Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova de defesa

Advogado pode usar escuta para provar direito violado

Por 

Sem crime, não há inquérito. A premissa básica foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em uma liminar concedida nesta terça-feira (25/4). Mas, mais do que a opção pela medida, chama atenção no caso o entendimento de que o advogado não precisa pedir autorização judicial para usar escuta telefônica como prova de que teve um direito violado.

No caso em questão, um advogado que atua em Pernambuco teve diversas conversas gravadas com um cliente, que era investigado. Quando descobriu o fato, ele pediu que os trechos fossem suprimidos do processo, o que foi acontecer 90 dias depois. Por isso, ele entrou então com uma representação na Ordem dos Advogados de Pernambuco contra o atentado ao sigilo de suas conversas. Na representação, ele anexou os trechos das conversas.

O Departamento de Polícia Federal pernambucano não gostou da atitude. Submeteu o advogado a um inquérito, na tentativa de indiciá-lo. Coube ao procurador da República Marcos Antonio da Silva Costa pedir a instauração de inquérito — segundo os autores do Habeas Corpus, os advogados Alberto Zacharias Toron, Maurício Bezerra Alves Filho e Emerson Davis Leônidas Gomes, o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte dele. Os dois últimos também são de Pernambuco.

De acordo com o procurador, a mera representação do advogado seria uma afronta ao artigo 10 da Lei de Interceptações Telefônicas, segundo o qual “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. Ou seja, ele não poderia ter anexado as transcrições sem autorização judicial.

No TRF-5, os três advogados alegaram a falta de tipicidade na conduta. “Quando se pode verificar, sem qualquer valoração aprofundada da prova, que os fatos apurados, manifestamente, não constituem crime algum, o inquérito policial pode e deve ser trancado”. Segundo eles, as conversas gravadas versavam estritamente sobre o “estrito exercício da profissão” e não tinha relação com o conteúdo da investigação.

O caso foi relatado pelo desembargador federal Frederico Wildson da Silva Ramos. "Observo que o paciente sempre procurou preservar o segredo de Justiça, tanto na petição endereçada à magistrada quanto nas representações feitas à OAB", entendeu o julgador.

E mais: "O propósito do paciente foi preservar as suas prerrogativas profissionais, enquanto advogado, na relação cliente/profissional, como função essencial à Justiça, de forma que não vislumbro, ao menos a primeira vista, 'propósito não permitido em lei'". Uma inquirição estava marcada para esta quinta-feira (26/4).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2012, 11h10

Comentários de leitores

4 comentários

Sem prerrogativas.

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Marcos AlvesPintar foi bem categórico,firme em seu comentário. Dai vivemos o mundo do cala-te boca, "no máximo vendo alguns atos tantando salvar o advogado". Liberdade para se fazer e dizer o que se pensa nunca existirá, sempre haverá aqueleque se sentirá incomodado, e sendo poderoso, ninguém vai querer colocar o sino do pescoço do gatinho. Eu mesmo já andei ficando muito calado. Até no facecertos comentários que fui fazer sobre questões de natureza política fui censurado, se publicar pense bem, vai perder o direito de tecer comentários.É isso tudo será sempre do mesmo jeito. Melhorou um pouco porque agora, por enquanto se as regras não mudarem, não seremos queimados numa fogueira. Os que ousarem pensar, ... que se cuidem. Nunca existirá liberdade, enquanto o poder envaidecer os homens, enquanto o homem se sentir mais do que o outro, enquanto insistirmos em não sermos justos. UTOPIA é o lugar que não existe.Continuaremos refens de nós mesmos, por nossos medos, por nossos interesses. O , TEXTO DA LEI EMCERTAS SITUAÇÕES SERÁ LETRA MORTA, E AS PROMESSAS DA LEI ... PODERÃO SER CUMPRIDAS OU NÃO. TUDO DEPENDE DE UMA SITUAÇÃO QUALQUER,É COMO FOI DITO QUEM VAI COLOCAR O SINO PARA DENUNCIAR A CHEGADA DO GATO? VAMOS PARA A QUESTÃO DO PERDE E GANHA NAS CONCILIAÇÕES, NOS ACORDOS... UM DIA JÁ NÃO TEREMOS MAIS POR QUE OPINAR ... OS GRITOS ESTARÃO NÃO SERÃO OUVIDOS FICARÃO ABAFADOS DENTRO DA ALMA HUMANA, ONDE OS ELOS QUE NOS APRISIONAM SÃO SEMEADOS PELA MENTE INSANA, PELA MENTE HUMANA.

A c.De prerrogativas 'defende' o advº. Apenas isso

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Defender as prerrogativas do advogado nunca foi entendido, pela OAB, como dever de ter que ir além disso, como por exemplo processar os eventuais culpados pela suposta violação, pontual, dessas prerrogativas. Nunca tive conhecimento de que tal proeza foi encabeçada pela C. de Prerrogativas nesse sentido

Irrelevante

WTF (Advogado Autônomo)

Qual a relevância da matéria, a justificar que tenha ficado o dia inteiro como manchete? Ou será que o CONJUR é assessor de imprensa do candidato Toron?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.