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Sexo consentido com menor não é crime

Comentários de leitores

13 comentários

Fim dos tempos....

Edigar Caires (Comerciante)

Já relativaram o aborto... a corrupção... o roubo.. um a mais um a menos.. eles tinham este plano quando desarmaram a população, porque qualquer pai de família que tenha vergonha na cara daria um tiro de calibre 12 na cara de um bandido que abusasse de sua filha inocente, não se importando a situação do abuso e nem as consequências do ato de se matar um pedófilo.

Absurdo

Sperandeo (Prestador de Serviço)

O marginal com 17 anos comete um crime ele não pode ser punido no rigor da lei, por ser "di menor", agora uma criança com 13 anos é abusada sexualmente, e o nobre desembargador entende que ela tinha consciência do que estava fazendo, que absurdo.
Caso fosse algum parente, filha, neta dele, será que ele teria o mesmo entendimento?

Ter conhecimento do que faz

E.Rui Franco (Consultor)

Se nossos Desembargadores acreditam que a menina que faz sexo mesmo tendo treze anos, e está ciente do que faz, não se presume crime, e a contravenção de prostituição, existe ?
E o "di menó" que mata , rouba entre outras violências, deve ir para o " CASA " em SP ? que definição é essa ?

É o fim

Marina Draib (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

Muito me surpreende este entendimento do Tribunal. Se o menor não pode vender bens, por não ter capacidade para tanto, ele pode se vender? A dignidade da pessoa humana não se aplica aos menores pobres? Para o sexo PAGO o menor tem discernimento? Por este raciocínio, se alguém quiser me vender um rim, e eu comprar, não tenho culpa alguma, afinal ela quis vender. Este é um caso não só criminal, mas social, o Judiciário de ofício deve pedir a intervenção da assistência social para acompanhamento destes menores e de tantos outros alunos destes pedófilos.

Enfim, é o fim da presução

Marco Antonio Pivetta (Assessor Técnico)

A meu ver, não há mais presução. Deve ser examinado se houve, de fato, violência. Presume-se que o menor tem conhecimento suficiente para decidir se quer ou não fazer sexo. Só não entendo o motivo pelo qual ele ainda é considerado inimputável.

Preservar a infância

Maria Aparecida da Silva Dojas (Auditor Fiscal)

Se queremos viver num país decente precisamos parar de discutir tecnicalidades e partir para atitudes concretas como propor a alteração da lei para dizer que sexo com menor de 14 anos é proibido e pronto. Para que ficar discutindo se é consentido ou não? Se um menor de 14 anos vem oferecer sexo para um adulto isso deve ser recusado sob pena deste incidir em crime. Isso basta. Se é para proteger a infância é assim que as coisas devem ser. Mas nesse país machista, onde a exploração de crianças - normalmente as miseráveis é praticada inclusive por autoridades e magistrados, as coisas não haveriam de ser simples. Tenho vergonha de viver num país em que se tolera que uma criança de 13 anos tenha de trocar sexo por roupas, calçados e até comida. Tristes trópicos!

É a justiça da Casa Grande

Roberto Locatelli (Outros)

A justiça brasileira está decidida, parece, a tornar legal a prostituição infatil. Nenhuma surpresa. Os juízes pertencem, majoritariamente, à Casa Grande, senão financeiramente, no mínimo ideologicamente. Esses juízes são condescendentes com os homens "de bem" que usam sexualmente meninos e meninas da senzala. Afinal, senzala é para isso mesmo, não é?

A tutela também é da infância

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

O triste quadro da prostituição imfantil e de todo turismo sexual que este movimenta, infelizmente ganha força com o raciocínio esposado nessa decisão. Uma coisa é faser sexo consentido com menor que aparenta ser maior de idade. A outra é a tutela da infância que precisa ser mantida, não apenas pela observância dos tratados assinados pelo Brasil, mas também como desestímulo a essa prática em nosso país. De fato, não é tema fácil como parece.

trabalho de menor(prostituição)

kele (Bancário)

No minimo srria trabalho exploração de trabalho de MENOR de 14 anos, se considerar prostituição como trabalho, pois os menores estavam sendo pagos. Porem devemos nos preocupar com a grande quantidade de menores de rua, que ai estão se prostituindo para conseguirem como alguma coisa e o poder publico nada faz.

Uma solução.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Entendo que 16 anos já seria um avanço em termos de maioridade penal, conciliando a proteção integral que o ECA oferece à criança e ao adolescente com a realidade atual. Assim, ficaria resolvido que menores de 14 anos não têm capacidade de consentir ao sexo, respeitando assim o direito do menor a um desenvolvimento emocional e psicológico saudável, e que maiores de 16 já são capazes de responder pelos seus próprios atos, pois podem até mesmo trabalhar e ajudar a escolher o presidente.
Ao meu ver, seria a solução mais prudente e equilibrada ao empasse.

O juiz julga conforme a lei o manda julgar.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

O juiz não julga para ser corajoso e impopular. Tem de julgar conforme a norma, e a norma diz que presume-se violência quando a vítima é menor de 14 anos. Se a presunção não tivesse de ser seguida, se a presunção fosse passível de ser afastada, não estaria lá, e o estupro de vulnerável seria tratado como qualquer outro. Afinal, o consentimento impede a configuração do fato típico na modalidade comum de estupro. Quando o juiz equipara estupro de vulnerável ao estupro comum, joga o Código Penal no lixo e julga conforme sua própria vontade, não a lei. Vivemos em um rule of law, não um rule of man, próprio das ditaduras. Ninguém discordaria que o juiz precisa julgar de acordo com o caso concreto, mas é para isso mesmo que existe o artigo 59 e as atenuantes inominadas. Se o juiz não considera o delito muito grave, que fixe a pena no mínimo legal. O que não pode ser feito é jogar a lei na lata do lixo, como se não existisse.
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O argumento a favor da manutenção da idade atual de maioridade penal também não me convence. Afinal, os menores que realmente não tivessem capacidade de discernimento poderiam muito bem ser considerados inimputáveis como qualquer outro acusado que não tenha o devido discernimento mental, bastando, para tal desiderato, um laudo psicológico atestando a inimputabilidade. A partir dos 14, pode fazer sexo; a partir dos 16, pode até escolher o Presidente da República; por que não pode responder pelos seus próprios atos criminalmente? Escolher o presidente não demanda capacidade de discernimento? Maiores de 14 anos hoje já entendem muito bem o que fazem. Os tribunais dizem que até mesmo garotas de 12 anos ou garotos de 13 anos entendem o que fazem.
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É uma questão de coerência e de lógica, não é uma questão principiológica.

Decisão corajosa e impopular

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O comentarista Diego compara coisas incomparáveis. A eventual redução da maioridade penal alteraria a hipótese da norma. Logo, todos estariam sujeitos a ela. O caso narrado na reportagem pressupõe a norma como está. Aí, cabe ao julgador a difícil tarefa de aplicar a norma ao caso concreto. Não se trata de fazer política legislativa, mas de fazer o que cabe ao julgador. Uma das providências é abstrair-se da moral, pois trata-se de uma norma jurídica, não de uma norma moral. No campo sexual, realmente há uma diferença enorme entre os meninos de mesma idade. Alguns demonstram desenvoltura para falar sobre sexo e eventualmente já são iniciados no campo sexual. Enquanto outros têm menos ou nenhum discernimento sobre o tema. Sem ter contato com os elementos probatórios, é difícil julgar. Vai que na fase instrutória ficou realmente demonstrado o traquejo das supostas vítimas. Pelo visto, eram garotos acostumados com a dura realidade das ruas, vítimas realmente, da vida, da pobreza e da falta de oportunidades. Garotos assim, lamentavelmente aprendem o que as ruas lhes ensinam e perdem facilmente qualquer resquício de inocência. A decisão levou em consideração o fato de os garotos procurarem o pedófilo. Isso é de suma importância porque o tipo penal do art. 244 do ECA exige que o agente submeta o menor. Quem procura um pedófilo, sabendo que ele é pedófilo e sabendo as consequências que advirão disso não está sendo submetido à exploração sexual. Ou pelo menos essa é uma leitura logicamente possível do caso. De qualquer forma, não quero aplaudir a decisão, nem gostaria de estar na posição de ter que emitir um juízo de valor sobre ela. Mas não deve ter sido fácil prolatá-la.

É cada uma.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É cada decisão absurda em terra brasilis. Deveria ser óbvio que atos libidinosos praticados com menores de 14 anos trazem consigo uma presunção de violência ainda que haja um suposto consentimento, devido à reduzida capacidade de discernimento dos menores de idade. Entretanto, não é assim que os tribunais andam entendendo.
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De acordo com o entendimento pretorial, seria apenas coerente afirmar que menores de idade podem ser responsabilizados por crimes que viessem a praticar, pois, conforme o TJ-SP, o menor tem "pleno e total conhecimento do ato que aceita praticar". Todavia, na hora de discutir sobre a redução da menoridade penal, aí prevalece o argumento de que o menor não tem capacidade plena de discernimento.
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Afinal, o menor tem ou não tem a tal capacidade? Com a palavra, os hipergarantistas, mas com a ressalva de que agora, não quero saber de princípio algum, pois não é questão principiológica, e sim, lógica. Ou tem, ou não tem, simples assim.
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Ainda bem que na redação atual do Código Penal, não há mais espaço para tais malabarismos hermenêuticos. Se são comprovadas a materialidade e a autoria do crime, é cadeia e pronto. Isto é, até que algum garantista encontre uma nova maneira de garantir a impunidade.

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