Com a renúncia da presidência da Câmara por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será a 2ª Turma do STF que irá julgar seus processos. Mudança de 2014 do regulamento interno do Supremo determinou que o Plenário é responsável por julgar processos envolvendo o presidente da República, seu vice, os presidentes da Câmara e do Senado, o procurador-geral da República e os próprios ministros do STF. Os demais casos ficam com as turmas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Coerção não é prisão
O juiz Sergio Moro voltou a defender a condução coercitiva de investigados e afirmou que a medida não equivale à prisão. Em decisão da "lava jato", Moro escreveu: "Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento. Equipará-la à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente inconsistente. A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que há outros investigados que serão presos cautelarmente". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dirceu é tri
A Polícia Federal indiciou — pela terceira vez — o ex-ministro José Dirceu, por corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro na “lava jato”. A PF suspeita que o ex-ministro tenha recebido dinheiro ilegal da empresa Hope, que mantinha contrato com a Petrobras. Em troca de e-mails e mensagens de celulares entre executivos, funcionários da empresa e operadores, Dirceu é tratado como “o VIP”. O inquérito foi concluído em 22 de junho. As informações são do jornal O Globo.

Choro é prova
O ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo avaliou que o discurso de renúncia à presidência da Câmara feito por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quinta (7/7), corrobora a tese da defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, de que a abertura do processo de impeachment dela se deu por uma "vingança política". De acordo com Cardozo, ele irá anexar ao autos do processo o discurso como forma de fortalecer a defesa da presidente na comissão especial que analisa o caso para reforçar a tese do desvio de poder, em que o afastamento da presidente foi articulado para que as investigações da operação "lava jato" fossem interrompidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

As contas do trem
Tribunal de Contas do estado de São Paulo aponta indícios de irregularidades em seis licitações da CPTM para a manutenção de 196 trens. A soma dos contratos, válidos de maio de 2013 até maio do ano que vem, ultrapassa os R$ 900 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Educadores no STF
Educadores que tiveram revogadas suas nomeações para o Conselho Nacional de Educação pelo presidente interino Michel Temer vão entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que sejam reconduzidos. Os conselheiros, que haviam sido nomeados para um mandato de quatro anos pela presidente afastada Dilma Rousseff em maio, foram destituídos em 28 de junho. Temer revogou a nomeação de 12 dos 24 escolhidos pela petista. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Atraso indenizado
O vereador paulista David Soares (DEM), filho do pastor R.R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, receberá R$ 7 mil de indenização da Gol. É que um atraso de seis horas num voo para Cuiabá o impediu de participar do evento “Santa Ceia do Senhor”, em dezembro de 2008. A 26ª Câmara Cível do Rio concluiu que houve dano moral. As informações são do jornal O Globo.

Protesto desnecessário
Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um "plus absolutamente desnecessário – já que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza". As informações são do jornal Valor Econômico.

Falha da Receita
Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribuinte no Refis — programa de parcelamento de dívidas tributárias, com desconto em multas e juros. As informações são do jornal Valor Econômico.

O julgamento do mensalão teve um início tenso na quinta-feira (2/8). Logo após a abertura dos trabalhos, o advogado Marcio Thomaz Bastos, responsável pela defesa de um ex-diretor do Banco Rural, questionou a competência do Supremo Tribunal Federal para cuidar do caso, pois entre os 38 réus apenas três têm foro privilegiado. Após a discussão, que colocou o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, em rota de colisão com o revisor, Ricardo Lewandowski, a proposta foi rejeitada por 9 votos a 2. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Nada de protelar
O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos negou que a tentativa de dividir o processo tivesse o objetivo de retardar o julgamento. "Se você manda [o processo] para um juiz, é capaz de ele julgar mais depressa do que uma corte", disse o advogado, após a derrota da proposta no plenário do STF, por nove votos a dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

Dias Toffoli
Após afirmar que não descartava questionar a participação do ministro do STF Dias Toffoli no julgamento do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desistiu do pedido. O procurador cogitou solicitar a declaração do "impedimento" ou "suspeição" do integrante do Supremo, mas disse, na quinta-feira, que isso poderia atrasar ainda mais o julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

Espada de dois gumes
Os advogados dos réus do mensalão fizeram na quinta-feira pela manhã uma análise sobre a situação do ministro Dias Toffoli. Um penalista tarimbado, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ponderou. "Muitas vezes, aquele contra o qual se levanta a suspeição, para demonstrar que não está ligado à parte, acaba condenando-a."

Usina de Teles Pires
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ratificou decisão da Justiça Federal de Mato Grosso e manteve a suspensão das obras da Usina de Teles Pires na divisa entre o Pará e Mato Grosso. A determinação atende ao pedido do Ministério Público Federal, segundo o qual a Companhia Hidrelétrica, responsável pela obra, descumpriu a Constituição Federal, já que não houve autorização do Congresso Nacional para sua construção em terras indígenas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A divergência
Para a Advocacia-Geral da União, no entanto, uma suspensão de liminar concedida a seu favor em março tem validade até o trânsito em julgado da ação que discute a construção da usina, ou seja, o TRF-1 não poderia ignorar a decisão e julgar o Agravo de Instrumento apresentado. "Dessa forma, as obras do complexo enérgico continuam normalmente", defendeu, por meio de nota. As informações são do jornal O Globo.

Defesa preventiva
O grande aumento de ações civis públicas abertas pelo Ministério Público contra companhias tem levado os empresários aos escritórios de advocacia, em busca de uma defesa preventiva. "Quando o cliente sente que há um aumento no número de reclamações de consumidores, entra em contato com o escritório para que o problema não vire uma ação civil pública", afirma a advogada Adriana Conrado Zamponi, do escritório Siqueira Castro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Greve da Anvisa e da Receita
A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levam setores e federações da indústria à Justiça. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) entrou na quinta-feira com mandado de segurança para liberar toda a carga retida pela autarquia em portos, aeroportos e entrepostos comerciais. Medida semelhante havia sido tomada quarta-feira (1/8) pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). As informações são do jornal Valor Econômico.

Dumping social
O Magazine Luiza foi condenada pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior de São Paulo, a pagar R$ 1,5 milhão pela prática de "dumping social", que consiste na redução dos custos do negócio a partir da eliminação de direitos trabalhistas. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas em diferentes lojas da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Privatização da TAP
O governo de Portugal anunciou que vai privatizar a empresa aérea TAP por meio de venda direta e privada, seguida de uma oferta pública de ações para os funcionários da companhia. A operação, no entanto, não será fácil, pois a participação de qualquer companhia aérea europeia estará sujeita a questionamentos de concorrência desleal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Divulgação de provas
A Apple pediu à Justiça dos Estados Unidos, na quinta-feira, para punir a Samsung pela conduta do advogado da companhia sul-coreana. Ele admitiu ter autorizado o envio à imprensa de links para as provas que a juíza impediu que fossem mostradas. Embora a punição pela má conduta seja, geralmente, uma multa, a Apple quer que a magistrada dê ganho de causa a ela por causa da ocorrência. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Cracolândia
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo discute a liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública contra a ação da Polícia Militar na chamada cracolândia, no centro de São Paulo. Se por um lado, critica a PM, pois ela “não pode abusar da força, colocar os abordados em situação vexatória ou degradante nem obrigá-los a deixar o local”, por outro, questiona “certos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública”, que “abusam de prerrogativas quando se põem a querer governar no lugar de autoridades eleitas”.

Biografias
Em artigo publicado no jornal O Globo, o procurador regional da República Daniel Sarmento aborda ação proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros no STF. Ela busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, estabelecida no Código Civil, de autorização dos biografados para a publicação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais. “Esta grave limitação à liberdade de expressão gera efeitos perniciosos sobre a esfera pública”, diz.