é que a adoção do pensamento racional da economia tem sua importância, mas nunca pode ser motivo para se decidir sobre a presença ou ausência de direitos. Os direitos são conquistas contra o eficienti(ci)smo, se dependermos da autorização dos economistas para concretizá-los estaremos declarando a morte do direito e da democracia constitucional.

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