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Comentários de leitores

11 comentários

Certo ou não.

Paulo Cardoso (Corretor de Imóveis)

Certo ou não os advogados que são a favor do desmembramento, o fato é que se eles se preocupassem com a assistência jurídica de muitos que estão presos inocentemente; se se preocupassem com os ladrões de galinhas que estão presos, enquanto os ladrões de milhões de reais estão soltos, enfim, se se preocupassem com tantas injustiças neste País, aí sim eu concordaria que eles querem fazer justiça. Porém, quem defende bandido, bandido é.

Juiz natural.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A regra da conexão impõe o julgamento pelo STF em perfeita consonância com o princípio do juiz natural.
Imagine a seguinte situação: certo deputado federal acumula a função de médico em hospital psiquiátrico, ao qual comparece uma vez por mês.
O parlamentar então decide praticar estupro contra uma interna do hospital e para tanto se vale do auxílio de um subordinado que ignora o seu intuito criminoso, determinando a este que amarre essa interna à cama pelos pulsos e tornozelos sob a justificativa de que a interna está muito agitada e precisa ser medicada.
O subordinado então, deixa a interna e o médico parlamentar a sós acreditando que este só pretendia medicá-la.
Descoberta a prática do crime de estupro, ambos, médico e subordinado, passam a responder criminalmente pelo estupro na medida de suas supostas culpabilidades.
Será que realmente é melhor para o subordinado ter a sua defesa apreciada por juízo distinto do juízo competente para julgar o autor do estupro ou a regra da conexão assegura perfeitamente o direito do subordinado à ampla defesa? O evidente risco de decisões contraditórias sobre o mesmo fato deve ser ignorado em completa violação ao princípio da isonomia?
A jurisprudência do STF sobre o foro por prerrogativa de função necessita de evolução, como observou muito bem o ministro Celso de Melo, para se restringir aos crimes relacionados com o exercício da função que confere ao réu o foro privilegiado.
Se o STF for absolutamente fiel aos seus precedentes o processo ainda poderá ser remetido à primeira instância caso os detentores de foro privilegiado renunciem aos seus mandatos como fez Ronaldo Cunha Lima.

Eterna discussão protelatória.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Processo prossegue, não pode ficar estagnado nas mesmas questões já submetidas ao juízo competente.
A interpretação do princípio do duplo grau de jurisdição que os advogados dos réus na AP 470 querem que prevaleça é a de que esse princípio pode propiciar uma postergação indefinida de uma eventual decisão condenatória.
Não há como se conferir caráter absoluto ao duplo grau de jurisdição como pretendem Márcio Thomaz Bastos, Kakay e companhia sob pena de se concluir que todo réu tem o direito de jamais iniciar o cumprimento de sua pena independente da correção da decisão condenatória proferida.
O duplo grau de jurisdição é um dos meios e recursos inerentes à ampla defesa de modo a assegurar que o acusado tenha sua defesa analisada pela mais alta instância do Judiciário.
O aspecto alarmante da argumentação falaciosa dos ilustres advogados de que o direito dos réus à ampla defesa não está sendo respeitado procura esconder a incapacidade destes em refutar as acusações que são feitas aos seus clientes, uma vez que os "melhores" argumentos já formulados até agora quanto ao mérito das acusações são o de que se tratou de "simples e inocente" prática de caixa dois (já que o detentor de dinheiro obtido licitamente sempre procura ocultá-lo sem razão alguma) e que não há relação entre os pagamentos e as votações de interesse do Executivo no Congresso (a prevalecer tal argumento, quando um policial achar drogas no bolso de um cidadão deveremos aceitar como válido o argumento deste cidadão de que está usando as calças de outra pessoa e que não tinha ciência de que estava portava essas drogas).

Princípio

Observador.. (Economista)

Como lembrou Advi(Bacharel/Tributária), se elegermos um princípio como absoluto, ele deixa de ser princípio.
E achei o comentário do Leitor1 (Outros), interessante para ser lido pelos detalhes expostos.Um complemento ao tema abordado pelo Conjur.

Ponderação de princípios constitucionais

Sérgio Luís de Oliveira Sousa (Advogado Autônomo - Criminal)

Sugiro que nesse presente debate seja considerado a superposição de princípios maiores explicitamente positivados em nossa Carta Magna, quais sejam, a duração razoável do processo e o devido processo legal. Quanto ao duplo grau de jurisdição, deve ser relativizado em casos de conexão em crimes especialmente de quadrilha, nos quais estão presentes a interdependência de condutas delitiva e liames de conteúdo probatório, indispensáveis para que o órgão julgador possa extrair a convicção racional, em busca da decisão equânime para cada acusado. Não vejo ofensa ao texto constitucional, ao se aplicar as regras do CPP, ainda mais que resta sumulado no próprio STF a aplicação da unificação de foro.

Foro privilegiado e ação originária no STF estão na CF

Advi (Bacharel - Tributária)

Só para complementar, a prerrogativa de foro está prevista no art. 102, I, b, da CF. Ou seja, prerrogativa de foro está prevista na CF, que tem hierarquia superior a qualquer tratado internacional, ou qualquer lei.
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Como julgar ação originária está previsto no art. 102, I, da CF, também não se pode alegar que tal dispositivo seja inconstitucional. E, se tiver conflito com tratado internacional, prevalece a CF.
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Portanto, não há como alegar que o princípio do duplo grau é superior ao que está na CF.

Exagero

Advi (Bacharel - Tributária)

Com a máxima venia, o princípio do duplo grau de jurisdição não é explícito. Alguns dizem que ele pode ser deduzido do inciso LV do art. 5º, e outros dizem que não é sequer constitucional.
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Há, por exemplo, julgamentos da Justiça do Trabalho que não comportam recurso pela sua reduzida monta, e ninguém alegou que são inconstitucionais.
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Não é porque existe um princípio que ele deva ser elevado à categoria de dogma supraconstitucional. Em outras palavras, eleger um princípio como absoluto e esquecer todos os demais juntamente com a CF não parece ser a melhor interpretação. Ou ainda, todos os princípios devem ser interpretados conjuntamente, e não isoladamente.
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Alegar que um princípio implícito constitucionalmente - duplo grau - para alguns (ou meramente legal para outros) é superior ao comando constitucional que define a competência do STF e foro por prerrogativa de função não me parece ser a melhor leitura.
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Isto equivaleria a dizer que é inconstitucional todo e qualquer julgamento com prerrogativa de foro no STF, mesmo tendo sido previsto pelo constituinte originário. Ou seja, não convence.
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E quanto ao desmembramento do processo?
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O tribunal competente para decidi-lo é o STF. Certo ou errado, isso já foi decidido pelo pleno ao receber a denúncia. Já houve a preclusão desta matéria. Portanto, não faz sentido rediscuti-la.
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Permitir que se discuta matéria já preclusa implica que se volte a discutir tudo o que já foi decidido. E assim, o processo não avançaria nunca.
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Ou seja, vale como argumento para a defesa, mas que deve ser recusado pelo STF simplesmente como matéria já preclusa.

Comparar com argumentações no CASO CACHOEIRA...

Leitor1 (Outros)

Aliás, é interessante enfatizar isso: chama a atenção a diferença de argumentos, sempre em busca de obter soluções que passam ao largo da discussão do tema de fundo.
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No caso 'Cachoeira', ao que consta, o argumento foi de que o suposto contraventor teria que ser submetido à competência originária do STF, dado que as suspeitas teriam atingido senador da República. Não se alegou, ao que tenho conhecimento, que seria melhor permanecer em primeira instância por se assegurar, assim, duplo grau de jurisdição.
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Um último comentário: também me chama a atenção, concessa maxima venia, a alegação de que a Corte Interamericana teria que ser convocada no caso, sob pena de ser levada a descrédito. Penso que não há descrédito maior do que o caso do mecânico preso, que acabou cego no cárcere, depois de anos preso injustamente. Não tenho conhecimento se o caso chegou a ser levado (se alguém cogitou disso) até as barras do Tribunal Interamericano.
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Sem dúvida que todo e qualquer direito fundamental, de toda e qualquer pessoa, deve ser assegurado; apenas não concordo com a ênfase que tem sido dispensada à questão..., que, para mim, parte de interpretação bastante razoável do STF a respeito da sua própria competência.

Ainda sobre o tema

Leitor1 (Outros)

O Pacto de San José dispõe que a todos será assegurado, no âmbito dos Estados membros, 'O direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.'
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É forçado imaginar que, pela leitura do preceito, a causa não possa ser decidida, desde logo, perante um Tribunal Superior. A vingar isso, toda a competência originária do STF em matéria penal seria inválida.
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Para quem possa imaginar que o Pacto seja uma regra 'supraconstitucional' (teoria dificilmente aceita em solo brasileiro), isso implicaria também que sempre que o STF condenar alguém em caráter originário, o caso poderia ensejar impugnação junto à Corte Interamericana.
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A probabilidade daquela Corte Int. aceitar isso no caso(suspeita de corrupção por parte de políticos) é nula. Aquela Corte têm problemas mais relevantes para se preocupar (vide o lamentável caso Damião Ximenez Lopes, esse sim, retrato de agressão a direitos fundamentais)...
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Trata-se de interpretação razoável, por parte do STF, a respeito da sua própria competência. Nâo se trata de inovação, como buscam fazer alguns profissionais da área criminal.
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Por sinal, há muito o STF tem acolhido reclamações, manejadas por advogados criminais, quando em causa desmembramentos (art. 80, CPP) promovidos pelas instâncias inferiores, argumentando que apenas a Suprema Corte pode examinar se é ou não o caso de declinar parte da sua competência(vide aí a Reclamação 1121, STF).
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Supondo que a competência do STF seja insuscetível de prorrogação por conexão/continência, referidas reclamações não se justificariam...
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Alías, salvo engano, no caso 'Cachoeira', a defesa alegava justo o contrário (que a competência era do STF), por haver suspeita contra Senador... E aí? Qual argumento é correto? Ou o importante é o resultado???

Concessa venia, a análise está equivocada.

Leitor1 (Outros)

Ao contrário do que alegam os profissionais consultados, o STF tem jurisprudência sólida reconhecendo que o julgamento, pelos tribunais, de imputações conexas (endereçadas a quem não ocupa cargo que enseje prerrogativa de foro), não viola as garantias constitucionais. Vide aí o conhecido caso 'Jorgina de Freitas' e também a SÚMULA 704, STF.
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Por outro lado, o Pacto de San Jose da Costa Rica não se sobrepõe à Constituição brasileira. A competência do STF para a causa decorre diretamente da Lei Maior, eis que a conexão é causa mais do que suficiente para justificar a solução conjunta dos casos.
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Trata-se exatamente da mesma lógica que autorizou a edição da SÚMULA 122, STJ, aplicada diuturnamente pelos tribunais sem que se cogite da sua invalidade (a vingar a leitura que tem sido dispensada pelos advogados, interessados na remessa dos autos - NESSE CASO ESPECÍFICO - para a 1ª instância, a Justiça Federal também não poderia julgar feitos conexos, diante da suposta obrigação de atribuir leitura restritiva para competências em razão da matéria ou prerrogativa de foro).
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Aliás, não raras vezes quando se questiona a validade da prerrogativa de foro e se busca converter o STF em verdadeira Corte Constitucional, argumenta-se que a Corte é a mais isenta e a mais técnica (argumentos lançados por setores da OAB). Ora, se é assim, qual o prejuízo para os acusados? Fossem julgados em 1ª instância, não buscariam justamente levar o caso para o Supremo? Se o caso começa lá desde logo, qual o problema?
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Caso se tratasse de julgamento por um único magistrado, ainda vá lá. Mas se trata de um colegiado, em que a causa será amplamente debatida (espera-se). E, sendo assim, a ausência de duplo grau não causa os alegados prejuízos.

Uma bela petião à CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Factualmente restará uma bela petição à CIDH-OEA, com grandes chances de ser levada à CorteIDH, e mais um possível conflito poderá ser aberto.
Se ainda o julgamento com foro privilegiado se desse em uma das turmas do STF, sendo o apelo da decisão ao Pleno, haveria duplo de grau de jurisdição. Em não havendo, mais uma rota de colisão se avista.

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