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Condenação injusta

Empresas perdem ações para o INSS por falta de provas

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A Advocacia Geral da União (AGU) costuma divulgar todos os anos, no final do mês de abril, as novas estatísticas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as ações regressivas propostas com o objetivo de obter o ressarcimento, apenas das empresas, dos valores pagos a título de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. A iniciativa é para marcar o Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho, que é comemorado em 28 de abril.

As estimativas sempre são positivas para o INSS, haja vista que a maioria das ações propostas tem os seus pedidos julgados procedentes, com a condenação das empresas ao pagamento de vultosas quantias, na sua maioria na casa dos milhões de reais. A pergunta que sempre fica em mente é: quais as razões que determinam o êxito do INSS perante o Poder Judiciário?

A primeira das razões é a de que na verdade ainda não estão em andamento muitas ações, considerado o imenso número de benefícios acidentários que são concedidos e pagos pelo INSS. Isto porque, as chamadas ações regressivas nada mais são do que ações de apuração de responsabilidade civil, cuja procedência é alcançada mediante a apresentação de provas cabais da responsabilidade, demonstrando o nexo causal entre o acidente e a culpa do empregador.

Como a prova é essencial em qualquer ação que tenha por objeto apuração de responsabilidade civil, o INSS toma todo o cuidado na seleção dos casos que serão objeto das ações, elegendo aqueles em que ele conte com as melhores provas. E, de fato, não são muitos os casos em que as provas do acidente foram devidamente realizadas, no momento em que ocorreram os fatos. Deste modo, o contínuo êxito do INSS deve-se principalmente à seleção dos casos com melhores provas.

A segunda das razões é de que as empresas muitas vezes não se preocupam, no momento em que ocorrem acidentes de trabalho com seus empregados, em cercar-se de provas que instruam uma futura defesa em ação regressiva. Deste modo não conseguem demonstrar perante o Poder Judiciário, que muito embora o acidente de fato tenha ocorrido não foi ato da empresa que o provocou.

O alardeado êxito do INSS, portanto, nas ações regressivas deve-se especialmente ao despreparo das empresas para enfrentar a situação. Por exemplo, uma empresa que obrigatoriamente oferece equipamento de proteção individual aos seus empregados, deve sempre ter a prova e o controle de que os oferece e de que os empregados os estão, de fato, utilizando. Da mesma maneira, quando ocorre um acidente é aconselhável que no momento em que ocorreram os fatos seja colhido o maior número de provas que demonstrem o seu detalhamento e os motivos que o causaram.

Esta preparação das empresas para o enfretamento de uma eventual ação regressiva também compreende todo o acompanhamento do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, desde o correto enquadramento nas alíquotas do RAT até os motivos que determinam a fixação do percentual do FAP. A Comunicação dos Acidentes de Trabalho (CAT) também deve ser acompanhada (CAT), inclusive para a verificação se, de fato, culminou na concessão de uma benefício acidentário.

A ação regressiva ainda suscita diversas outras controvérsias, como a da sua própria constitucionalidade, a da competência da Justiça Comum para julgá-las, já que decorre da relação de trabalho, a imputação da responsabilidade unicamente às empresas. Observa-se, contudo, que o êxito do INSS nestas ações deriva principalmente da carência das provas produzidas pelas empresas e até mesmo da despreocupação com o devido acompanhamento dos acidentes de trabalho.

Ana Paula Oriola de Raeffray é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2012, 8h26

Comentários de leitores

3 comentários

Inss e o calote no povo

araujo (Advogado Autônomo - Comercial)

Interessante a "alegria" do INSS e de seus agentes em arrecadar milhões das empresas, mas falam sempre que a autarquia está sem verba para atender as demanadas que
perde na Justiça e atender bem a população. A incoerência é grande e precisa ser mostrada, e mais ainda a malvadeza em obrigar "seus peritos" em reprovar 40% daqueles que se submetem aos "exames", cuja perícia é apenas "um simples olhar" do médico "examinador". Será que já estando com tanta grana como se apregoa não estaria na hora de rever essa situação? Joel de Araujo- Advogado Criminalista e Trabalhista em Sorocaba.

Tiro no Pé - CEF

JPLima (Outro)

Agora você veja. A própria empresa do Governo, no caso a CEF tem milhares de funcionários afastados pelo INSS, Decisão da Justiça, por acidente de trabalho, (doença por esforço repetitivo), com perda laboral comprovada por perícia judicial. Muitas dessas Decisões o INSS não cumpre ou recorre até mais não poder. No caso em tela concordo com o Dr. Ademilson Pereira Diniz, está certissímo, ocorre que a Justiça, ou melhor vários Juízes, sobretudo aqui em Brasília, precisam puxar o saco do Governo Petista e estão sim concedendo esse absurdo de decisões favorável ao INSS.

O direito e os direitos

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É lamentável que se venha estabelecento essa regressividade. Numa análise perfunctória do "thema", vê-se desde logo a absoluta falta de possibilidade jurídca do pedido, tão somente por causa do acidente havido: as relações jurídicas entre os SEGURADOS e o INSS, bem como desta última com os EMPREGADORES, não deixa qualquer possibilidade jurídica ao estabelecimento da responsabilidade a ser alcançada pela regra da REGRESSIVIDADE; há uma absoluta falta de título que justifique essa mesma regressividade. A relaçao jurídica entre o SEGURADO e o INSS é de DIREITO PÚBLICO e o INSS deve INDENIZAR por título próprio. Já a possível ação contra o EMPREGADOR, se a há, deve ser buscada no âmbito da RESPONSABILIDAEDE SUBJETIVA, devendo a prova ficar ser toda carreada ao INSS que deve configurar a CULPA (subjetiva) exclusiva daquele, o empregador, no evento: não se trata de regressividade, em sentido estrito, mas de responsabilidade autônoma, fundada no DIREITO CIVIL.

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