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Pena convertida

ANPR divulga nota de apoio a procurador punido no CNMP

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República manifestou apoio ao procurador da República Matheus Baraldi Magnani (PR/SP). Ele foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público à pena de demissão — convertida em suspensão por 90 dias — por vazamento de informações sigilosas à imprensa.

Magnani foi acusado de violar o segredo de Justiça em Ação Cautelar que tramitava perante a 6ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos (SP). Ele concedeu entrevista coletiva sobre diligências de busca e apreensão: uma na sede da Prefeitura Municipal de Guarulhos, outra na Secretaria Municipal de Obras do mesmo município e uma terceira na sede da Construtora OAS Ltda., em São Paulo. No mesmo dia em que foram feitas as diligências de busca e apreensão, o procurador deu entrevista coletiva. No momento da entrevista, a diligência na sede da Construtora OAS ainda estava em andamento.

O conselheiro do CNMP, Almino Afonso, relator do caso, esclareceu que é contrário a qualquer proposta de lei que venha a amordaçar os membros do Ministério Público, apesar da Lei Orgânica do Ministério Público da União que prevê expressamente a pena de demissão para o caso em que o membro do Ministério Público revele assunto de caráter sigiloso a que teve conhecimento em razão do cargo.

A entrevista ocorreu no dia 29 de maio de 2009. A ANPR afirma que a decisão foi “claramente desproporcional, o CNMP furtou-se a declinar qual frase específica, no contexto da entrevista, teria caracterizado a quebra do sigilo. A condenação também contradisse, estranhamente, o entendimento das Corregedoria do MPF e do próprio CNMP, que arquivaram representação por ficar absolutamente comprovado e reconhecido que não havia nenhuma frase que pudesse caracterizar a violação de sigilo”.

Leia a Nota de apoio da ANPR:

Nota de apoio ao procurador da República condenado por vazamento de informações sigilosas

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público manifestar seu apoio ao procurador da República Matheus Baraldi Magnani (PR/SP), condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público à pena de demissão - convertida em suspensão por 90 dias - na semana passada, por suposto vazamento de informações sigilosas à imprensa. Para a ANPR, a decisão constitui, inegavelmente, uma agressiva e exagerada tentativa de amordaçamento da instituição e uma afronta sem precedentes à liberdade de informação.

Causa preocupação que o CNMP tenha decidido punir severamente um procurador da República que atuava numa investigação pública, na defesa do erário público, a partir de informações constantes de acórdão do Tribunal de Contas do União (que apontava desvios de mais de R$ 20 milhões), relacionados a uma obra pública e envolvendo agentes públicos. É notório - e o Supremo Tribunal Federal já consolidou este entendimento - que difundir informações sobre a gestão dos interesses coletivos, tornadas públicas por outra instituição republicana (nesse caso o TCU) nada mais é do que cumprir um papel constitucional e prestar contas ao titular último de todo poder estatal: o povo.

A decisão do CNMP abstrai o direito da sociedade à informação e à transparência, indo na contramão de convenções internacionais, como o artigo 10 da Convenção de Mérida, segundo o qual “a publicação de informação (...) sobre os riscos de corrupção na administração pública” é medida necessária para combater corrupção. A Regra 4 dos Parâmetros para a atuação dos Procuradores (traduzido do inglês "Guidelines on the Role of Prosecutors" - adotados pelo 8º Congresso da ONU sobre a Prevenção do Crime (Havana, 1990) – também determina que os estados garantam que os procuradores sejam aptos a desempenhar suas atribuições funcionais sem sofrer intimidações, assédios, embaraços, interferências impróprias ou exposição injustificada a obrigações civis ou penais.

De acordo com o relator do processo - conselheiro Almino Afonso -, o procurador cometeu infração funcional ao conceder uma coletiva de imprensa sobre a investigação de suposto superfaturamento em obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, na Grande São Paulo. A entrevista ocorreu no dia 29 de maio de 2009, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de Guarulhos e na construtora OAS.

Em decisão claramente desproporcional, o CNMP furtou-se a declinar qual frase específica, no contexto da entrevista, teria caracterizado a quebra do sigilo. A condenação também contradisse, estranhamente, o entendimento das Corregedoria do MPF e do próprio CNMP, que arquivaram representação por ficar absolutamente comprovado e reconhecido que não havia nenhuma frase que pudesse caracterizar a violação de sigilo. Vale ressaltar que o sigilo - requerido pelo próprio MPF - não recaía sobre a investigação como um todo, mas apenas sobre a busca e apreensão feita com sucesso na sede da prefeitura de Guarulhos e na construtora OAS.

No momento em que se discute a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil, como Estado Democrático de Direito, e o CNMP de forma especial devem considerar a liberdade de expressão como um direito fundamental. É ela quem assegura ao povo o acesso a informações na hora de exercer sua cidadania e de fazer as escolhas necessárias.

Ao tempo em que apoia o membro do MPF, a Associação pede que o CNMP julgue de forma isenta e serena tudo quanto aquele apresentou nos embargos interpostos nesta segunda-feira 23, desta vez observando a inafastável proporcionalidade e considerando que a cassação do direito à informação atenta contra a Democracia e a República, que se louvam na permanente busca pelo aprimoramento da transparência das instituições ao serviço do povo.

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2012, 11h18

Comentários de leitores

6 comentários

Acima da lei?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Continuou sem entender. Então se o membro do Ministério Público que participa de determinado procedimento mantido sob sigilo dá uma entrevista, falando justamente sob o objeto do procedimento sigiloso, não é crime? Porque? Porque ele é membro do Ministério Público, acima da lei e da Constituição?

Quem fiscaliza o fiscal?

Republicano (Professor)

E o processo criminal? No Brasil, quem fiscaliza o fiscal?

Não houve quebra de sigilo

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A punição não foi por vazar informações sigilosa, foi por conceder entrevista.
Bem diferente.
Basta perguntar qual informação ou dado sigiloso foi indevidamente divulgado, e não se terá a resposta.
O sigilo processual não existe por mero capricho. Ele tem uma finalidade prevista na Constituição: só se justifica em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art 93, IX).
Então, pergunto de novo: qual dado ou informação sigiloso foi indevidamente divulgado?
#mordaça

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