Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Integridade física

CNJ propõe apresentação de preso ao juiz em 24 horas

A corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou esta semana uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o país à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.

O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. A medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.

De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz. Ao apresentá-la, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais.

O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Britto ainda sugeriu que ele fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2012, 14h40

Comentários de leitores

6 comentários

Sr. Eduardo

rode (Outros)

Para que pedido do ministério público, se o Juiz está levando a culpa de tudo de ruim que acontece, especialemnte se solta ou prende alguém. Medida cautelar deveria ser sempre de ofício, pois o Juiz tem conhecimento suficiente para dizer se é ou não caso de prisão. Quanda da prisão não há nenhuma determinação legal (Lei emandada do Poder Legislativo) de o Juiz ouvir o MP ou receber o preso em sua presença. Até porque, é o Juiz quem decide se recebe ou não a denúncia. Em síntese, quem decide deve saber o que e como se pede.

Jeitinho brasileiro de ser

Leitor - ASO (Outros)

No Brasil se acha que os problemas podem ser solucionado publicando mais uma norma. O realmente vai assegurar os direitos fundamentais é a efetivação da legislação que já existe:
1) Defensoria Pública bem estruturada e presente em todas as unidades jurisdicionais;
2) Chiqueiros, digo, cadeias suficientes, com pessoal em número adequado e com mínimas condições para receber um ser humano;
3) Polícia em número adequado, bem treinada e motivada;
4) Responsabilização pelo não repasse de recursos mínimos para segurança e judiciário, nos mesmos moldes da educação e saúde.
Só isso já significaria um avanço em termos de direitos humanos sem precedentes em nosso país. O mais é apenas retórica.

Mais um absurdo!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Pensei que isso fosse regra de processo penal e que so através de lei pudesse ser instituída. Aliás, existe até um projeto sobre o tema no Legislativo.
Cuidado à aqueles que apoiam estes absurdos do CNJ... hoje estão, em tese, favorecendo alguns... amanhã, quem sabe?
Já basta a "preclara" corregedora do CNJ, recebendo 62 mil reais no mês de junho e procurando os bandidos de toga no lugar errado!!!
A medida é excelente, porém depende de lei... alguém lembra o que é lei?!!! Ademais, impor obrigações sem dar a respectiva estrutura para cumpri-la é o mesmo que jogar pra platéia, estabelecendo algo que todo mundo sabe que não vai funcionar.
Enfim, mais um engodo proposto por alguém que tem pretensões políticas... e logo veremos isso! 2014 vem ai!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.