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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Desembargadores sob inspeção da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitam ser os únicos nessa condição. Eles avaliam que os créditos concedidos antecipadamente a todos os magistrados, não importando os valores a eles destinados, também devem ser apurados. Os desembargadores invocam o princípio da isonomia, conta reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. O TJ dividiu em três os grupos de beneficiários. Um bloco de cinco magistrados que receberam acima de R$ 600 mil. Outro, de 41 juízes e desembargadores, que ganharam mais de R$ 100 mil. E uma terceira ala, de quase 200 magistrados, contemplados com quantias que oscilam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, que não foram incluídos na investigação.


Fim da impunidade
Promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional, o argentino Luis Moreno Ocampo diz, em entrevista dada ao jornal Folha de S.Paulo, diz que o Brasil deveria priorizar em sua agenda a defesa do fim da impunidade. "Quando se discutiu o problema de Darfur em 2005, o país teve uma postura muito dura de que havia que se evitar a impunidade de seus crimes. Esse tipo de coisa me parece que faz falta ao legado do país. Seria muito importante que na política brasileira se incluísse esse tema como uma coisa prioritária", disse.


Execução do débito
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar liminar da Vale que suspendeu a cobrança fiscal de R$ 24 bilhões. Os ministros da 1ª Corte voltarão a analisar, na quinta-feira (3/5), um recurso da Fazenda Nacional contra a medida que interrompeu a execução do débito. As informações são do Valor Econômico.


Terras do campo
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a Receita Federal vão revisar todos os registros de terra do país para produzir um cadastro nacional de imóveis rurais, o CNIR, informa o jornal Folha de S.Paulo. O pente-fino servirá para corrigir irregularidades nos registros e combater a grilagem, que tem origem na inconsistência dos dados fundiários brasileiros. No próximo mês, Incra e Receita começam a cruzar dados, para depois inspecionar casos divergentes.


COLUNAS
Disputa pela usucapião
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute o reconhecimento de terras quilombolas, uma associação de descendentes de escravos procurou a Defensoria Pública de São Paulo para tentar reaver uma área de 69 hectares na cidade de Registro (188 km da capital). A entidade tenta derrubar uma decisão de 2005 da Justiça que concedeu usucapião desse espaço a um casal de agricultores”.


OPINIÃO
Vontade do povo
Em artigo publicado no Valor Econômico, o filósofo Renato Janine Ribeiro critica decisões dos tribunais eleitorais de cassar o mandato de um político eleito em cargo majoritário e colocar um candidato derrotado no cargo. Ele sugere a convocação de uma nova eleição. “Nenhum tribunal tem, no regime democrático, o direito de inverter a decisão popular. Ele organiza o processo eleitoral. Pode mandar recontar os votos. Pode até anular uma eleição e convocar uma nova. Mas não pode virar pelo avesso a vontade do povo”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2012, 10h58

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