A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalmente no início de cada ano. O entendimento, na prática, delimita o prazo a cinco anos. A decisão unânime foi dada em recurso que envolve a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de 500 processos suspensos no Tribunal de Justiça fluminense aguardavam o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Inquérito aberto
A presidente afastada Dilma Rousseff tornou-se formalmente investigada sob suspeita de tentar obstruir as investigações da operação "lava jato", por decisão do ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, em despacho assinado nesta segunda-feira (15/8). Teori determinou a abertura de inquérito para apurar as condutas de outras seis pessoas, além de Dilma: o ex-presidente Lula, os ex-ministros petistas José Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante e ainda os ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão, atual presidente da corte, e Marcelo Navarro. A suspeita é que todos participaram de tentativa de atrapalhar o andamento da "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Proposta de plebiscito
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, chamou de 'brincadeira de criança', a ideia da presidente afastada Dilma Rousseff de convocar um plebiscito sobre novas eleições caso ela volte ao Palácio do Planalto, expressa em carta que deve ser entregue aos senadores divulgada nessa terça-feira (16/8). Gilmar disse que apesar da intenção da presidente afastada, não há na constituição previsão de novas eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acordo de leniência
A Comissão Especial da Câmara que analisa as propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal vai incluir entre as discussões proposta que muda a regulamentação dos acordos de leniência. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), anexou nessa terça-feira (16/8), um projeto que pode alterar a quinta medida proposta pelo MPF, que trata da “celeridade nas questões de improbidade administrativa”. No texto original, a proposta é de que o MPF ficaria responsável por firmar esse tipo de acordo, como já ocorre no âmbito penal, para fins de investigação. Já o Tribunal de Contas da União participaria apenas da homologação, para evitar adiamentos das investigações. No projeto sugerido por Bueno e outros governistas, o TCU e o Judiciário teriam de entrar no processo e também devem participar da celebração do acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Caixa dois
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a criminalização do caixa dois de campanha, analisada pela Câmara dos Deputados em comissão especial que discute as "10 medidas de combate à corrupção" protocoladas pelo Ministério Público, tem que ser debatida em um contexto maior, da reforma eleitoral. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reaproveitamento de armas
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou ontem que, até o fim deste mês, vai redigir e encaminhar à Presidência da República um decreto que permitirá às polícias estaduais utilizarem armas apreendidas com criminosos. Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, elas devem ser destruídas. Por nota, o Ministério da Justiça informou que a regulamentação de armas apreendidas, segundo o Supremo Tribunal Federal, deve ser feita por lei federal (Estatuto do Desarmamento) que, por sua vez, autoriza o Executivo a regularizar a situação, o que será feito agora pelo ministro. Na Câmara, já existe um projeto do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), ainda em tramitação, que trata do mesmo assunto. As informações são do jornal O Globo.

Reforma da Previdência
O governo do presidente interino Michel Temer pretende mexer no valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador para o INSS. A medida consta do pacote de reforma da Previdência em discussão no Executivo e prevê um piso para esse tipo de aposentadoria, que deve ficar entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada ano de contribuição. Dessa forma, quanto mais tempo na ativa, maior a chance de ter um benefício próximo a 100%. Pelas regras atuais, o prazo de carência para requerer aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Mas, em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais, o benefício é automático. As informações são do jornal O Globo.

Liquidação de bancos
Por falta de quórum, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recomeçar uma importante discussão para o setor financeiro. O julgamento analisa a liquidação extrajudicial de instituições por suposto envolvimento em escândalo de precatórios nos anos 1990. No processo, um grupo pede indenização por danos materiais e morais ao Banco Central. O caso analisado é da Colheita Participações, que reúne o Banco Maxi-Divisa, a Sheck Corretora de Títulos e Valores Mobiliários de Títulos e a Divisa Factoring, entre outros. No STJ, a Colheita alega que a liquidação extrajudicial desrespeitou o princípio da ampla defesa, violou a Lei 4.728, de 1965, que disciplina o mercado de capitais, e teve caráter punitivo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Recursos investigados
Com o objetivo de investigar a liberação de recursos do BNDES para a construção, pela empreiteira JHFS, de um aeroporto no interior de São Paulo, foi deflagrada nesta terça-feira (16/8) uma nova fase da operação acrônimo. Os investigadores também apuram se houve influência do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e do empresário Benedito Oliveira na liberação da verba. Pimentel foi ministro do Desenvolvimento, pasta sob a qual o BNDES está subordinado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Multa do Cade
Sócias no consórcio Gemini, a Petrobras e White Martins podem ser multadas em pelo menos R$ 21 milhões por descumprir uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obrigou as duas empresas a fecharem um novo contrato de fornecimento de gás, a preços de mercado, para a unidade de liquefação de Paulínia (SP). O órgão antitruste cobra uma penalidade de R$ 75 mil para cada dia de descumprimento da medida preventiva, vigente há pouco mais de um ano. O caso está no Superior Tribunal de Justiça e deve voltar à pauta do plenário nesta quarta-feira (17/8). As informações são do jornal Valor Econômico.

Ossadas de Perus
A Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo vai recomendar à administração municipal que se comprometa a concluir os trabalhos de identificação das ossadas da vala clandestina do cemitério de Perus, iniciados em 2014. Nesta quarta-feira (17/8), o colegiado vai apresentar ao prefeito Fernando Haddad (PT) uma prévia das 31 recomendações ao Executivo que irão para o relatório final. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Contas da USP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reprovou por unanimidade nesta terça-feira (16/8) as contas da Universidade de São Paulo (USP) do ano de 2013 — o último da gestão de João Grandino Rodas. A votação teve base em um relatório que apontou irregularidades, por exemplo, nos salários e nos benefícios dos servidores da universidade. As falhas na prestação de contas renderam multa de R$ 23,5 mil a Rodas, ex-reitor. Rodas rebateu as suspeitas de irregularidades do TCE  e afirmou que os gastos com pessoal na universidade sempre atingiram altas percentagens "desde que as universidades estaduais paulistas passaram a ser financiadas por um percentual do ICMS." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Maria da Penha
O senador Telmário Mota (PDT-RR) será investigado no Supremo Tribunal Federal depois de ser acusado de agredir a estudante Maria Aparecida Nery de Melo, de 19 anos, até ela perder a consciência. O parlamentar nega e havia pedido o arquivamento da denúncia. O pedido para iniciar as apurações foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e aceito pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para Janot, o caso se insere na Lei Maria da Penha, porque o parlamentar e a jovem teriam um relacionamento amoroso. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO

Ficha Limpa
Em editorial, o jornal O Globo critica a decisão, por maioria, do Supremo Tribunal Federal que definiu que a condenação de prefeitos e governadores por tribunais de contas não é suficiente para enquadrá-los na Ficha Limpa, sendo necessária, segundo o STF, a condenação ser sancionada por no mínimo dois terços das respectivas casas legislativas. "Na prática, o STF torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo, costumam controlar assembleias e câmaras", afirma o jornal.

Na véspera do início do julgamento do mensalão, advogados dos réus apostam em algumas “balas de prata” para obter vitórias. O jornal Valor Econômico menciona duas delas: a alegação de que o processo tem que ser desmembrado para que os réus que não são parlamentares possam responder às acusações na primeira instância e um suposto precedente dado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando decidiu que os bispos da Igreja Renascer não poderiam ser condenados por lavagem de dinheiro. Na ocasião, o STF afirmou que a legislação penal não prevê a figura da organização criminosa.

Ministro Toffoli
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, segundo o jornal Folha de S.Paulo, já defendeu uma das principais teses que o réu Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, usa em sua defesa. Embora a Procuradoria-Geral da República afirme que houve desvios a partir de um contrato da DNA Propaganda, de Valério, com o Banco do Brasil, Toffoli, quando comandava a Advocacia-Geral da União, defendeu a legitimidade da retenção de bônus pelas agências em geral num recurso apresentado ao Tribunal de Contas da União em 2007.

Thomaz Bastos deixa Cachoeira
Após quatro meses de serviços prestados, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos deixou na terça-feira (31/7) a defesa de Carlinhos Cachoeira, acusado de exploração ilegal de jogo. A detenção de Andressa Mendonça, noiva de Cachoeira, foi o estopim de uma crise iniciada há semanas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

Ficha limpa no Judiciário
Ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes somente poderão contratar assessores e funcionários para cargos de confiança que tiverem ficha limpa. O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução inspirada na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados e daqueles que renunciam para escapar de processos de cassação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Greve no DF
O Sindicato dos Servidores do Judiciário deflagra, a partir desta quarta-feira (1/8), greve da categoria em todo Distrito Federal para pressionar pela aprovação do projeto de reestruturação da carreira, que garantirá aumentos e prevê reajuste médio de 36%, podendo chegar a 56% em alguns casos, com impacto de R$ 7,8 bilhões. As informações são do jornal O Globo.

Filho de Maluf
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça cópias dos documentos que ligam Flávio, filho do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a empresas processadas em Jersey. Os papéis foram pedidos pelo Ministério Público Federal para reforçar a acusação contra Flávio, no processo no Brasil, em que ele é acusado de lavagem do dinheiro, desviado das obras da avenida Jornalista Roberto Marinho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Bahamas e alvará
O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que a Subprefeitura da Vila Mariana reavalie o pedido de alvará negado em 2007 à boate Bahamas, localizada em Moema, na zona sul da capital. É a segunda decisão favorável que o empresário Oscar Maroni consegue contra a Prefeitura neste ano. O estabelecimento, que pertence ao empresário Oscar Maroni, foi interditada sob acusação de favorecer a prostituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cracolândia
A Justiça de São Paulo proibiu a Polícia Militar de expulsar os usuários de crack da área da cracolândia, região central da capital paulista. A polícia só poderá continuar abordando pessoas que sejam flagradas consumindo ou vendendo a droga. Cabe recurso, mas a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) diz que vai analisar o teor antes de decidir o que fazer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sacolinhas plásticas
Ao adiar o julgamento dos recursos dos supermercados para derrubar a distribuição gratuita de sacolas plásticas, a Justiça de São Paulo manteve em vigor a decisão anterior que obrigava esses estabelecimentos a distribuir sacolas e embalagens biodegradáveis a seus clientes. Na sessão de terça-feira, os desembargadores do TJ tomaram uma providência administrativa, retirando a ação da Seção de Direito Privado e a enviando para a Câmara Especial do Meio Ambiente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Adoção inédita
Um casal de homens registrou um filho em Buenos Aires, na terça-feira (31/7), sem a necessidade de decisão judicial, o que seria inédito no mundo, segundo a ONG local Lesbianas, Gays, Bi y Transexuales (LGBT). Antes da aprovação da lei que deu aos casais formados por pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos dos heterossexuais, em 2010, a certidão de nascimento tinha de ser retificada por decisão judicial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guerra das patentes
O advogado da Samsung Eletronics, Charles Verhoeven, rebateu na terça-feira o argumento da Apple Inc., que acusa a fabricante sul-coreana de copiar o design do iPhone, um dos maiores sucessos comerciais da norte-americana. "A Apple não inventou a forma retangular como vocês dizem", provocou Verhoven. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ativista russo

A Promotoria da Rússia indiciou na terça-feira o blogueiro e ativista Alexei Navalni, que protesta contra a corrupção no país, acusando-o de apropriação indébita, delito que prevê pena de até 10 anos de prisão. A acusação foi considerada a medida mais dura já adotada contra um líder dos movimentos de protesto que tiveram início em dezembro. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo

.

OPINIÃO
Precatórios
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-SP, José Chapina Alcazar, aborda o problema dos precatórios no Brasil e possíveis soluções. “Constitui verdadeiro disparate que em pleno século 21 a Justiça ainda não disponha de um programa eficaz, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para combater o aumento desenfreado da corrupção e da dívida dos estados com precatórios”, afirma.

COLUNAS

Falsa dicotomia
Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, Dora Kramer defende que demandas para que o STF leve em conta a opinião do público sobre o caso do mensalão têm tanta validade factual quanto cobranças por um exame exclusivamente "técnico" do processo. “As posições são inócuas”, diz. “Expressam correntes de pensamento, mas disso não passam porque na ação penal não estão em jogo costumes, vontades, avanços ou retrocessos sociais, mas a realidade tal como a veem o Código Penal e a Constituição.”