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Fiscal ou acusador?

OAB contesta regra que coloca promotor ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos. Para a OAB, a posição dos assentos é mais do que simbólica, e “pode sim influir no processo”.

O conselho também diz que os dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. 

A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”.

A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado Democrático de Direito”.

“Ou seja, perante a testemunha, o perito, o acusado e qualquer outro participante da relação processual o mobiliário compõe a imagem de duas autoridades de igual hierarquia”, concluiu a OAB, que pede a concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem suspensos até o julgamento final da ADI.

No mérito, a entidade pede para o STF dar interpretação conforme a Constituição à alínea "a" do inciso I do artigo 18 do Estatuto do MPU (Lei Complementar 75/1993) e ao inciso XI do artigo 40 da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993), para que a prerrogativa prevista nos dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia como fiscal da lei.

ADI 4.768 

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2012, 6h48

Comentários de leitores

16 comentários

direito ou psicologia?

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que as pessoas devem se ater à sua vocação profissional, pois vejo que alguns deveriam ser psicólogos.

Disse o MP: A grandeza do MP não está na cadeira onde senta

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ótimo. Alguém mais atrabiliário e corporativista poderia dizer, então, que se sentassem no chão, radicalizando o debate. Mas penso que tal conduta não contribui para o evolver saudável em busca do aprimoramento das instituições e do amadurecimento da democracia. Prefiro pensar que essa «grandeza» inculca a aceitação da mudança de paradigma para que os membros do MP passem a se sentar onde seja apropriado, a saber: se agirem como parte, no mesmo plano de seu antagonista, com equidistância do juiz, que representa a Justiça; se atuarem como guardiães da lei, em local destacado das partes para que fique claro não agirem em favor de nenhuma delas, mas da lei de modo objetivo, contudo, também em um plano separado daquele em que se situa a justiça, pois esta deve receber com imparcialidade todos os influxos das partes e do guardião da lei, já que constitui o vértice para onde convergem os posicionamentos dialéticos a serem sintetizados no provimento jurisdicional. Também concordo com a proposta de levar às últimas consequências a imparcialidade do juiz. Aliás, tenho defendido isso há mais de uma década, seja no processo penal, seja no processo civil. A prova deve incumbir exclusivamente às partes.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A grandeza do MP não está na cadeira onde senta.

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Se o fato de sentar a direita do magistrado causa tanta parcialidade assim do julgador ou quebra a isonomia, creio que está mais que na hora de acabar também a requisição de inquérito policial por parte de juízes; o juiz propor provas em processo penal; o juiz discordar do MP em relação a arquivamento de inquérito policial (o próprio MP deve regular esta questão em suas diversas instâncias). Enfim, já que quebra tanto a imparcialidade assim, creio que estas outras questões quebram muito mais. Quanto a sentar ao lado do juiz, volto a repetir que em mim não afeta nada. Acho até que muitos juízes é que ficarão tristes, pois nada melhor que ter um consultor de luxo nas audiências. Por mais que o MP seja parte em muitos processos, a grande questão é que jamais ele será visto como uma parte comum e isto é o que irrita tanto os advogados. O MP não defende um cliente e lucra com isto. O MP defende valores essenciais da própria sociedade, sociedade essa que os advogados também fazem parte. Como ser uma parte comum? Quem trabalha em comarcas pequenas de vara única sabe o quanto é difícil para um juiz decidir tão solitariamente, sem muitas vezes ter a opinião de outro colega prontamente, já que o próximo juiz está a quilômetros. É comum encontrar no promotor uma pessoa confiável para discutir as questões, pois o juiz sabe que o promotor não recebe nada a mais por ir neste ou noutro caminho processual. Quanto a sentar ao lado, sinceramente, isto não muda nada tudo o que coloquei aqui. Até acho as cadeiras onde sentam as partes mais confortáveis.

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