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Foro privilegiado

Ministros do STF rejeitam desmembramento do mensalão

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Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (2/8), rejeitar a preliminar levantada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos e manter no tribunal o julgamento integral da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão. A discussão sobre apenas essa preliminar levou todo o primeiro dia da sessão.

Márcio Thomaz Bastos defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado e defendia que o processo deveria ser desmembrado em relação aos 35 réus que não têm foro por prerrogativa de função. Ou seja, não têm a prerrogativa de ser julgados pelo Supremo. Hoje, apenas os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) têm prerrogativa de foro.

O que Bastos pedia não era o simples desmembramento do processo. Claro, essa seria a consequência de uma decisão favorável ao seu pedido. Mas ele pediu que o Supremo enfrentasse a questão do ponto de vista constitucional, não apenas com o foco na oportunidade e conveniência de se manter a ação íntegra ou desmembrá-la.

O advogado sustentou que o fato de réus sem prerrogativa serem julgados pelo Supremo fere ao menos dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF, como se sabe, não há recurso senão ao próprio tribunal.

Mas o advogado encontrou ressonância para o seu pleito apenas nos votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O clima da Corte esquentou quando o ministro Lewandowski votou em favor do pedido de Márcio Thomaz Bastos. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o acusou de deslealdade por acolher essa questão na última hora.

“Por que Vossa Excelência não trouxe a questão antes, durante a revisão? Me causa espécie sua posição”, disse Barbosa. O relator subiu o tom quando disse que Lewandowski colocava em xeque a decisão do Supremo porque estaria questionando a legitimidade do tribunal para julgar o caso.

Lewandowski reagiu: “Vossa Excelência se atenha aos fatos e não à minha pessoa. Traga argumentos jurídicos, não pessoais”. Coube ao ministro Marco Aurélio tentar acalmar os ânimos e ao presidente do STF, ministro Ayres Britto, colocar um pouco de ordem às discussões.

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o debate sobre a questão de ordem já havia sido feito provocado por ele mesmo: “Gastamos quase uma tarde inteira debatendo o desmembramento. Fiquei vencido, mas primo pelo princípio da colegialidade. Toquei a ação. Agora, a instrução chega ao fim, aguarda-se única e exclusivamente o julgamento e, subitamente um dos réus se vê no direito de ver essa questão rediscutida. Precisamos ter rigor no fazer as coisas nesse país”.

Fato é que coube ao ministro Ricardo Lewandowski protagonizar o primeiro desvio de rumo no cronograma do processo do mensalão, transformando a sessão em um amplo debate sobre hipóteses de prerrogativa de foro. Lewandowski apresentou um longo voto em que defendeu que o desmembramento do processo, agora, sob o enfoque da constitucionalidade.

O ministro disse ainda estar à vontade para acolher o pedido de desmembramento, citando decisão do dia anterior em que determinou a remessa do inquérito contra o ex-senador Demóstenes Torres ao Tribunal da 1ª Região, em razão justamente da cassação do mandato do político goiano. Citando juristas como Carlos Maximiliano e Eugênio Pacelli, Lewandowski começou se referindo à jurisprudência que assentaria a incompetência da corte para julgar réus sem prerrogativa de foro.

Foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, para quem a incompetência do Supremo para julgar os demais réus seria absoluta. “Falou-se muito que estaria a matéria preclusa. Não há preclusão da matéria, sob pena de os colegas me condenarem a voltar aos bancos da minha querida Nacional de Direito”, ironizou o ministro.

“A única justificativa, em parte socialmente aceitável, para agasalhar-se o foro por prerrogativa de função é a proteção do próprio cargo”, disse. O que não acontece no caso. “O desmembramento não implicará retrocesso. Implicará a baixa do processo para a primeira instância, que é mais veloz do que o colegiado”, completou.

O ministro Marco Aurélio, assim como Ricardo Lewandowski, fez referências ao chamado mensalão mineiro, que se originou das mesmas investigações, mas foi desmembrado. “Não cabe variar adotando o dito popular de dar uma no cravo e outra na ferradura”, afirmou Marco.

Processo inteiro
Os dois, contudo, foram vencidos. A ministra Rosa Weber disse que, em processo, a regra é andar para frente. Não retroceder. E que a matéria já estaria preclusa, por já ter sido discutida em outras ocasiões pelo Supremo. “Por mais relevantes que sejam as indagações, a marcha é para frente”, afirmou.

O ministro Luiz Fux lembrou que a competência originária do Supremo não impede a atração de causas conexas. Dias Toffoli, que disse ter voto preparado para julgar o processo em que abordava essa questão preliminar, acompanhou os colegas. Além deles, votaram contra o desmembramento os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ayres Britto.

Peluso alertou para riscos reais de decisões contraditórias com juízes de grau inferior tomando soluções diversificadas do que se decidisse no Supremo. Também criticou a ideia de que remeter o processo pronto ao juízo de grau inferior será mais rápido. O ministro Gilmar Mendes frisou que quando o STF decidiu, sob aspectos infraconstitucionais, questões de desdobramento, sempre levou em conta o mérito das competências implícitas do ponto de vista constitucional.

“Temos que pôr fim a lendas urbanas sobre prerrogativa de foro. Imagina o que se veria em termos de impugnação, manobras e Habeas Corpus se enviássemos o processo a primeira instância. Se estivesse espalhado por aí, o seu destino seria a prescrição com todo o tipo de manobra e artifício que pudesse ser feito”, afirmou Mendes.

Jurisprudência indecisa
O Supremo nunca fixou jurisprudência sobre a extensão da prerrogativa de foro por função. Em alguns casos, admite o desmembramento da ação. Há vários exemplos. Um dos mais recentes foi a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que determinou o desmembramento das investigações em relação ao grupo do empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

As investigações sobre as ligações do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com o grupo de Cachoeira seguiram para o Superior Tribunal de Justiça. Já a parte dos autos que investiga Cláudio Abreu, Enio Andrade Branco, Norberto Rech, Geovani Pereira da Silva e Gleyb Ferreira da Cruz foram para a primeira instância da Justiça Federal de Goiás. Os cinco são citados nas investigações da Polícia Federal como integrantes da suposta quadrilha chefiada por Cachoeira.

A defesa de José Roberto Salgado citou outros vários exemplos de decisões em que o STF julgou ilegal manter no tribunal ações contra pessoas que não têm prerrogativa de foro, antes e depois da decisão de manter o processo do mensalão inteiramente sob a guarda do tribunal.

Os ministros que formaram a maioria por manter a Ação Penal 470 no Supremo citaram outros casos, em que o tribunal também julgou integralmente denúncias contra réus que tinham e outros que não tinham prerrogativa de foro. Um dos casos citados foi o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), em que outros membros de sua família foram acusados no processo e nçao tinham prerrogativa de foro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2012, 18h08

Comentários de leitores

12 comentários

Mil perdões!

Richard Smith (Consultor)

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Dr. Fernando e não "dr. Francisco" como constou. Fáia nossa.

Vergonha nacional...

Richard Smith (Consultor)

Não concordo com o Dr. Francisco.
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Até o chamado "Jus Esperneandi" tem os seus limites! O camarada flagrado esfaqueando a velhinha na frente de 20 testemunhas e preso de pé sobre o cadáver, com a faca na mão, não tem o direito de esperneio lá muito amplo, não acha?
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Aqui no Brasil, muito mais do que o respeito à ampla e devida defesa, há um PRESSUPOSTO geral a favor do Réu, resquícios de tempos mais autoritários mas que age diretamente contra a Sociedade (que precede o Estado, nunca nos esqueçamos, e que lhe empresta poder e autoridade), contra as noções de Justiça e a favor da IMPUNIDADE, a mais geral.
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No caso presente, as provas são esmagadoras: dinheiro foi desviado dos cofres públicos via BANCO DO BRASIL e VISANET e "requentados" através de empréstimos fajutos feitos por alguns bancos ao PT para não serem cobrado e nem pagos nunca. E, coincidentemente, foram para "pralamentares" da chamada "base alugada", digo, "Base Aliada" e, mais coincidentemente, ainda (ah, sabe-se como são muito surpeendentes essas coincidências, não?!) sacados pelos ditos "pralamentares", logo depois de votações em assuntos-chave para o (des)govenro que nos assola há já onze anos!
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CRIME GRAVÍSSIMO, que em outros países poderia ser qualificado como de TRAIÇÃO, justamente pela cooptação de um Poder pelo Outro, ao qual deveria fiscalizar e eventualmente fazer oposição!.
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Comparando, seria como se amanhã se descobrisse que o Executivo mandou compor "malotes" que eram entregues aos juízes do Supremo ou do STJ na hora de julgamentos de assuntos que pudessem favorecer ou desfavorecer o Executivo! O que se diria de coisa como essa?!
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Simples assim!
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Indo mais adiante.... (dr. Pintar)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Considerando que toda pessoa tem o direito de espernear diante de uma decisão que não lhe favoreça; Que neste caso esse posicionamento é da Suprema Corte da República Tupiniquim; Que embora assim agindo, (pelo NÃO desmembramento do processo)fê-lo, também e de forma diversa, em outras tantas (o que faz deduzir não existir inconstitucionalidade declarada); Que, destarte, a existência de decisões nos dois sentidos sinaliza "possibilidades" e não "obrigação legal", visando o bom andamento e razoável duração do processo,em homenagem a E.C. recente, não havendo que se falar, portanto, em violação de direito individual de quem quer que seja (já que não se trata, neste caso,de uma exceção pontual) e, por fim, Que não cabe recurso algum disso, nem no Brasil, nem em qualquer 'boteco/birosca de Brasília', os prejudicados que busquem apoio na tal 'Corte Internacional dos Direitos Humanos', ou melhor, que consigam 'ASILO' em qualquer parte do mundo por alegação de 'PERSEGUIÇÃO POLÍTICA' e dêem o fora daqui, deixando-nos livres desse lixo de gente que não comporta reciclagem. E.T: MAS QUE LEVEM CONSIGO AS CUECAS, BOLSAS,BLUSÕES, ETC. QUE USARAM P/ CARREGAR O DINHEIRO SUJO.

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