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Carta do Rio

Delegados querem leis para garantir autonomia

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Ao final do 5º Congresso Nacional realizado no Rio de Janeiro e encerrado na sexta-feira (27/04), os delegados federais lançaram a Carta do Rio. No documento, se dizem ameaçados, “pois o prestígio e confiança obtidos junto aos brasileiros não encontram eco junto aos governantes”. Conclamam “a sociedade brasileira a defender esta importante instituição pública, fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito e proteção das Garantias e Direitos individuais e coletivos, chamada Polícia Federal”.

O documento cobra do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “a defesa da Polícia Federal junto ao governo federal, garantindo os investimentos mínimos necessários para a realização das operações policiais, defesa das fronteiras e segurança nos grandes eventos, nos mesmos moldes das ações promovidas pelo Ministério da Defesa em favor das forças armadas”. Critica o foro especial, pois ele promove “uma zona de exclusão de imputabilidade penal, impedindo o julgamento de criminosos detentores de poder político e econômico em detrimento de toda sociedade brasileira”, segundo a carta.

A Carta do Rio também reivindica o fortalecimento da ação dos delegados, temas debatidos durante o congresso, aberto na quarta-feira (25/04), no Hotel Windsor, na Barra da Tijuca que contou com o patrocínio de empresas como a Petrobras, Souza Cruz, Ligth, Caixa Econômica Federal e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Neste sentido, os delegados federais defendem mudanças legislativas para reformar o atual sistema de persecução penal, incluindo a autorização para que eles possam requisitar diretamente dados e informações que hoje precisam ser solicitados por meio do Ministério Público ou do juízo. Querem ainda a “celeridade da investigação criminal e do processo penal com uma redução significativa de procedimentos e recursos processuais meramente protelatórios, com regras mais rígidas contra a prescrição penal”.

Eles demandam que a legislação permita a chamada investigação seletiva, de forma a diminuir o “número de investigações criminais não-prioritárias no combate à criminalidade organizada, no sentido de permitir um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos da Polícia Federal e de todo o sistema criminal” Para isso, defendem “a seletividade para início da investigação criminal, conforme o grau de lesividade dos ilícitos penais, compartilhando a responsabilidade entre as autoridades e instituições oficiais encarregadas de investigar e combater os ilícitos administrativos com repercussão na seara criminal”.

Lobby
Na luta pelas mudanças políticas, os delegados contam com um permanente lobby dentro do Congresso Nacional, em que atuam diretamente a diretoria nacional da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) em conjunto com a diretoria da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF). Como descreveu no Congresso da ADPF o presidente nacional da Adepol, Paulo de Almeida, semanalmente, junto com os diretores das duas entidades, um rodízio garante no mínimo cinco presidentes de associações de delegados de polícia dos estados. Eles visitam entre 50 e 60 parlamentares na defesa dos projetos de lei de interesse da classe em tramitação no Congresso.

São mais de 2 mil projetos que são acompanhados, dos quais 338, em tramitação na Câmara dos Deputados, merecem atenção especial por serem considerados de alta prioridade. Neste trabalho eles contam com os seis deputados/delegados, bancada considerada pequena, ainda que tenha o dobro do número dos atuais representantes do Ministério Público no Congresso. O MP atualmente tem apenas um deputado, Carlos Sampaio (PSDB-SP), e dois senadores, Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (sem partido -GO), que corre o risco de ser cassado.

Entre os projetos considerados prioritários está a Proposta de Emenda Constitucional 381, que cria o Conselho Nacional de Polícia, nos moldes dos Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Tal órgão colegiado, com representação das polícias, dos advogados, magistrados e promotores, substituiria o atual controle externo da polícia exercido pelo Ministério Público.

Segundo Benedito Augusto Tiezzi, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, que também exerce a vice-presidência parlamentar da Adepol, o conselho “é único organismo que admitimos que nos controle. Não admitimos ser controlados por indivíduos, que se dizem instituição. Falo pelo DF. Lá, nós não deixamos, fechamos a porta e não entra. Em todas as atitudes deles nós bloqueamos todas: é o picador de papel ou o embate. Exigimos que sejamos controlados por um conselho multifacetário que tenha delegado, advogado, promotor e um juiz e não por um sujeito que, sobre o adágio do controlador, venha por si só querer determinar atividades, inclusive internas dos policiais”.

Disputas funcionais
A rixa dos delegados com os membros do Ministério Público aparece novamente na Carta do Rio na critica às investigações feitas diretamente pelo MP. O documento diz que a “realização de investigações criminais de forma isolada e fora do inquérito policial ofende o devido processo legal e os ditames constitucionais, podendo gerar nulidades insanáveis, além de não acrescentar qualquer melhoria ao atual sistema de persecução criminal”.

Dizem os delegados no documento que tais investigações geram “indesejável conflito entre instituições que deveriam trabalhar irmanadas, com respeito mútuo às respectivas atribuições constitucionais”.

Na tese defendida no congresso, o inquérito policial deixa de ser um instrumento a serviço da acusação.  Ou seja, passa a ser do Ministério Público. Para os delegados, o inquérito “deve buscar não prova de acusação, mas a elucidação dos fatos. Se não fizermos isto, vamos cair na mesma vala que o Ministério Público está caindo. Não é inquérito, é inquisição. Nosso trabalho é elucidar o fato e isto servirá para a acusação e para a defesa, quem julga é o juiz”, definiu Tiezzi.

O documento também prega que “a preservação de uma investigação criminal justa, independente e isenta, pressupõe necessariamente a aprovação de lei orgânica com um regime de prerrogativas legais garantidoras da autonomia funcional das Autoridades de Polícia Judiciária e o seu resgate constitucional como carreira jurídica”.

Em outras palavras, os delegados buscam no Congresso Nacional a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Federal e da Lei Orgânica da Polícia Civil, em cujos projetos estão embutidas garantias constitucionais tais como dispõem hoje magistrados e membros do Ministério Público, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

Querem também que a legislação permita o que chamam de “construção de uma Polícia Republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos” e dizem que isso “só será possível com o mandato para o cargo de Diretor-Geral escolhido entre os Delegados de Polícia Federal, o respeito aos princípios basilares da hierarquia e disciplina”.

No documento oficial do 5º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal eles vão além. Reivindicam a autonomia institucional, gerencial, administrativa, orçamentária e financeira do Departamento de Polícia Federal, que inclui o direito da categoria escolher o diretor-geral, tal como ocorre hoje com os promotores e procuradores. 

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2012, 16h30

Comentários de leitores

10 comentários

Claro, claro...

Ed Gonçalves (Bacharel)

Os delegados querem autonomia funcional pela mesma razão que querem deixar de ser objeto de controle externo pelo MP. Sinceramente, se isso passar, preparem-se para os espetáculos diários de arbitrariedades, maiores até que as hoje já são cometidas. Acredito que inamovibilidade é algo que seja benéfico para a carreira, mas independência funcional colocará a sociedade de cócoras nas mãos dos delegados.

Só uma assembléia constituinte seria capaz destas reformas.

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Darei a minha opinião sincera, que, creio eu, muitos delegados sabem que é o grande obstáculo. A maioria destas reivindicações esbarra no poder atual que os governadores detém sobre as polícias estaduais e o Presidente da República/Ministro da Justiça possui sobre a Polícia Federal. Tenho certeza que este poder eles não querem perder. As polícias também trazem a herança do pior que houve na ditadura militar, por isso a desconfiança da população em geral e dos próprios governantes. São adversários poderosos contra estas pretensões. Para mudar isto, não sei se uma reforma constitucional teria este alcance. É coisa para um Poder Constituinte Originário. Não entendo o porquê de tanto ranço entre polícia e Ministério Público. Já que no Brasil a moda é querer se assemelhar ao que ocorre nos Estados Unidos, lá o district attorney participa das investigações, dá opiniões sobre as provas colhidas, orienta quais as melhores e quais o juiz poderá não aceitar ou as que não terão influência. Isto que lá não existe inquérito policial formal. É algo bem mais integrado. No Brasil, as carreiras estanques parecem que impedem isso. A coisa é tão grotesca no Brasil que muitos delegados resistem em mandar o inquérito policial diretamente ao Ministério Público. Em um sistema acusatório bom, isto deveria ser natural. O juiz só participa a partir do recebimento da denúncia ou como juiz de garantias. O mais curioso que ouvi aqui, entretanto, é a proposta que o inquérito policial seja para elucidar os fatos e sirva para a acusação e defesa. Quem disse que isto não ocorre já? Agora, em nenhum lugar do mundo a polícia deixa de ser um braço do Estado e o interesse do Estado que investiga não pode se atrelar de modo equânime ao interesse do investigado.

Autonomia para um organização armada? Numa democracia?

Fernanda L (Outros)

Uma instituição armada com autonomia? Em um estado democrático de direito? Fica difícil aceitar. Imagina a polícia subordinada a ninguém... A nenhum poder... O que acontecerá conosco?
Desde o século XVIII a Declaração de Virgínia já advertia que as instituições armadas devem ser mantidas em uma subordinação rigorosa à autoridade civil e sempre governado por ela.
O MP, o judiciário e seu membros possuem autonomia e independência funcional porque sào necessárias para tais carreiras e não são instituições armadas. O texto fala em hierarquia e disciplina mas prega não haver subordinação. Que hierarquia e disciplina haveria, então?

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