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Segurança bancária

Bancos serão multados por desobedecer normas

Baseado na Lei 7.102/1983, que estabelece normas para proteção dos estabelecimentos financeiros, seis bancos públicos e privados pagarão multas de R$ 800 mil por falhas na segurança bancária. A decisão foi da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (Ccasp) do Ministério da Justiça.

De acordo com a fiscalização foi constatados número insuficiente de vigilantes, alarmes inoperantes, planos de segurança não renovados e utilização de bancários no transporte de valores, entre outros descumprimentos da normal legal. Para Ademir Wiederkehr, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) no colegiado, as irregularidades indicam risco para trabalhadores e clientes.

Os três maiores bancos privados receberam as multas mais altas: Bradesco (R$ 318,1 mil), Itaú Unibanco (R$ 160,5 mil) e Santander (R$ 156,4 mil). Foram multados também o Banco do Brasil (R$ 120,6 mil), Mercantil do Brasil (R$ 42,5 mil) e Banco do Nordeste (R$ 10,6 mil). A campeã de multas foi uma agência do Bradesco em Rio Branco, no Acre, arrolada em nove processos e multada em R$ 127,6 mil.

Conforme dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentados pela Contraf, os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 50,7 bilhões no ano passado e investiram apenas R$ 2,6 bilhões (5,2% do lucro) em segurança e vigilância. Isso mostra, para Ademir Wiederkehr, que os bancos gastam pouco com segurança e expõem ao risco a vida de funcionários e clientes.

Mas esses números são contestados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A Febraban garante ainda que os bancos cumprem as determinações da Lei 7.102/83, de acordo com planos de segurança previamente submetidos à Polícia Federal. Observa, contudo, que “as falhas apontadas são pontuais, em boa parte de natureza meramente administrativa, sem espelhar uma redução dos padrões e procedimentos de segurança seguidos pelas instituições financeiras”.

A Ccasp é composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários. Segundo Ademir Wiederkehr, que participou da reunião da última quarta-feira (18/4), as multas comprovam que os bancos continuam tratando com descaso a segurança das agências. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2012, 18h34

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