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Preço da autonomia

OAB-SP não é obrigada a fixar anuidade em R$ 500

Comentários de leitores

15 comentários

Sigilo Tribunal de Ética

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Dr. JOSÉ URBANO PRATES, ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, na gestão 1998/2000, e suscitante da dúvida encaminhada ao douto Presidente Seccional, houve por bem determinar a juntada do judicioso parecer emanado nos autos do processo E-2.232/00, da lavra do Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, nobre integrante da Turma de Ética Profissional (TED-I) e ex-magistrado, revisado pela Dra. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ, aprovado por unanimidade em 19/10/2000, cuja ementa publicada é do seguinte teor:
“PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – DIREITO DE PETIÇÃO – INTERESSE DE TERCEIROS – ACESSO NÃO PREVISTO – Os expedientes disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina são processados sob a tutela do sigilo, para preservação da dignidade dos advogados envolvidos e resguardo da honorabilidade da classe profissional, bem como daqueles que colaboram internamente com o andamento processual. Portanto, somente as partes interessadas e seus procuradores têm acesso aos respectivos autos. O direito constitucional de petição tutela interesses subjetivos concretos não aleatórios. Nos procedimentos disciplinares, não está previsto o fornecimento de certidões, traslados de peças ou informações sigilosas a terceiros, advogados ou não, estranhos ao caso. Não obstante, os interessados têm acesso às decisões desses processos, obrigatoriamente publicados nos órgãos competentes. Proc. E-2.232/00 – v. u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Ver. Dra. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBINSON BARONI.”

Fatos

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Pintar deve ter contraditado a testemunha depois do depoimento e pensa que o juiz ofendeu suas prerrogativas. Quem vive de bajulação não sou eu, você quer as luzes voltadas para você. Faça o seguinte: concorra a Presidência da OAB, tendo todos os requisitos você pode.

Verdades e inverdades

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) distorce a verdade dos fatos. Em primeiro lugar, os 1000 pontos de atendimento que ele cita tem uma finalidade básica: arrecadar dinheiro cobrando R$0,15 centavos por cópia, quando o mercado cobra R$0,08. Os pontos pagam por si próprios, até mesmo porque o que temos lá é tão somente coisas velhas caindo aos pedaços, em regra. Por outro lado, não creio que exista uma classe de funcionários tão desqualificados quanto os da OAB. Ninguém sabe nada, não se lembra de nada, e não resolve nada. O serviço que é feito por 1 trabalhador comum, na OAB precisa de 10 para fazer o mesmo trabalho, e ainda assim deixa a desejar. Quanto à estrutura, mostra-se muito mais voltada a acomodar os ocupantes de cargos e funções do que prestar atendimento aos advogados. Aqui mesmo em São José do Rio Preto há um enorme monsoleu praticamente desocupado abrigando a Ordem, que não chega a consumir nem 10% do espaço físico. Quanto às supostas "Comissões de Prerrogativas", é público e notório que elas na verdade não existem, ou se existem serve a apenas alguns. Fui vítima no exercício da função de dezenas de crimes cometidos por autoridades, e jamais houve um único ato por parte dessas supostas "Comissões de Prerrogativas". Lembro-me que em certa ocasião, havia uma hipótese tão abusurda de violação de prerrogativas que o próprio magistrado oficiou à OAB solicitando a presença para uma audiência. Ainda aguardamos por uns 15 minutos pela presença da Ordem, que sequer justificou a ausência. Gente como o Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) vive de bajulação. Ele sabe que ficando por aí mentindo a respeito do funcionamento da OAB pode galgar a confiança de seus donos, e assim receber sua fatia do bolo. E parece que ele precisa disso.

Anuidade

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se manter mais de 1000 pontos de apoio aos advogados em todo o Estado de São Paulo, entre sala e casa do advogado, com computador internet a disposição do advogados não é contra-prestação, não sei não. Além de ter que pagar os salários de três mil funcionários, água luz, telefone, aluguel de casa de advogados, manter a infraestrutura de tudo isso, tendo que fazer o repasse obrigatório ao Conselho Federal, repasse para Caasp, repasse ao fundo cultura para realização de palestras de forma gratuita para advogados e estudantes, além de manter a Escola Superior de Advocacia - ESA, não é prêmio da megasena. A Comissão de Direitos e Prerrogativas foi descentralizada, tendo sede regionais para melhor atender os colegas quando AS PRERROGATIVAS SÃO VIOLADAS. Vale lembrar que quando o advogado está sendo processado por crime comum, não é prerrogativa do Advogado ser assistido pela OAB, somente nos casos onde o advogado está sendo processado por estar no exercício da advocacia, quando a autoridade comete crime de abuso de autoridade. A Comissão de Prerrogativas não foi criada para tirar dúvida processuais, para informar valores de diligência de Oficial de Justiça. Os deveres e direitos do advogado estão nos artigo sexto e sétimo do Estatuto, a Lei Federal 8.906/94, se não estiver nestes artigos não é ofensa as prerrogativas, como alguns querem fazer crer.

O exercício da advocacia é prestação de serviço público ...

Cláudio Ganda (Professor Universitário - Empresarial)

... e função social e os atos praticados nesse mister constituem múnus público (EAOAB, art. 2º, §§ 1º e 2º).
Só isso já é bastante para que cada profissional dessa Classe faça cumprir, em nosso órgão representativo, aquilo que a nossa profissão nos impele a buscar em prol dos nossos representados: moralidade, ética, justiça, transparência, etc.
Se dentro da "nossa Casa" não fizermos valer esses princípios, que força moral teremos para patrociná-los lá fora!
Não precisamos do Judiciário para que a moralidade e a decência cheguem a questão das anuidades dos advogados na OAB/SP.
Basta exigirmos isso dos dirigentes, que lá estão por força voto de cada advogado paulista.
Ou é isso ou estamos conspurcando a nossa Ordem.

... faço minhas as ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

palavras do advogado Fernando José Gonçalves. O juiz classificou a OAB como 'diferente', porque ele é também um advogado. Essas decisões estapafúrdias só vao acabar a partir do dia em que for exigido do pretendente a juiz, idade mínima de 50 anos, e graduação em três áreas do conhecimento humano - humanas, exatas e biológicas ...

Uma premio de megasena por mês?

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Bom, 260.000 causídicos pagando R$793,00 por ano representam mais de duzentos milhões de rais:R$ 206.180.000,00; que dividido por 12 resultam em R$17.181.666,66, o DOBRO de um premio da megasena.
Onde é aplicada essa verba?

Mera construção jurisprudencial

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O fato de ser considerada uma autarquia federal 'sui generis' (e isso por mera construção jurisprudencial, já que lei nenhuma a coloca nesse patamar de individualidade e autonomia), não implica em que possa simplesmente cobrar o que bem entende, até porque, nos casos de execução contra os inscritos devedores de mensalidades, se aplica a lei das execuções fiscais, sem nada de especial a lhe diferenciar e garantir privilégios relativamente a todas as outras autarquias federais.

Correto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a decisão. É preciso fazer algo em relação à situação da OAB, que arrecada muito e dá praticamente nenhum retorno aos advogados, descumprindo sistematicamente o que manda a legislação, mas impor um limite máximo às anuidades não é solução.

O céu é o limite ?

Le Roy Soleil (Outros)

Então, por ser uma autarquia "sui generis", o céu é o limite ? Se não for o céu, qual é o limite, então, para a OAB ?

contraprestação ínfima

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Devemos brigar sim, pela efetiva contraprestação por parte da OAB, já que esta é praticamente inexistente.

Autarquia "Sui Generis"

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Entendo que pelo fato da oab ser uma autarquia "sui generis", ou seja, não se trata apenas de um conselho representativo de classe profissional, tendo em vista que a função da OAB vai muito além - dentre outras, a guarda da Carta da República - correta a decisão do juiz.
.
O problema não está no valor da anuidade propriamente dita, mas sim na efetiva contraprestação da OAB para nós advogados, principalmente no que toca a violação de nossas prerrogativas.

OAB é o que ? É DEUS ? Afinal, não se aplica as leis

daniel (Outros - Administrativa)

OAB é o que ? É DEUS ? Afinal, não se aplica as leis da autarquia, nem as leis do Código Civil, então vivem em que mundo ?

Já sabia..

Lucas da Silva (Advogado Autônomo)

Se esse fosse um país sério, teríamos uma decisão diferente.
Pois é, mais uma vez o poder econômico fala mais alto.
Lamentável.

Muito caro!

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Eu choro em pagar essa "paulada". Se pelo menos tivesse retorno....

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