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Lavagem de dinheiro

Assembleia europeia vota resolução anti-sigilo bancário

A Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu julga nesta sexta-feira (27/4) uma resolução que pretende acabar com a evasão fiscal protegida por sigilo bancário. A resolução foi elaborada por uma comissão de parlamentares, em nome do fim dos chamados "crimes de colarinho branco".

No meio da discussão, e desempenhando papel central, está a Suíça. O país, conhecido por ter bancos nos quais obter dados de correntistas era praticamente impossível, já começou a fazer concessões. Mas os demais integrantes da Assembleia Parlamentar — da qual a Suíça e outros 46 países são signatários — continuam a pressionar por mais acesso.

Para elaborar a resolução, parlamentares tomaram por base um ranking dos principais refúgios fiscais do planeta, elaborado pela ONG Tax Justice Network (Rede por Justiça Fiscal). Mas, segundo uma fonte que acompanha as discussões, ouvida pelo portal SwissInfo.ch, a resolução é “tendenciosa demais”.

Entre os membros da comissão que elaborou a resolução também há parlamentares suíços. Entre eles, o senador Urs Schwaller, do Partido Democrata Cristão (PDC), de Friburgo. Em entrevista ao site, Scwaller afirma que a norma, que não é vinculativa, mas apenas uma recomendação, traz “novas alfinetadas” na Suíça, “contra as quais é preciso se defender”.

Para o parlamentar, seu país está em um “pelourinho” entre mais de 40 países, alvo de uma mentalidade que “equipara o sigilo bancário à fraude fiscal”. Em sua opinião, “isso é inadimissível”, mas “não é novo, e sim o resultado de um trabalho de anos que fala repetidamente de paraísos fiscais e, com isso, equipara a Suíça a todas as Ilhas do Canal da Mancha”.

Leia baixo a entrevista de Urs Schwaller ao jornalista Peter Siegenthaler, do site SwissInfo.ch:

Swissinfo.ch — O senhor não poderia ter impedido este ataque contra a Suíça na Comissão?
Urs Schwaller — A Comissão equiparou o sigilo bancário à fraude fiscal. Isto não é novo, e sim o resultado de um trabalho de anos que fala repetidamente de paraísos fiscais e, com isso, equipara a Suíça a todas as Ilhas do Canal da Mancha.O que me incomoda é que o relatório – pelo menos na primeira versão – omitiu completamente o que a Suíça fez nos últimos anos em termos de intercâmbio de informações, assistência administrativa e acordos sobre bitributação. É inadmissível que se coloque só a Suíça no pelourinho entre 30-40 países, e no final ainda se apresente listas sujas, sem dizer quem elaborou estas listas, ou seja, uma organização que não tem qualquer base e legitimidade estatal.

Swissinfo.ch — Se Conselho da Europa aprovar a resolução, ela não será vinculativa, e sim apenas uma recomendação. Mesmo assim, ela pode prejudicar a Suíça?
Urs Schwaller — Sim. São novas alfinetadas contra as quais é preciso se defender. A recomendação iria para os Estados-membros, talvez para o Parlamento Europeu. Isso desperta certa atitude que é ruim para a Suíça.

Swissinfo.ch — Com a sua posição, o senhor esteve quase sozinho na Comissão. Por que todos os outros países são contra a Suíça?
Urs Schwaller — Ninguém tem muito interesse em se expor quando se aponta com o dedo só para um país. Nós não somos país-membro da UE, não participamos de diversos comitês, por isso, outros países não se sentem particularmente obrigados a ficar do nosso lado.

Swissinfo.ch — O senhor espera que o Parlamento aprove a resolução?
Urs Schwaller — Vamos ver se há outros países que rejeitam a resolução conosco. Eu acho que Luxemburgo e também a Áustria e o Reino Unido pelo menos deveriam ter interesse em que se mostre tudo o que esses países fizeram nos últimos anos.

Swissinfo.ch — No relatório sobre a resolução, argumenta-se que os paraísos fiscais e centros financeiros offshore que favorecem a evasão fiscal não só oneram o contribuinte normal e prejudicam as finanças públicas, mas também minam a "boa governança". Isso não parece evidente?
Urs Schwaller — Não se pode negar que até dois anos atrás – em particular diversos bancos – contribuíram para ajudar pessoas a não pagar impostos sobre toda a sua renda no seu país de origem. Mas aqui ocorreu uma mudança de paradigma na política. Desde 2009, nós aplicamos o padrão OCDE, concluímos mais de 40 tratados sobre dupla tributação, prestamos assistência administrativa e temos uma fiscalização independente do mercado financeiro. O que eu não quero é o intercâmbio automático de dados.

Swissinfo.ch — No relatório, a Suíça é acusada de, ao contrário de muitos países europeus, não estar disposta a abrir mão de uma parte de sua autonomia em favor de uma legislação que não beneficia a evasão fiscal.
Urs Schwaller — Temos no país ainda a distinção entre fraude fiscal e sonegação de impostos. Isso eu quero manter. Não se trata de criminalizar setores inteiros da população, talvez porque se tenha presenteado o neto com 50 francos que não foram declarados. A privacidade é protegida na Suíça.

Swissinfo.ch — O fisco suíço não é um Vogt fiscal mau, arbitrário. Ele tem de cumprir a lei e só pode cobrar impostos que lhe são devidos. Por que essa esta proteção privacidade lhe é tão importante?
Urs Schwaller — Eu não quero um cidadão transparente. Temos na Suíça um elevado grau de honestidade fiscal. Para mim é importante que o cidadão tenha uma esfera privada em que o Estado não pode intervir. Isso inclui também certo grau de confidencialidade das informações pessoais. Este é um dos valores fundamentais e um dos pontos fortes do nosso país.

Swissinfo.ch — O sigilo bancário contribuiu ao longo de décadas para atrair enormes fortunas estrangeiras aos bancos suíços. Entrementes, a Suíça teve de fazer algumas concessões e afrouxar o sigilo bancário. Apesar disso, a pressão do exterior não diminui. Por quê?
Urs Schwaller — Muitos países estão completamente sobre-endividados. E eu entendo que eles queiram tributar o crédito de seus compatriotas nos bancos suíços. Eu apoio essa luta na medida em que não se deve proteger uma não-tributação fraudulenta. Nós já prestamos assistência administrativa ao exterior em casos de evasão fiscal. Oferecemos ao fisco extrangeiro a possibilidade de obter certos dados que, há alguns anos, eram protegidos. Mas agora devemos continuar nessa linha.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2012, 20h30

Comentários de leitores

2 comentários

Que e como deve se entender o sigilo? - 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, parece-me claro que a CONSTITUIÇÃO provê a INVIOLABILIDADE do que é INTERIOR ao INDIVÍDUO e em relação à SOCIEDADE em que VIVE; ela provê o SIGILO ou a INVIOLABILIDADE da ATIVIDADE INTELECTUAL, porque INTERIOR, da ARTÍSTICA, CIENTÍFICA e de COMUNICAÇÃO, como PASSIVAS EXPRESSÕES do INDIVÍDUO, porque se inserem na DIGNIDADE HUMANA, como TRAÇOS do SER HUMANO, mas na medida em que SÃO EXPRESSÕES PASSIVAS de sua INTERIORIDADE.
Disto decorre que, QUANDO o PASSIVO se transforma em ATIVO, e adredemente é exteriorizado para INSITAR ATITUDES - e aí temos a expressão da INTENÇÃO! - o vetor SIGILO deixa de EXISTIR, por força mesmo da AÇÃO HUMANA de AUTORIA que o LANÇOU no PÚBLICO.
Se o CIDADÃO obtiver dinheiro e o guardar, NÃO DEPOSITANDO em um BANCO, cujo comportamento de SIGILO é ÉTICO e hierarquicamente inferior ao SIGILO como conteúdo da DIGNIDADE HUMANA, o fato é que, NA FORMA da LEI,a AUTORIDADE ou o JUDICIÁRIO NÃO poderão BUSCAR a ORIGEM, o âmago daquele SIGILO TÃO ÍNTIMO, TÃO PROFUNDO, que se INSCRIVIA na DIGNIDADE HUMANA e NÃO FOI PÚBLICO.
Creio que devamos levar tais inflexões em consideração, porque se tem feito TEMPESTADES em COPO D´ÁGUA.
O SIGILO ÉTICO dos BANCOS NÃO PODE SER FLEXIONADO, QUEBRADO, por ATOS de AUTORIDADES que NÃO TENHAM, na FORMA da CONSTITUIÇÃO ou da LEI, PODERES para ADENTRAR o ÂMAGO da AÇÃO INTERIOR HUMANA.
No Brasil, e FELIZMENTE é ASSIM, só o JUDICIÁRIO PODERÁ QUEBRAR TAL SIGILO.
No Exterior, em outras DEMOCRACIAS, em que os princípios da PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVA e do RESPEITO HUMANO são PRIORITÁRIOS, é mais RAZOÁVEL que uma AUTORIDADE PÚBLICA, no exercício de seu MUNUS, possa QUEBRAR o SIGILO. NÃO, NUNCA no BRASIL, onde as AUTORIDADES NÃO TÊM ESTA CONSCIÊNCIA e se LANÇARIAM à CAÇA de INFORMAÇÕES quaisquer!

Que e como deve se entender o sigilo?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que a questão é simples.
Nós a complicamos.
Por que o fazemos?
Qual é a SIGNIFICAÇÃO do SIGILO?
Se tomarmos que a SIGNIFICAÇÃO é a TRADUÇÃO de um SIGNO e que este é INDISPENSÁVEL à RAZÃO, ao PENSAMENTO, o FATO é que o SIGILO tem, necessariamente, NUANÇAS de SIGNIFICAÇÃO que devem ser RESPEITADAS.
O SIGILO de uma CORRESPONDÊNCIA, do que OCORRE no MEU LAR, É UM CONCEITO que NADA tem com o COMPORTAMENTO ÉTICO que terá ou deve ter uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, uma EMPRESA COMERCIAL, quanto aos ATOS que pratica, no exercício de sua ATIVIDADE.
Todavia, "modus in rebus".
Se é verdade que é SIGILOSA a forma como um CIDADÃO POSSA OBTER RECURSOS, a verdade é que é ÉTICO o SIGILO que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ou COMERCIAL DEVE TER quanto às OPERAÇÕES que o CIDADÃO faça com ela.
Daí decorre que, AO COMPRAR um BEM, a SOCIEDADE VENDEDORA NÃO PODE, por razões de SIGILO ÉTICO, anunciar que o CIDADÃO FULANO comprou com ela o referido BEM.
Quanto o mesmo CIDADÃO FULANO deposita num BANCO um DINHEIRO que ELE GANHOU, a FONTE do GANHO é OBJETO de SIGILO e o BANCO NÃO PODE, por SIGILO ÉTICO divulgar que o CIDADÃO FULANO DEPOSITOU uma DETERMINADA EXPRESSÃO MONETÁRIA.
E a LEI, sob pena de FERIR o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE DIZER que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SABER a ORIGEM dos RECURSOS.
Esta é uma INFORMAÇÃO de que o BANCO NÃO PODE e NEM DEVE RECEBER, porque NÃO É DE SUA FINALIDADE senão acolher os RECURSOS.
Daí decorre que, SOB o MANTO da JUSTIÇA, na forma da LEI, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE INFORMAR o VALOR que o CIDADÃO FULANO DEPOSITOU, MAS NÃO TEM O DEVER de DIZER DE QUE FONTE TAIS RECURSOS PROVIERAM.
Assim, sob o império do DUE PROCESS of LAW, do que decorre que os ATOS DEVEM DECORRER da LEI, a INFORMAÇÃO poderá SER DADA!

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