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AP 470

Leia voto de Lewandowski pelo desmembramento

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Somente os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pelo desmembramento, da Ação Penal 470, das acusações contra réus sem mandato. Para ambos, apenas os três réus que têm foro especial — os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) — deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto os outros 35 réus deveriam ser pelas instâncias inferiores, com processos comuns.

No início do julgamento do chamado processo do mensalão, o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos pediu o desmembramento, alegando que, ao julgar réus sem prerrogativa, o Supremo fere dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de ser julgado pelo juiz da “sua comarca” e de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF não há recurso senão ao próprio tribunal. Bastos defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, que não tem prerrogativa de foro.

Nove dos 11 ministros votaram contra o desmembramento. Lewandowski abriu a divergência — e foi acompanhado por Marco Aurélio —, afirmando que, à luz da Constituição, o desmembramento deveria ser feito.

Em seu extenso voto — de 53 páginas —, Lewandowski explicita que a competência do STF para processar e julgar originariamente outras pessoas que não aquelas expressamente enumeradas na Constituição precisa ser reavaliada, e afirma que a jurisprudência da corte tem mudado em relação a isso, “por meio de inúmeras decisões monocráticas e colegiadas”.

O ministro cita o artigo 80 do Código de Processo Penal para explicar que o “julgamento conjunto de agentes acusados da prática de ilícitos penais que tenham status processual distinto não é obrigatório, porém facultativo”. Lewandowski diz ainda que a corte tem, “de uns tempos para cá”, sistematicamente determinado o desmembramento em inquéritos e ações penais. Ele cita diversos julgamentos.

Para o ministro, não desmembrar o processo significa ir contra o princípio do juiz natural, na medida em que impede que o magistrado constitucionalmente escolhido aprecie a causa. Segundo seu voto, o juiz de primeira instância não conhece diretamente o acusado, mas vive em sua comunidade, está mais próximo dele e, ao interrogá-lo, olha-o nos olhos e procura extrair dele a verdade. O que não acontece quando o julgamento é feito no STF.

O julgamento de pessoas sem prerrogativa de foro no STF, acrescenta, viola também o princípio do duplo grau de jurisdição. Quando esse princípio é respeitado, um eventual erro de avaliação “poderá ser sempre corrigido por uma segunda instância, que reverá todos os aspectos formais e substantivos do processo”, argumenta.

Lewandowski aproveitou o voto para alfinetar aqueles que não concordassem com o desmembramento, que, segundo ele, é ditado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. “Recordo, a propósito, que é regra comezinha de hermenêutica constitucional que a interpretação das leis deve ser feita em conformidade com a Constituição, e não o contrário”, afirma.

Lewandowski termina seu voto afirmando que, ao não desmembrar o processo, o Supremo viola o Pacto de São José da Costa Rica, que garante, sem qualquer restrição, o direito de recorrer no caso de eventual condenação.

Clique aqui para ler o voto.
Clique aqui para assistir os vídeos do julgamento do mensalão.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2012, 22h44

Comentários de leitores

16 comentários

Nuóóóóssa!

Richard Smith (Consultor)

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O pessoal da BESTA ("Blogosfera estatal", para os não-iniciados) deve estar desesperado mesmo! Pois não é que foram ao sarcófago aonde havia se encerrado após memoráveis surras e espancamentos aqui neste democrático espaço, e reintegraram à "frente de batalha", o "fessô" PeTralha, etc.
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E para não variar, o tipo chegou cheio(?) da sua vacuosa verve!
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É de se mijar de rir!
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O bom é que, como na história do Cardeal surdo do Concílio Vaticano II (*), o nosso inefável "fessô" funciona como uma "bussola", se aponta para Oeste devemos imediatamente seguir, para...Leste!
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(*) Perguntaram ao Cardeal como fazia para votar nas questões Conciliares se não conseguia seguir as aulas por causa da surdez. Ele disse "É facil, observo D. Fulano, se ele vota "NÃO", imediatamente voto "SIM", e vice-versa!".
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p.s. Lealdade é BOA e NECESSÁRIA, "fessô"!
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Deslealdade

Armando do Prado (Professor)

Mais uma vez, resta razão ao Min. Barbosa. Lealdade é bom e necessário.

Ao Antonio (Procurador do Município)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Pois é...
E depois ouve-se: "Mas entreguei tudo para o 'Contador' e achei que estava tudo resolvido.".
Seria bom limitar-se á área de saber...
Mas uma das afirmações foi: "(...) Se o STF tinha decidido que todos deveriam ser julgados pela própria Côrte, não há o que se discutir."
Quem é o STF? Não é formado por pessoas ou é um ente "autômato", com vida e vontade próprias? E por qual motivo ninguém fala nada do independente Marco Aurélio?
Penso que esse julgamento será uma das maiores "fantasias" que teremos. A opinião pública será satisfeita? Talvez. Teremos efetivamente jurisdição (cada um com o que lhe é de Direito)? Não sei... O julgamento será finalizado em tempo? Incógnita...
E por último: que coisa mais estranha um STF composto por 11 juízes decidir somente com a metade um requerimento feito por Toron, que não o teve reapreciado pelo Pleno (os onze)...
E depois de tudo que vimos, ainda vejo no noticiário que Thomaz Bastos e os réus sofreram derrota... Será mesmo??!!!

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