Uma proposta de novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico pode ser votada na próxima quarta-feira (2/5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em pauta está o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre o tema.
Atualmente, numa operação interestadual pela internet, o ICMS é recolhido pelo estado de origem da mercadoria. A proposta de Calheiros é sujeitar essas operações, nas quais o comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS, a um tratamento semelhante ao dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes, com pequenas mudanças.
Enquanto no comércio entre empresas, o estado do consumidor da mercadoria receberá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, Calheiros defende uma alíquota intermediária. No parecer que elaborou sobre as PECs que tramitam em conjunto, o relator propôs que, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha do imposto seja de 7% para o estado de origem - onde estão sediadas as lojas - e 10% para os estados compradores.
As PECs 56 e 113, de 2011, respectivamente de Luiz Henrique (PMDB-SC) e Lobão Filho (PMDB-MA), já previam a aplicação das alíquotas interestaduais no faturamento direto ao consumidor. A diferença entre elas decorre da abrangência. Enquanto a 56 trata especificamente de comércio eletrônico, a 113 refere-se ao comércio interestadual
“Segundo estimativas, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões para os estados mais pobres. Essa redistribuição é compatível com a meta constitucional de redução das desigualdades regionais e com os objetivos de erradicação da pobreza extrema no Brasil”, declarou Calheiros.
Clique aqui para ler o substitutivo do senador Renan Calheiros.
Comentários de leitores
1 comentário
Quem financia a guerra fiscal?
Ricardo U. Dick (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Sabemos do inchaço com que o Estado brasileiro trabalha e atua perante o mercado e a política. O que parece que ninguém sabe, mas todo mundo lê e escreve inúmeros artigos, sobretudo os mais renomados juristas, estes que deveriam ser os primeiros a rebater e rechaçar estas PEC's em tramitação (SÃO TRÊS PEC'S SOBRE O MESMO ASSUNTO!!!) e não o fazem, é quem pagará esta conta. O conceito de Cidadão não se enquadra desta vez, mas o de Consumidor. Vão aumentar a tributação do ICMS para "acabar" com a guerra fiscal. É o jeito mais fácil. Ao invés de encararem buchos feios e caras desgarradas quando se encontram em Brasília, os políticos preferem fazer doer em que não enxergam, a população brasileira, consumerista ao extremo, o lado mais fraco da relação tributária! Vejam se há alguma proposta de "Código do Contribuinte" - o lado mais fraco da relação tributária -, assim como existe o Código do Consumidor. Propostas inaceitáveis, autoridades incompetentes, sociedade de representantes pífios. Onde estão os renomados juristas para lutar contra este império chamado Estado "Democrático" Brasileiro?
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