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Orçamento da Justiça

CNJ vai orientar tribunais sobre revisão de remunerações

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar aos tribunais que incluam a cada ano em seu orçamento dotação específica para a revisão geral anual de subsídios dos magistrados e servidores. A recomendação vai sugerir ainda que as cortes adotem como sistemática o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo referente à revisão geral anual para viabilizar essa revisão.

A medida visa a dar cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como a decisões já proferidas anteriormente pelo CNJ sobre a matéria. Em seu artigo 37, a Constituição garante aos servidores públicos e aos magistrados o direito à revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A alteração deve ser feita por lei específica, observada a iniciativa privativa da lei em cada caso.

Essa decisão foi tomada durante a 151ª sessão ordinária, esta semana, a partir de um pedido de providências da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (FESEP-MA). Relator do pedido, o conselheiro José Lúcio Munhoz afirmou em seu voto que a matéria refere-se à gestão do Judiciário, “o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive com a criação de mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário”.

Citando o voto do ex-conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, ele disse que o encaminhamento do projeto de lei deve ser feito pelos presidentes dos tribunais, que detêm iniciativa de lei na matéria, “independentemente da posição adotada pelo chefe do Executivo”. O tema já havia sido objeto de debate no Conselho em 2010, quando foi julgado um pedido de providências (0007259-27.2010.2.00.0000).

Na época, o plenário determinou que a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ elaborasse nota técnica orientando os tribunais a incluírem a dotação no orçamento anual e encaminharem o projeto de lei para viabilizar a revisão. Ao avaliar o pedido, o conselheiro José Lúcio Munhoz entendeu que a edição de uma nota técnica não seria o instrumento adequado para o que era pretendido, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CNJ, e sugeriu então a edição de uma recomendação do CNJ, sugestão que foi acolhida de forma unânime pelos conselheiros presentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012, 12h52

Comentários de leitores

2 comentários

Revisão das remunerações

Auditor (Advogado Autônomo)

Em que pese o acerto da manifestação de Praetor, parece-me caber ao STF fazer cumprir a Constituição Federal, especialmente acolhendo as ações que visam tal finalidade.

falta combinar com os governadores...

Prætor (Outros)

Isto que o CNJ sugere JÁ É FEITO anualmente por todos os tribunais do país. Falta, em especial no caso dos TJ's, "combinar" com os Governadores... É ridícula a intervenção do CNJ nestes termos.
A primeira atribuição dada a este órgão pela Constituição (art. 103-B § 4.º, I) é a de "zelar pela autonomia do Poder Judiciário".
Hoje o Poder Judiciário Estadual encontra-se em grave dependência do Poder Executivo que não cumpre a Constituição Federal por não observar a autonomia financeira do PJ.
O que o CNJ faz a respeito disto? NADA.

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