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Nova regra

Decreto restabelece compensação de precatórios em MG

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, publicou nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial do estado, o Decreto 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em Minas Gerais.

A nova norma altera o Decreto 45.564/11, expirado em 31 de agosto de 2011, e disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto na Lei 19.407/10.

A norma estabelece, ainda, definitivamente a compensação em Minas Gerais e amplia as possibilidades de compensação, uma vez que possibilita o parcelamento do débito remanescente, caso o precatório seja inferior à dívida. Anteriormente, o pagamento deveria ser à vista.

Para ler o Decreto 46.015/2012 na íntegra, clique aqui. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2012, 14h30

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