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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Na véspera do início do julgamento do mensalão, advogados dos réus apostam em algumas “balas de prata” para obter vitórias. O jornal Valor Econômico menciona duas delas: a alegação de que o processo tem que ser desmembrado para que os réus que não são parlamentares possam responder às acusações na primeira instância e um suposto precedente dado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando decidiu que os bispos da Igreja Renascer não poderiam ser condenados por lavagem de dinheiro. Na ocasião, o STF afirmou que a legislação penal não prevê a figura da organização criminosa.


Ministro Toffoli
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, segundo o jornal Folha de S.Paulo, já defendeu uma das principais teses que o réu Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, usa em sua defesa. Embora a Procuradoria-Geral da República afirme que houve desvios a partir de um contrato da DNA Propaganda, de Valério, com o Banco do Brasil, Toffoli, quando comandava a Advocacia-Geral da União, defendeu a legitimidade da retenção de bônus pelas agências em geral num recurso apresentado ao Tribunal de Contas da União em 2007.


Thomaz Bastos deixa Cachoeira
Após quatro meses de serviços prestados, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos deixou na terça-feira (31/7) a defesa de Carlinhos Cachoeira, acusado de exploração ilegal de jogo. A detenção de Andressa Mendonça, noiva de Cachoeira, foi o estopim de uma crise iniciada há semanas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Ficha limpa no Judiciário
Ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes somente poderão contratar assessores e funcionários para cargos de confiança que tiverem ficha limpa. O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução inspirada na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados e daqueles que renunciam para escapar de processos de cassação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve no DF
O Sindicato dos Servidores do Judiciário deflagra, a partir desta quarta-feira (1/8), greve da categoria em todo Distrito Federal para pressionar pela aprovação do projeto de reestruturação da carreira, que garantirá aumentos e prevê reajuste médio de 36%, podendo chegar a 56% em alguns casos, com impacto de R$ 7,8 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Filho de Maluf
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça cópias dos documentos que ligam Flávio, filho do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a empresas processadas em Jersey. Os papéis foram pedidos pelo Ministério Público Federal para reforçar a acusação contra Flávio, no processo no Brasil, em que ele é acusado de lavagem do dinheiro, desviado das obras da avenida Jornalista Roberto Marinho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bahamas e alvará
O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que a Subprefeitura da Vila Mariana reavalie o pedido de alvará negado em 2007 à boate Bahamas, localizada em Moema, na zona sul da capital. É a segunda decisão favorável que o empresário Oscar Maroni consegue contra a Prefeitura neste ano. O estabelecimento, que pertence ao empresário Oscar Maroni, foi interditada sob acusação de favorecer a prostituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cracolândia
A Justiça de São Paulo proibiu a Polícia Militar de expulsar os usuários de crack da área da cracolândia, região central da capital paulista. A polícia só poderá continuar abordando pessoas que sejam flagradas consumindo ou vendendo a droga. Cabe recurso, mas a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) diz que vai analisar o teor antes de decidir o que fazer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sacolinhas plásticas
Ao adiar o julgamento dos recursos dos supermercados para derrubar a distribuição gratuita de sacolas plásticas, a Justiça de São Paulo manteve em vigor a decisão anterior que obrigava esses estabelecimentos a distribuir sacolas e embalagens biodegradáveis a seus clientes. Na sessão de terça-feira, os desembargadores do TJ tomaram uma providência administrativa, retirando a ação da Seção de Direito Privado e a enviando para a Câmara Especial do Meio Ambiente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Adoção inédita
Um casal de homens registrou um filho em Buenos Aires, na terça-feira (31/7), sem a necessidade de decisão judicial, o que seria inédito no mundo, segundo a ONG local Lesbianas, Gays, Bi y Transexuales (LGBT). Antes da aprovação da lei que deu aos casais formados por pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos dos heterossexuais, em 2010, a certidão de nascimento tinha de ser retificada por decisão judicial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Guerra das patentes
O advogado da Samsung Eletronics, Charles Verhoeven, rebateu na terça-feira o argumento da Apple Inc., que acusa a fabricante sul-coreana de copiar o design do iPhone, um dos maiores sucessos comerciais da norte-americana. "A Apple não inventou a forma retangular como vocês dizem", provocou Verhoven. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Ativista russo


A Promotoria da Rússia indiciou na terça-feira o blogueiro e ativista Alexei Navalni, que protesta contra a corrupção no país, acusando-o de apropriação indébita, delito que prevê pena de até 10 anos de prisão. A acusação foi considerada a medida mais dura já adotada contra um líder dos movimentos de protesto que tiveram início em dezembro. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo

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OPINIÃO
Precatórios
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-SP, José Chapina Alcazar, aborda o problema dos precatórios no Brasil e possíveis soluções. “Constitui verdadeiro disparate que em pleno século 21 a Justiça ainda não disponha de um programa eficaz, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para combater o aumento desenfreado da corrupção e da dívida dos estados com precatórios”, afirma.


COLUNAS

Falsa dicotomia
Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, Dora Kramer defende que demandas para que o STF leve em conta a opinião do público sobre o caso do mensalão têm tanta validade factual quanto cobranças por um exame exclusivamente "técnico" do processo. “As posições são inócuas”, diz. “Expressam correntes de pensamento, mas disso não passam porque na ação penal não estão em jogo costumes, vontades, avanços ou retrocessos sociais, mas a realidade tal como a veem o Código Penal e a Constituição.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2012, 11h23

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