Consultor Jurídico

Artigos

Garantismo Penal

A denominação “Polícia Judiciária” não se justifica mais

Por 

O resultado da análise das normas de que tratam o sigilo, intimidade e acesso a informação está exposto no informativo 548 do STF e vem sendo utilizado como paradigma para resolver questões desta natureza quando instada a suprema corte a se pronunciar sobre o tema, conforme Rcl[14] 12810 MC/BA – MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 28/10/2011. DJe-211 DIVULG 04/11/2011 PUBLIC 07/11/2011, na qual fazemos destacar:

“(....) o Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do Advogado aos procedimentos estatais, inclusive àqueles que tramitem em regime de sigilo (hipótese em que se lhe exigirá a exibição do pertinente instrumento de mandato) - assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional (...)assegura, ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso aos autos de investigação penal (....).”

No mesmo sentido vem entendendo o STJ.[15], bem como é outro o entendimento da doutrina a respeito do tema. Segundo Norberto Avena[16],

“Atente-se, contudo, que o acesso amplo assegurado pela referida súmula à defesa não é sinônimo de acesso irrestrito, devendo ser facultado ao advogado desde que não comprometa o andamento regular das investigações. Isto quer dizer que o direito que assiste ao advogado regularmente constituído pelo indiciado é o de acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao inquérito, excluindo-se desta prerrogativa as informações e providências investigatórias em execução e, por isso mesmo, ainda não documentadas no caderno policial, muito especialmente aquelas que, por sua própria natureza não possam ser divulgadas à defesa sob pena de comprometimento da respectiva eficácia.”

O procedimento garantista do sigilo

O investigado não é um objeto do direito penal o processual penal, e conseqüentemente, objeto da investigação. O investigado é pessoa que se inclui no leque de valores do Estado Democrático de Direito de cujo respeito às liberdades públicas está a ele alcançado. Desta forma o objeto do direito penal e processo penal é o fato, que por sua vez, também o é na investigação criminal.

Assim, a investigação tem como objeto o fato. O investigado é sujeito de direitos na investigação e suas garantias individuais devem ser resguardadas. Apesar do entendimento do STF de que no inquérito policial não haver contraditório e ampla defesa, o que ainda é questionável, isso significa dizer, que os demais direitos consagrados na Carta Magna também não sejam garantidos. Afinal, o inquérito policial não está alheio à Constituição da República e o principal sujeito do procedimento que deve resguardar essas garantias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa é a Autoridade que a preside. Trata-se de uma atividade indelegável, por se tratar da essência da atividade finalística do Estado, a investigação exercida pelo Legislativo (CPI), Judiciário (Inquérito Penal Judicial), pelo Executivo (Inquérito Policial) ou Ministério Público (Inquérito Civil).

Nesta feita, ao investigado deve ser garantido o direito da reserva da intimidade, sob pena de se destruir a imagem e a intimidade dele, se ao final da investigação, ou até mesmo em seu curso, se descobrir, por exemplo, que tratava-se de uma notitia criminis caluniosa.

O sigilo deve ser visto como forma de garantir as informações do investigado a terceiros, inclusive a outros sujeitos, qualquer que seja a qualidade que ostentem no procedimento, ou seja, outro investigado, testemunha, advogados que não sejam constituídos pelo investigado etc.

A Constituição e o Código de Processo Penal, como normas gerais que são não regulamentam de que forma a Autoridade Policial deva garantir o sigilo, o que gera dificuldade prática de realizá-lo.

Para falarmos da forma de se garantir o sigilo e sua extensão, tomemos por base o sistema do programa “delegacia legal” implementado na maioria das delegacias do Rio de Janeiro, mas o raciocínio que iremos desenvolver se aplica a qualquer procedimento do inquérito desenvolvido em qualquer delegacia do Brasil.

O sistema do “programa delegacia legal” não está preparada para esta forma de desenvolvimento das atribuições do Delegado de Polícia, especialmente a de proferir decisões e a de administrar o sigilo do inquérito policial.

Os anacronismos do sistema atual estão em questões simples. Por exemplo, o noticiante, vítima ou ofendido, ao registrar fato que evidentemente não constitui crime, por exemplo, o delegado de polícia deveria indeferir o requerimento, posto que trata-se de uma notícia crime postulatória ou qualificada, e na nossa atual realidade o “sistema” somente nos permite “suspender” o procedimento, o que ao nosso ver está equivocado e se está diminuindo o poder das autoridades policiais. Trata-se, pois, esta suspensão de uma decisão de indeferimento, no qual deve estar fundamentada.

Em se tratando de inquéritos mais complexos com diversos fatos, inúmeras testemunhas e inúmeros suspeitos, fica muito difícil controlar o acesso ao inquérito a um dos investigados que estiver constituído defensor em relação aos demais que não possuem advogado, ou são distintos.

Como separar os atos de investigação que dizem respeito a um dos investigados que não possui advogado ou o advogado é diferente um do outro e ao mesmo tempo resguardar o sigilo da investigação entre um e outro se o procedimento é um só? Como ouvir uma testemunha que tenha depoimento que comprometa um dos investigados de forma distinta e o fato tenha que ser resguardado um do outro?

Por exemplo, imaginemos uma empregada comum a um casal de investigados pelo crime desvio de proventos ou pensão do idoso, dando-lhe destinação diversa, conforme o art. 102 da Lei 10.741/03 que ouve os telefonemas com um terceiro comparsa na qual é amante do marido. Este depoimento, após documentada nos autos poderá ser acessado pelo advogado regularmente constituído da mulher. Como resguardar a reserva da intimidade do marido investigado sem comprometer a investigação, e ao mesmo tempo garantir o acesso a outro investigado, deste depoimento? Ainda que se entenda que não deve dar acesso ao advogado da mulher, como separar esta peça dos autos de forma legal?

São perguntas, de cujas respostas o sistema de persecução criminal e o da delegacia legal não estão preparados, ou quando estão, não possuem uniformidade procedimental,criando um verdadeiro embaraço e comprometendo a função da autoridade policial na presidência do inquérito policial.

A solução que vislumbramos é criar autos apartados e aplicar por analogia conforme permite o art. 3º do CPP, o art. 230-C, §2º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) e art. 8º da lei 9.296/96 e por fim, os art. 210 e 219, ambos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que está no Título XIII que trata das medidas preventivas e assecuratórias.

A similitude do tema é que em todos esses artigos mencionados ao tratar de medidas cautelares que tenham destinação e trâmite diferenciado ao dos autos principais, por razões óbvias devem tramitar em autos distintos, sempre com o escopo final de não causar prejuízo ao procedimento principal.

Vale destacar o art. 230-C, § 2º do RISTF:

Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas invasivas, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, pelo Relator. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental STF nº 44, de 02.06.2011, DJe STF 06.06.2011)

Sabemos que o inquérito policial no sistema delegacia legal possui um número relacionado ao registro de ocorrência, que fica o mesmo em se tratando de um registro da fato atípico, medida assecuratória de direito futuro, termo circunstanciado da lei 9.099/95, ou verificação da procedência da informação (VPI), ou seja instaurado o respectivo inquérito, em quaisquer dessas circunstâncias.

Para adaptá-lo ao sigilo nas circunstâncias acima aventadas pode ser mantido o número originário acrescido de uma numérica ou alfa após um dígito, por exemplo, 018-00000-01/2012 para atos apartados, como o termo de depoimento da empregada do exemplo acima e por letra, exemplo 018-00000-A/2012, quando se tratar de medida cautelar deferida, mas não cumprida, como busca e apreensão e mandado de prisão ou até mesmo as investigações em andamento como a interceptação telefônica.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, doutorando em Direito Penal pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora (Argentina) e professor de processo penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012, 14h02

Comentários de leitores

3 comentários

Nem tudo está perdido

Ferrari (Escrivão)

Excelente artigo, tanto em uma perspectiva teória quanto em uma perspectiva prática.
Doutrinariamente, o inquérito policial tem objetivos e finalidades, porém a sociedade não se encontra nem nos objetivos nem nas finalidades.
Da mesma forma, se olharmos a localização topográfica da instituição policial civil na CRFB/88, veremos que o cidadão em nenhum momento foi contemplado. Sempre se foca o Estado.
A Polícia Civil, ou melhor, a Polícia Estadual é o principal orgão para a efetivação dos direitos e dos princípios constitucionais, pois está em contato direto com a sociedade.
Precisamos retomar o espaço que nos foi tungado pela Ditadura, que entregou as ruas para os seus filhotes, empurrando a Polícia Estadual para detrás dos balcões.
Um primeiro grande passo seria a processualização dos procedimentos de polícia judiciária, com a consequente atualização do Manual vigente no âmbito da PCERJ,o qual, lamentavelmente, é de 1993, não tendo sofrido qualquer atualização.
Não podemos mais admitir essa anomia que vige na seara policial. Precisamos ter instrumentos para nos consolidarmos como uma polícia de garantias.
Viva a Gloriosa.

Quem é subordinado de quem?

opinião sincera (Outros)

O Sr. marcelo - concurseiro (Outros) tem se manifestado neste espaço com expressões desprovidas de conteúdo técnico, que possam contribuir para o enriquecimento do debate. Parece bastante preocupado em afirmar a supremacia de uma instituição pública sobre a outra, ou a menor relevancia de uma em relação a outras.
Assim não pensa a predominante massa crítica da OAB, inclusive pelos abalizados pronunciamentos dos doutores que por aqui se expressam.
Dizer que uma instituição se subordina à outra por preceder-lhe na cadeia de atos da atuação da justiça criminal, seria válido também dizer que o promotor é subordinado do Juiz, porque leva a ele os casos para formar a convicção julgadora, ou que um policial militar é subordinado ao delegado, porque leva a ele a noticia crime do fato a ser apurado.

Polícia Ministerial

Ricardo T. (Outros)

O delegado trabalha, como se despreende do texto, para o promotor formar sua opinião a respeito do caso. Logo, sendo o delegado subordinado do promotor, a polícia deveria ser chamar Polícia Ministerial e não Polícia Judiciária

Comentários encerrados em 05/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.