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Novos parâmetros

Veja tabela com valores de custas processuais no STJ

Foi publicada nesta quarta-feira (25/4), pelo Superior Tribunal da Justiça, a Resolução 8/2012, que estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.

Além de fixar valores referentes a ações originárias e recursos, a resolução trata dos casos de não incidência e isenção, determinando ainda a forma de recolhimento. A resolução entrou em vigor nesta quarta.

A publicação teve base em decisão tomada no dia 23 de abril pelo Conselho de Administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a resolução.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2012, 6h52

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