Dalazen defende PL que acelera execução trabalhista

Nesta quinta-feira (26/4), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. Em audiência pública que ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Dalazen disse que o panorama atual da execução é desalentador e inquietante, e que a situação vem se agravando a cada ano.

"A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou Dalazen. A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e o Código de Processo Civil. "Da década de 1940 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.

As controvérsias geradas pela forma de aplicação de normas legais que tratam da execução, segundo o presidente do TST, atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do artigo 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema extremamente controvertido no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do Projeto de Lei 606/2011 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que dêem mais efetividade às decisões judiciais.

O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.

A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo em plenitude de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório — quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.

A audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado foi convocada a pedido da senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Além do ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant’Anna; o vice-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e o coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.