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Qualidade legislativa

Projeto pede comissão para analisar consolidações

Tramita na Câmara do Deputados o Projeto de Resolução (PRC) 111/12, do deputado José Mentor (PT-SP), que transforma o atual Grupo de Trabalho (GT) de Consolidação das Leis em comissão permanente da casa. Pela proposta, todos os projetos de consolidação apresentados na Câmara terão de ser analisados primeiro pela comissão. Somente após aprovados nessa instância devem ser encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Sempre que se trata de projeto relacionado ao funcionamento da Câmara, cabe à Mesa emitir parecer sobre a proposta. Hoje, cabe à CCJ analisar as propostas, antes de serem votadas no Plenário, sem alterá-las no mérito. À nova comissão, caso aprovada, também será vedado esse tipo de modificação.

Criado em março de 1997, o Grupo de Trabalho tornou-se mais atuante a partir de 2007, conforme Mentor. “Desde então, o grupo tem sido equiparado às comissões permanentes.” O deputado destaca que tramitam na Câmara 25 projetos de consolidação de leis, e oito foram incluídos na pauta do Plenário no ano passado. 

Na concepção do deputado, o aumento no número de propostas dessa natureza decorre “da grande profusão de leis que surgem”. Para ele, esse fenômeno “ocasiona comprometimento da qualidade da legislação, provoca insegurança jurídica e pode afetar a própria estabilidade democrática”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PRC 111/2012

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2012, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Pente fino

Flávio Souza (Outros)

O ideal era que a Comissão criasse um forum de discussão no Portal da Câmara e lá colocasse o projeto de lei para que a sociedade opinasse e apontasse eventual conflito com outra lei, de modo a evitar que mais tarde a mesma viesse ser declarada inconstitucional por violar outra lei ou CF.

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