Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à informação

Uniban deve indenizar bacharel de Direito em R$ 20 mil

Impedido de obter a inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, um bacharel em Direito conseguiu no Superior Tribunal de Justiça que a instituição de ensino onde se formou, a Uniban, o indenize pela omissão de um ponto crucial: a faculdade não tinha o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para o curso de Direito.

A mantenedora da Uniban Brasil é a Academia Paulista Anchieta S/C Ltda. No STJ, a instituição tentou afastar a condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A primeira instância decidiu que a faculdade deveria pagar R$ 20 mil por danos morais, além de indenização por lucros cessantes. Ao julgar a apelação, o TJ paulista afastou essa última obrigação por entender que os lucros cessantes não estavam demonstrados no processo, mas manteve os danos morais.

A relatora do caso na 3ª Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou em seu voto que ficou constatado que o curso foi oferecido pela faculdade ciente da falta de reconhecimento do MEC. Essa informação, contudo, não foi repassada àqueles que se matriculavam. A ministra disse que a faculdade, na tentativa de eliminar sua obrigação de indenizar, sugeriu que deveriam ter procurado outra instituição,“como se a obtenção de diploma não fosse uma expectativa tácita e legítima daqueles matriculados no curso por ela oferecido”.

O Código de Defesa do Consumidor foi aplicado ao caso. Segundo a relatora, a instituição de ensino descumpriu o chamado direito à informação, o qual dá ao consumidor o direito à escolha consciente e assegura que as expectativas colocadas em um produto ou serviço sejam atingidas.

Além disso, para a ministra, a faculdade deve assumir a responsabilidade pelos transtornos causados, uma vez que ocultou “maliciosamente de seus alunos circunstância que seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso”. Segundo ela, não há justificativa para reformulação do valor fixado para a indenização, uma vez que não é abusivo em vista da jurisprudência do STJ. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1121275

Clique aqui para ler o voto.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2012, 12h24

Comentários de leitores

3 comentários

sugestão

Leneu (Professor)

condenação ao reitor da dita "faculdade" a vestir o vestidinho da Geisy Arruda e passear na praça da Sé.

O país NÃO é sério!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Assiste razão ao colega Carlos. Cada vez mais este país enoja a sensatez do cidadão. Nenhum Poder é sério, nada é sério!

O estelionato institucionalizado

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A UNIBAN foi autora, em tese, em princípio (é, temos que ficar falando assim para não sermos processados e não sermos condenado a pagar valores altíssimos para uma instituição que lesou centenas de alunos), de um ESTELIONATO EDUCACIONAL.
.
Não se sabe pq (ou se sabe...), praticamente todas as ações que foram movidas POR EX ESTUDANTES desta Uniban, que estudaram por 5 anos nesta coisa chamada Uniban e depois de formados não podiam fazer pós, prestar concursos, etc, pois a famigerada Uniban, esqueceu de entrar a tempo com o pedido no MEC para que o seu primeiro curso de direito fosse reconhecido, NÃO VINGARAM.
.
Ora, sem reconhecimento não há diploma, sem diploma do curso de direito não se faz pós, não se presta concurso...dentre outras coisas.
.
É por isso e por outras tantas que os grandes grupos educacionais estão se lixando para o Judiciário. O juiz de primeiro grau condenou a MILIONÁRIA Uniban a pagar 20 mil por danos morais. Não sei quem é o juiz, mas é um fanfarrão.
.
Gostaria de ver se fosse o filho deste juiz quem tivesse estudado 5 anos e, ao final, tivesse ouvido desta "universidade", "vá procurar os seus direitos".
.
A cara de pau da requerida Uniban é tamanha que disseram "Aduz a recorrente que a indenização imposta pelo Juiz de 1º grau de jurisdição a título de danos morais, mantida pelo Tribunal Estadual, “se mostra excessiva e implica enriquecimento sem causa” (fl. 348, e-STJ)" BASTA CLICAR EM "VOTO" na reportagem.
.
A Uniban e outras riem do Judiciário. Dão grandes gargalhadas do faz de conta que se tornou grande parte do jjudiciário.
.
Quem condena uma instituição com patrimônio da ordem de 70 milhões de reais, a pagar, míseros 20 mil reais, está, na verdade, desrespeitando a dor e sofrimento do autor da ação.

Comentários encerrados em 02/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.