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Processo de terceiro

Advogado consegue acesso a autos sigilosos

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O sigilo do foro privilegiado pode ser relativizado quando dele depende a produção de prova para outro caso, com teor semelhante. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o criminalista Alberto Zacharias Toron, do Toron, Torihara e Szafir Advogados, tivesse acesso a autos que tramitam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual um promotor é acusado de ter matado uma família em um acidente de trânsito. A decisão foi unânime.

O criminalista defende, em outra ação penal, um caminhoneiro que transpôs o canteiro central da Rodovia Presidente Dutra. Na pista contrária, ele colidiu com vários carros e matou nove pessoas. Ele foi denunciado e pronunciado por homicídio qualificado com dolo eventual. Ou seja, será julgado pelo Tribunal do Júri.

Apesar de o motorista ser primário e sem antecedentes criminais, o Ministério Público entendeu que ele assumiu o risco do homicídio, já que dirigia em alta velocidade e estava embriagado. Ficou preso por três anos. “Tempos depois, um promotor de Justiça dirigindo nas mesmas condições, em excesso de velocidade e embriagado, veio a matar marido, mulher e uma criança que trafegavam numa moto. O promotor, porém, foi denunciado por homicídio culposo”, narra Toron.

Dada a semelhança entre os dois casos, o criminalista pediu que o juiz do Júri de Jacareí (SP), onde corre o caso, requeresse uma cópia da denúncia ao Órgão Especial do TJ paulista. O pedido foi negado. Mais tarde, em grau de recurso, foi a vez de o TJ-SP negar o pedido.

Já no Superior Tribunal de Justiça, o relator do pedido, ministro Jorge Mussi, afirmou que “é exatamente a aparente simetria entre os fatos que justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação”. Além disso, o voto conclui que “há constrangimento ilegal a ser sanado pela angusta via mandamental, uma vez que a negativa do pedido de produção de prova da defesa não me pareceu adequadamente fundamentada pelo Juízo processante”.

Com a decisão, a 1ª Vara Criminal de Jacareí agora vai solicitar ao Órgão Especial uma cópia da denúncia do promotor.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2012, 13h48

Comentários de leitores

12 comentários

Opinião

Pek Cop (Outros)

Sou favorável que o promotor assassino bebum, seja enquadrado como homicídio doloso e nao descaracterizar o homicídio do caminhoneiro.

Talvez insuficiente

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo que entendi, a decisão foi no sentido de determinar ao juizo ad quo a expedição de ofício ao Órgão Especial do TJSP solicitanbdo cópia da denúncia. Não determina que o Órgão Especial do TJSP entregue a cópia da denúncia. Talvez será necessária nova interposição de recurso.

Mais uma vez: um peso e duas medidas

Marco Antonio Pivetta (Assessor Técnico)

Não há como deixar de elogiar o trabalho do nobre advogado Toron nesse caso. Não foi a primeira vez que membros da magistratura e MP receberam tratamento "diferenciado". Infelizmente, o trato diário com a matéria dessenbiliza o ser humano. Quando um "semelhante" é julgado, o juiz consegue exercer o papel da substituição, colocando-se na situação do réu de um modo mais próximo à realidade. Infelizmente, tal resultado somente foi obtido no STJ. Quantos obstáculos para comprovar o óbvio.

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