Decisão do STF reacende debate sobre cotas no trabalho

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades reacende a discussão sobre a extensão dessa política para outros setores, como o mercado de trabalho. É o que pensa o deputado federal Vicentinho (PT-SP), autor de um dos projetos (PL 5882/05) que buscam cotas para o acesso dos negros ao emprego.

A proposta de Vicentinho obriga as empresas a contratar trabalhadores negros na proporção correspondente ao percentual de negros da região onde estão sendo oferecidas as vagas. Além disso, pelo texto, as companhias terão de desenvolver mecanismos que assegurem aos funcionários negros as mesmas oportunidades de ascensão profissional concedidas aos outros empregados.

"Se o povo negro é excluído e discriminado na universidade, ele também é no trabalho. Muitas vezes, o negro não consegue emprego ou, quando consegue, não tem assumido cargos de relevância. Por isso, é importante buscarmos a melhoria na condição de vida da população negra”, disse o parlamentar.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, afirmou no julgamento que, embora a Constituição garanta a igualdade entre todos, a prerrogativa tem sido apenas formalidade. "Os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar uma discriminação culturalmente arraigada, não rara, praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente", argumentou.

A advogada Roberta Kauffman, do partido Democratas – que ingressou com a ação contrária ao sistema de cotas da Universidade de Brasília – sustentou que a a decisão do STF poderá suscitar novas ações judiciais. "O que pode ser questionado agora são as cotas em outras esferas que já estão sendo implementadas. Como, por exemplo, cotas em concurso público, que já existem em alguns estados, cotas no mercado de trabalho, etc. Acho errado imaginar que os mesmos argumentos que levam à questão da universidade também legitimam a diferença de tratamento de negros e brancos em todas as esferas sociais. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, cada caso vai ser uma argumentação", declarou. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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