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Limitação à carreira

Idade máxima de 65 não se aplica a juízes de carreira

A idade máxima de 65 anos, exigida pelo artigo 115 da Constituição Federal para ingresso nos tribunais de segundo grau, somente se aplica ao quinto constitucional, e não aos magistrados de carreira. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar a uma juíza, indicada por antiguidade a integrar o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná.

Adayde Santos Cecone impetrou no STJ mandado de segurança contra o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Apesar de ela ter sido indicada de forma unânime pelo pleno do TRT-PR para ocupar vaga destinada ao critério de antiguidade, Cardozo deixou de encaminhar expediente à Presidência da República, sob a alegação de que a juíza tem mais de 65 anos.

Para o STJ, “constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado a imposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de TRT” (MS 13.659). Segundo o entendimento da Corte, o artigo 115 da CF aplica-se somente ao quinto constitucional — destinado aos advogados e membros do Ministério Público —, cujos cargos são isolados dentro dos TRTs.

A liminar determina ao ministro da Justiça que encaminhe o nome da juíza para a Presidência da República. Ao dar a decisão, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, considerou que o aguardo da tramitação do processo até a decisão final colocará em risco seu resultado útil, caso seja concedida a segurança. “Ou a impetrante [a juíza] terá alcançado a idade da aposentadoria compulsória ou terá pouco tempo para exercer o cargo para o qual foi indicada”, justificou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Mandado de Segurança 18840.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 4h45

Comentários de leitores

5 comentários

Manipulação da lei

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

Completamente manipulada esta decisão. Olha que até mesmo os leitores desta notícia se bandearam para o fato da validade da idade para os advogados e para o quinto, esquecendo-se ainda de comentar o atropelo dos trâmites para a lide. É mesmo fantástico este nosso STJ. Será uma engordada na aposentaria da Juíza Adayde Santos Cecone, que tão logo assuma irá se aposentar. Brasileiro não desiste nunca!! Por isso mesmo o nosso juizado não desiste nunca de trapacear e "interpretar" a lei a bel-prazer, de favorecer a quem entender. Parabéns Dr. Cardozo pela sua iniciativa de não prosseguir com esta vergonha. STJ, sei que leram o artigo 115 da constituição, mas leiam de novo, desta vez com alguém que saiba ler o português com suas vírgulas, pontos, parágrafos etc..

Direito e a interpretação "criativa"

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Na Constituição da República, a redação dos arts. 107 (TRFs) e 115 (TRTs) explicita as idades mínima e máxima para ascensão ao cargo de Desembargador no caput, tornando o requisito obrigatório também para os Juízes de carreira.
Quisesse a norma que o requisito etário fosse aplicado apenas aos Advogados e ao MP, teria inserindo a regra no inciso que fala do quinto constitucional.
Da leitura do art. 123 (STM), vê-se que, quando quis, a Constituição soube aplicar seletivamente o limite de idade aos Advogados e MP e não aos Magistrados de carreira.
A regra do STM é visivelmente distinta da regra de ascensão aos TRFs e TRTs. Querer equiparar estas àquela é, no mínimo, uma "interpretação criativa".
A suposta falta de razoabilidade da aplicação do limite etário aos Juízes de carreira (argumento suscitado por alguns) não invalida a norma, porque decorrente de manifestação do Constituinte originário. Aliás, a norma, a meu ver, é bastante razoável, pois atende ao princípio da eficiência: não faz sentido sujeitar um Magistrado a deslocamento geográfico (da Vara para o Tribunal, às vezes noutro Estado), mudar a forma como está acostumado a julgar (de sentença monocrática para julgamentos colegiados), mudar toda a sua equipe de trabalho, para que, passados menos de cinco anos, este se aposente. A própria necessidade de conferir alguma estabilidade à jurisprudência dos Tribunais é contrária à ampla rotatividade.
Levando o argumento da "carreira" ao extremo, Juízes também poderiam ser nomeados com 68 anos de idade para o STJ/STF, o que criaria o caos: como muitos entendimentos são definidos por 6 x 5, a cada aposentadoria haveria mudança de orientação jurisprudencial.

decisão acertada!

Ricardo T. (Outros)

Como concurseiro devo atestar o acerto da decisão. Promoção por antiguidade, entre juízes, por óbvio que não pode ter limite de idade. Nesse sentido, a Constituição da República e a Lei Orgânica da Magistratura(interpretação teleológica)

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