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Forma de punir

Condenado por corrupção ativa tem pena substituída

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a substituição da pena privativa de liberdade imposta a um agrônomo por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ele foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, por ter oferecido vantagem indevida a um juiz para que ele colocasse em liberdade pessoas acusadas de homicídio.

De acordo com a denúncia, entre o mês de novembro de 1996 e o começo do ano de 1997, na cidade de Aquidauana (MS), o agrônomo teria oferecido várias cabeças de gado bovino (um caminhão de novilhas da raça nelore), um cavalo da raça manga-larga e a importância de R$ 50 mil para que um juiz colocasse em liberdade dois primos que foram acusados de crime de homicídio. O agrônomo foi condenado à pena definitiva de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de corrupção ativa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou, ainda, o pagamento de 120 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No STJ, a defesa pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois estariam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Pediu também a cassação da decisão de segunda instância.

Em seu voto, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que o tribunal estadual, ao fixar a pena definitiva, respeitou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, porque o oferecimento da vantagem indevida a magistrado não configura, em sentido estrito, elementar do crime de corrupção ativa. Portanto, representa motivação suficiente para maior repreensão por parte da Justiça.

Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ministro destacou que não existe motivação suficiente para sua vedação. “Portanto, nesse aspecto, merece parcial reforma o acórdão estadual”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 15h40

Comentários de leitores

1 comentário

Em 1996 ? ISto é uma vergonha

daniel (Outros - Administrativa)

um crime simples deste ocorreu em 1996 e apenas agora o STJ julga ? Vai dar prescrição.
Isto é uma vergonha.

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