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Concorrência desleal

Magazine Luiza é condenado por dumping social

“Há que se concluir (...) que a reclamada, ao descumprir de forma consciente, inescusável e reiterada regras trabalhistas, (...) promoveu a diminuição de seus custos com mão de obra de forma ilícita, em prejuízo a empresas concorrentes cumpridoras de suas obrigações”. Com essa afirmação, a Justiça do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, causados pela prática de dumping social.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa. A companhia foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Antes de ingressar com o processo, o MPT firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos expedientes.

O dumping social consiste na redução dos custos do negócio a partir da eliminação de direitos trabalhistas. Segundo a procuradora do trabalho Regina Duarte da Silva, a prática resulta em concorrência desleal, já que coloca quem a adota em vantagem competitiva em relação aos seus concorrentes.

O juiz do trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio punitivo-pedagógico da sanção”. Cabe recurso à empresa no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Ação Civil Pública 0001993-11.2011.5.15.0015

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2012, 15h20

Comentários de leitores

2 comentários

E os voluntários da FIFA?

Erminio Lima Neto (Consultor)

Contraditóriamente, o MPT e o MTE são "ciósos" com os direitos dos trabalhadores nas empresas brasileiras, como in casu, mas não age da mesma maneira em relação aos 24 mil "voluntários" que serão explorados nas Copas das Confederações e do Mundo. Aqueles "voluntários" irão trabalhar 10 horas por dia, e receberão apenas uniforme e vale refeição. Os "voluntários" da FIFA não se enquadra na Lei brasileira que trata do assunto, que proibe trabalho voluntário para entidades com fins lucrativos, e com ônus para os beneficiados.

Robin hood as avessas

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É, e para manter o "AGARRE O QUE PUDER' do M. Luiza, todos os domingos no Faustão, a Da. Luíza (proprietária) achou uma forma de reduzir custos tirando dos funcionários o que dá para os fregueses sorteados.

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