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Comentários de leitores

6 comentários

Não leu o artigo

rode (Outros)

O Sr. Ubirajara não lei o artigo. A tirana mandou os tribunais encaminharem projetos para modificar lei estadual que defere os benefícios. Não há ilegalidade ou resolução; há lei. Mas vejam como a própria determinação prova a sua incoerência: se os tribunais devem buscar a modificação das leis, é porque as leis que existem são válidas! Se não fossem, não haveria razão para modificá-las! Ela está usando do poder para coagir os presidentes dos tribunais, porque se eles não a obedecerem, poderão ser responsabilizados administrativamente. Veja-se, então, que ela conseguiria a modificação de uma lei válida pela via transversa, a via do absolutismo. Mas se engana quem acredita que os desembargadores são meros cordeirinhos. É chegada a hora de mostrar os dentes e devorar esses lobos disfarçados de bons cordeiros que estão ávidos pelo sangue dos magistrados.

Judiciário legislando em causa propria

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

É lamentável que àquele que cumpre interpretar as leis e a constituição de um estado, comece a faze-lo no seu próprio interesse.
Alterar e aumentar a despesa pública sem previsão legal e sem previa previsão orçamentária, atraves de de resolução ou ato judiciário compromete a Instituição e a segurança jurídica.
Min. Eliana, mais uma vez, corretissima sua atuação.

CF acima da LOMAN

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Prezado Colega Ed Gonçalves,
Tentando ser o mais isento possível, até onde sei é a CF quem outorga o adicional de férias e fala em, NO MÍNIMO, 1/3.
Por outro lado, a LOMAN, do ano de 1979 (e que tenho absoluta certeza que vc nunca leu e está apenas vomitando o que le na imprensa), não regulamenta direitos previstos na CF e, por isso, deve sofrer temperamentos.
Como vc mesmo disse, aprendi na minha faculdade que a CF está acima das leis. Talvez vc tenha aprendido diferente.

Um só Judiciário - Não é bem assim

Ed Gonçalves (Bacharel)

Pelo jeito, faltam conhecimentos básicos de direito constitucional ao digníssimor senhor Edmundo (Juiz estadual de 1a instância). A LOMON é lei complementar nacional, devendo ser obedecida por todos os ramos do judiciário. Por óbvio, a iniciativa legislativa dos tribunais só pode ser feita na medida em que não contrariem a lei nacional. Se assim não fosse, qual seria então a utilidade da LOMAN? Se assim não fosse, os estados também não deveriam obedecer a lei 8666/93, também lei nacional, apesar de ordinária, que traça diretrizes gerais acerca de licitações e contratos.
Ora, se a LOMAN, veiculadora de normas gerais, traz em seu texto proibição taxativa de criação de otros benefícios criados por ela própria, como admitir que diversas leis estaduais criem tais benefícios contrariando a norma geral nacional?
Foi assim que eu aprendi nos promórdios das minhas aulas de direito constitucional e administrativo na faculdade. Tavez o merítíssimo tenha aprendido diferentemente. Ou talvez seja apenas mais um caso, desses tão conhecidos, de corporativismo. A última hipótese é a mais provável.

Menos Batista...

advogado associado (Advogado Associado a Escritório)

O CNJ esta extrapolando neste caso em seu poder previsto na CF. Determinar que um Presidente de Tribunal nao cumpra a lei estadual, ou que ele proponha alteracao legislativa??? E se a Assembleia nao aprovar, o CNJ vai querer punir tb os deputados estaduais??? Um absurdo! Menos batista....

Um só Judiciário

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A CF outorgou direito ais Tribunais para terem iniciativa de propositura de projetis de lei que se refiram ao judiciário.
O CNJ esta acabando com isso.
Será o caso de acabarmos com os judiciários e duas autonomias e entrega-los de bandeja ao CNJ e ele que elabore as leis, inclusive de Organização Judiciaria a ser seguida em cada Estado.
Menos trabalho aia Tribunais. Já tão assoberbados com tantos relatórios a ser preenchidos.

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