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Liberdade de expressão

Não se pode institucionalizar a censura prévia a biografias

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Enfim, uma luz no fim do túnel. A Associação Nacional dos Editores de Livros propôs no Supremo Tribunal Federal uma ação buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, estabelecida em nosso Código Civil, de autorização dos biografados (ou de seus parentes, no caso de pessoas falecidas), para a publicação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.

Questionou-se uma exigência legal absurda e antidemocrática que, ao instituir uma verdadeira censura privada sobre manifestações artísticas, atingiu não apenas a liberdade de expressão dos autores e editores, como também o direito de acesso à informação e à cultura de toda a cidadania. Por força desta restrição legal, várias obras já foram proibidas ou retiradas de circulação pelo Poder Judiciário, como as biografias de Roberto Carlos e de Guimarães Rosa.

Esta grave limitação à liberdade de expressão gera efeitos perniciosos sobre a esfera pública. Além da censura às obras já elaboradas, outras tantas deixam de ser produzidas, pois muitos artistas e historiadores, por motivos compreensíveis, preferem não se sujeitar aos caprichos dos biografados ou de seus familiares.

Ademais, não são incomuns as exigências de pagamento de vultosas quantias como condição para a concessão de licenças para publicação. Outra decorrência do regime legal em vigor é que as biografias publicadas adotam quase sempre um tom elogioso, omitindo ou edulcorando os episódios mais constrangedores da vida do indivíduo retratado. Os biógrafos são muitas vezes forçados a "negociar" os seus textos com os protagonistas das suas obras, tendo que suprimir ou modificar certos trechos dos seus trabalhos, sob pena de se verem impedidos de publicá-los. Com tudo isso, perdem não apenas os artistas e seus veículos, mas, sobretudo, a sociedade e a cultura brasileiras, pela asfixia de um dos mais importantes gêneros literários e pela privação de acesso do público à informação relevante.

Este regime legal é francamente incompatível com a Constituição Federal, que garantiu reforçadamente a liberdade de expressão e o direito à informação, banindo toda e qualquer forma de censura. É verdade que a Constituição também protegeu direitos da personalidade, como a honra e a intimidade. Porém, não se pode atribuir prioridade absoluta a estes direitos, em detrimento daquelas liberdades públicas, tão vitais para a vida democrática. Até porque as pessoas biografadas são, quase invariavelmente, figuras públicas: personagens históricos, políticos, artistas etc. A proteção dos direitos da personalidade de figuras públicas é sempre mais estreita quando colide com a liberdade de expressão. Este é um critério adotado pela jurisprudência do STF e de quase todos os tribunais constitucionais de países democráticos. Na medida em que a trajetória de vida destes indivíduos se confunde com a história coletiva, a eles não pode ser concedido o direito de veto sobre o acesso do público a informações que são do legítimo interesse da sociedade.

Isso não significa que os autores e editores de biografias sejam imunes à responsabilização, no caso de abusos. A divulgação dolosa de fatos inverídicos pode justificar não só a responsabilização civil pelos danos morais e materiais causados à vítima, como até mesmo a aplicação das sanções penais aos culpados, pela prática de crimes contra a honra. O que não pode haver, numa democracia, é a institucionalização da censura prévia privada a obras artísticas e históricas.

O Supremo Tribunal Federal tem se destacado na proteção da liberdade de expressão. Dentre outras importantes decisões, a Corte reconheceu a invalidade da Lei de Imprensa da ditadura militar, assegurou o direito ao humor no período eleitoral e protegeu a liberdade de manifestação dos defensores da legalização da maconha.

Por isso, os que se importam com as liberdades públicas, com as artes e com a democracia no país têm agora uma ótima razão para ficarem esperançosos.

Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira, 3 de agosto de 2012, do jornal O Globo.

Daniel Sarmento é procurador regional da República e professor de Direito Constitucional da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 17h01

Comentários de leitores

1 comentário

"Democracia" virou sinônimo de modismo estulta!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Tudo se "justifica" em nome de uma subvertida "democracia de araque", em um país que falta muito para ser verdadeiramente sério! À luz da questão posta, a imprensa, no empirismo da vida cotidiana, assume de fato um medonho "Quarto Poder". Achincalha-se e da mesma forma devassa-se a vida alheia e tudo bem; empós a enxurrada passar debaixo da ponte, eis que surge os paladinos do "Estado Democrático de Direito", os quais,de maneira soberba, ensaiam justificar abusos e irresponsabilidades de um mau jornalismo. Somente os incautos acreditam em imprensa isenta e responsável neste país de oniscientes de plantão. É de se defender sim, o efetivo controle e censura prévia no que se refere a divulgação de biografias. Não por outro, surgem jornalistas(vampiros!) e seus cúmplices comerciais, autênticos oportunistas de plantão, preocupados - cinicamente - muito mais em "faturar" em cima do ilustre biografado. Ademais, pelos histriônicos exemplos, nem sempre são respeitados. E não venham com a superada cantilena, de que os abusos serão passíveis de eventual responsabilização civil e criminal, em um país de justiça tardia, e por vezes falível.

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