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Mercado americano

Estrangeiros não podem atuar nos EUA sem green card

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Consultado pela Suprema Corte da Califórnia, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que advogados "não documentados" não podem exercer a profissão no país. Sequer podem ser licenciados pelas seccionais estaduais da American Bar Association (ABA — a ordem dos advogados dos EUA), de acordo com uma lei federal. Apenas os advogados que são cidadãos americanos ou residentes permanentes (aqueles que têm green card) podem exercer a profissão no país, segundo o Departamento de Justiça. As informações são do San Francisco Chronicle e do Mercury News

Com isso, fecha-se o cerco sobre os advogados estrangeiros que pretendem atuar nos Estados Unidos. O "parecer" do Departamento de Justiça se opõe, de certa forma, à corrente de advogados e firmas de advocacia dos EUA que pressionam outros países, como Brasil e Índia, para abrir seus mercados jurídicos, quando a reserva de mercado de trabalho, em seu próprio território, é praticamente irredutível. 

Mesmo advogados que viveram praticamente toda a vida nos EUA, que estudaram do jardim de infância à faculdade de Direito no país, que são 100% americanizados, mas que nasceram em outros países, não podem exercer sua profissão no país. Esse é, exatamente, o caso do bacharel Sergio Garcia, que veio do México para os EUA com 1 ano e meio de idade. Ele fez todos seus estudos nos EUA, passou no Exame de Ordem, na primeira tentativa, em 2009, mas não consegue uma licença. 

Em maio, a ABA pediu à Suprema Corte da Califórnia a concessão da licença a Garcia. A corte negou, inicialmente, o pedido e pediu opiniões de algumas instituições, como o Departamento de Justiça, antes de tomar uma decisão. E não definiu prazo para decidir a questão. 

Uma lei federal, de 1966, proíbe a concessão de "benefícios públicos" a imigrantes ilegais, definição que abarca todos os estrangeiros que se estabelecem nos Estados Unidos, mas que não dispõem da documentação exigida para o trabalho: green card e Social Security Number (espécie de CPF dos EUA). Há casos em que o Social Security Number é concedido com a observação: "Proibido trabalhar". 

O Departamento de Justiça reconheceu que os advogados pagam taxas pela licença. Mas alegou que a Suprema Corte, que controla as licenças, é financiada com dinheiro público. Declarou, no entanto, que os estados podem aprovar suas próprias leis, que autorizem a concessão de benefícios públicos a imigrantes ilegais. No entanto, essa é uma ideia que está na contramão da história porque, recentemente, diversos estados americanos têm aprovado leis anti-imigratórias bastante duras, não o contrário. 

Garcia, cujo pai é cidadão americano naturalizado, solicitou um green card ao Serviço de Imigração há mais de 18 anos. Mas seu pedido esbarrou na burocracia desse serviço e pode durar mais 15 anos para ser atendido, em vista do regime de cotas para mexicanos. Enquanto isso, ele não pode exercer a profissão no único país em que poderia fazê-lo, em vista de suas qualificações profissionais. Passa de um subemprego para outro e escreve livros de autoajuda, em forma de romance, para se manter e pagar as dívidas que assumiu para fazer a faculdade de Direito, segundo o San Francisco Chronicle

Advogados e professores de Direito da Califórnia que apoiam Garcia declararam que, apesar da lei, ele poderia trabalhar como "empreendedor independente". Mas o Departamento de Justiça argumentou que nem isso ele pode fazer, porque a legislação federal o proíbe. Entre outras coisas, clientes poderiam ser punidos por contratar imigrante sem autorização de trabalho.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2012, 15h11

Comentários de leitores

9 comentários

O que vale pra lá deve valer para cá também

Macedo F. (Estudante de Direito - Comercial)

Não entendo como o brasileiro pode literalmente abaixar a cabeça para as vontades dos americanos. Se um advogado brasileiro vai para os EUA não pode trabalhar. Mas se um advogado americano vem para o Brasil, tem brasileiro que fica puxando o saco e defendendo que eles podem montar negócios milionários por aqui do jeito que bem entenderem e ainda arranjam incentivos.
O que vale pra lá deve valer pra cá também. Chega de puxasaquismo e babação

Valorização!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

O pré-candidato a presidência da OAB/SP, Toron, já se manifestou publicamente favorável a abertura dos escritórios estrangeiros para atuarem no Brasil. Este é o candidato que o tal apóia, que defende as prerrogativas profissionais, mais, no julgamento do mensalão levou literalmente um pito e, não falou nada, ficou quieto, deixou que suas prerrogativas fossem violadas! Realmente este é o melhor candidato a presidente da maior entidade civil da América Latina!

Proibição correta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faz bem os EUA. Uma coisa é discutir a abertura do mercado da advocacia. Outra coisa é discutir se alguém que é considerado ilegal em um país pode ou não exercer a advocacia. De outra forma, um "gaiato" poderia lá desembarcar ilegalmente, causar prejuízos inúmeros a clientes diversos (inclusive advogando para seus conterrâneos), e depois "picar a mula" para seu país de origem sem que sequer se tenha condições de encontrá-lo.

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