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Restrito às partes

TJ-SP deve manter proibição de carga rápida de autos

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A decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a retirada de processos dos cartórios por advogados que não representam as partes envolvidas no processo deve ser mantida. O ofício da OAB-SP que pede o fim da restrição ainda está sob análise da corregedoria, mas de acordo com o corregedor-geral da Justiça, Renato Nalini, “a tendência é ser mantida”.

Se confirmada a previsão do corregedor-geral, advogados que não atuam no processo só poderão ter acesso a ele no balcão do cartório, não valendo a regra da carga rápida, em que os autos podem ser retirados por uma hora, como vinha acontecendo antes da edição do provimento CG 9/2012, da Corregedoria do tribunal. A proibição está em vigor desde o último dia 11 de abril.

Na norma, Renato Nalini justifica que a restrição é necessária porque os cartórios registraram um aumento no número de extravios dos autos, “comprometendo o princípio da celeridade na tramitação dos feitos, sem representar nenhuma vantagem com relação à garantia do princípio da publicidade”, o que poderia contrariar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação.

Mas a OAB-SP rebate afirmando que não se pode combater a questão do crescimento dos extravios de processos punindo a advocacia. “Os advogados são cumpridores de suas obrigações e devolverão os autos, no prazo previsto, aos cartórios. Quando isso não ocorrer, o fato deve ser comunicado à OAB-SP, para as providências previstas no Estatuto da Advocacia (artigos 34, inciso XXII e 37, inciso I), já que reter autos de processo constitui infração disciplinar”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

De acordo com D'Urso, “será um retrocesso a retomada da proibição da retirada dos autos do cartório para o advogado-estagiário extrair cópia reprográfica por um período de uma hora, sob a justificativa de crescimento do número de processos extraviados, até porque há um formulário de controle de movimentação física dos autos”.

Se for mantida a restrição, a corregedoria irá contra o entendimento do presidente da corte, Ivan Sartori, que nesta terça-feira (24/4), em visita à OAB-SP, se comprometeu a conversar pessoalmente com o Renato Naline, sobre a possibilidade de revogação do provimento. Sartori afirmou que também é contra a proibição.

Não é a primeira vez que o TJ-SP impõe a restrição. Ela já existia antes de 2006, com base no artigo 40, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e no subitem 94.1, Capítulo II, Secção II, e itens 29 e seguintes do Capítulo IX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A regra foi suspensa com o provimento 4/2006, também da Corregedoria. 

Notícia atualizada às 14h para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2012, 6h55

Comentários de leitores

3 comentários

Lei do menor esforço

João Szabo (Advogado Autônomo)

Se a mantença da proibição de retirada de autos para carga rápida, sem procuração, for mantida com a justificativa de que houve um aumento no número de autos extraviados, então a manutenção deverá vir com uma estatística convincente de tal informação, sob pena de se cair na invenção. No entanto, mesmo que isto fosse verdade, estaríamos caindo na lei do mínimo esforço. Prefere-se penalizar milhares de advogados, do que punir alguns que, supostamente, teriam extraviado os autos. Sabemos que a carga rápida deve ser precedida de uma requisição, na qual o advogado deve se identificar, apresentando sua credencial, que deve ser avaliada pelo serventuário responsável, até com a pesquisa no site da OAB, visando conferir ou confirmar a veracidade da credencial. No entanto, com tudo isto se prefere, isto se ocorrer a manutenção da proibição, utilizar a lei do mínimo esforço. Ocorreu o mesmo quando houve a proibição de utilização de celulares dentro dos bancos. Por causa dos bandidos o estado de direito se dobrou, de forma até constrangedora, proibindo que milhares de pessoas sérias, que carregam este país nas costas, pagando 50% do que ganham num ano, para custear a corrupção, ao invés de perseguir e punir aqueles que davam utilização bandida ao celular dentro dos bancos. Agora, neste caso, também, se for confirmada a proibição da carga rápida, o estado de direito vai para o espaço, e isto dentro do Judiciário, órgão que, mais do que qualquer outro, deveria preservar e lutar por este estado de direito. Aguardemos, para ver se haverá comodidade e fuga do problema, ou o enfrentamento dos problemas que a utilidade da carga rápida, sem procuração, tem para os advogados, e para a Justiça como um todo.

Atestado de Incompetência

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Os argumentos utilizados pelo Renato Nalini só atestam a incompetência do Tribunal, e por isso mesmo punem pela generalização. Ademais, não há comprovação alguma nos argumentos de extravio.

Tribunal não teme por consequências

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obviamente que o TJSP vai manter a decisão, já que o Presidente da OAB/SP, entidade encarregada da defesa das prerrogativas da advocacia, está agora voltada a eleger seu Presidente prefeito de São Paulo. Fala-se muito, mas não se vê nada de realmente efetivo para sanar o problema.

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