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Lei Seca

Motorista não ganha HC para se livrar de punição

Um motorista que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/2008) teve Habeas Corpus negado pela 5ª Turma do Superior tribunal de Justiça. A negativa de salvo-conduto do relator, ministro Adilson Macabu, baseou-se no argumento de que no caso não se caracteriza efetiva ameaça à liberdade para expedição de salvo-conduto. O que se pede, na verdade, é para eximir o impetrante do âmbito da vigência da Lei Seca.

O relator observou que “o Habeas Corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção”, isto é, sempre que for fundado o receio de prisão ilegal. “E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão”, disse.

O motorista afirmou que estaria com a liberdade ameaçada porque, ante a recusa à realização de teste de alcoolemia em blitz nas estradas, ele teria o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, “sem o devido processo legal”. Protestou ainda contra a possibilidade de ser “coercitivamente conduzido para delegacias de polícia civil” e de “receber voz de prisão em fragrante” por recusar-se a fazer o teste do bafômetro.

Inicialmente, o motorista teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recorreu, então, ao STJ, sustentando que estaria sofrendo constrangimento ilegal. O pedido não foi atendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 25107

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2012, 8h16

Comentários de leitores

3 comentários

Inutilidade do SUPREMO e da CONTITUIÇAO

Camilofo (Engenheiro)

Não sou a favor de se dirigir bêbado mas também não o sou, de aceitar a tolerância zero.
No entanto, fico indignado com as atitudes de parlamentares e outras autoridades em descumprir a constituição e as determinações do Supremo.
Enquanto estiver escrito na constituição que o cidadão não pode ser obrigado a produzir provas contra ele, a obrigatoriedade do uso do bafômetro ou de qualquer outro método, seja ele técnico ou subjetivo é inconstitucional.
Se bem interpretada a lei, até a revista a um traficante, por exemplo, poderá ser questionada pois o cidadao não tem a opção de se opor a ela e com isto, está adimitindo a obtenção de provas contra ele.
Ou se muda a constituição, retirando estas incoerências ou as autoridades têm por obrigação mudar o modo de agir.
De quê adiantou o Supremo decidir que, pela constituição vigente,ou pelo código de trânsito vigente apenas o bafômetro e o exame clínico seriam avaliações aceitas?
O próprio Supremo, com suas interpretaçoes indevidas( cada ministro com uma opinião, mudando , através de sua maneira de pensar, uma cláusula pétrea ), está contrariando a constituição.
Numa blitz, se o cidadão ficar apenas calado, o agente policial não poderá enfiar o bafômetro em sua boca, obrigando-o a fazer o teste....
Ficar calado não é direito do cidadão, mesmo perante um juri ???

Discussão bem brasileira.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É incrível, o Brasil é o único país onde há sequer alguma discussão sobre bafômetro. Em qualquer outra democracia, o bafômetro é aceito como algo perfeitamente normal. Creio que já passou da hora do STJ e o STF derem um basta no "oba-oba" hipergarantista.
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Pelo menos, com a nova lei não haverá mais discussão. Será muito fácil conseguir um voto a mais a favor da nova Lei Seca, haja vista a votação no STJ ter sido decidida por um só voto. A nova lei certamente ganhará o voto de pelo menos um formalista que apenas rejeitou a admissibilidade de outros meios de prova por não estarem previstos em lei, e então, pronto, finalmente poderemos discutir sobre outro assunto mais pertinente.

Há sim justa causa para o HC pretendido

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O TRIBUNAL, "data venia", não aplicou o bom direito ao caso. Trata-se, sim, de pedido altamente justificado, pois a exigência do "bafômetro" se constitui numa ilegalidade, já proclamada inclusive pelo STJ. É de se ver que NÃO HÁ NA LEI a imposição para a aferição do teor alcoólico do motorista por meio desse famigerado aparelho e, pois, a tão só exigência POLICIAL para que o condutor se submeta a esse ridícluo teste já configura um CONSTRANGIMENTO reprovável penalmente. Em continuação a tal constrangimento há a CONDUÇÃO COERCITIVA do condutor a uma Delegacia de POLÍCIA, onde ficará horas e horas no aguardo do bom humor da autoridade POLICIAL para as averiguações de praxe, tudo comprovando, à fartura, que o CIDADÃO teve o curso de sua vida alterado, o seu DIREITO DE IR E VIR coartado por um conjunto de ATOS policiais (de autorida do ESTADO) ilegítimos! Ora, se já está pacificado que NÃO se pode obrigar o CIDADÃO a se submeter ao bafômetro, como pode a sua recusa, em sendo instado a fazê-lo, induzir a qualquer outra penalidade ou mesmo INFRAÇÃO? Será que vai ser necessário om STF determinar que É ILEGAL o BAFÔMETRO (como fez com a farra das ALGEMAS)? Acho que todo CIDADÃO que sofrer esse ABUSO deve acionar judicialmente o ESTADO por DANOS MORAIS e mandar lavrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL para responsabilizar PENALMENTE o POLICIAL (e seus COMANDANTES) pelo abuso sofrido.

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