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Ação condicionada

Processo por furto dependerá de representação

Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial. A pena foi reduzida no anteprojeto do novo Código Penal para ir de seis meses a três anos de reclusão, para possibilitar a suspensão condicional do processo no caso de réus primários. Atualmente, a pena prevista é de um a quatro anos. O anteprojeto do novo código vem sendo elaborado desde outubro de 2011 e deve ser entregue ao Senado no dia 25 de maio, para tramitar como Projeto de Lei nas duas casas do Congresso Nacional. 

A aprovação da proposta foi feita pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal. O relator da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, comemorou a mudança aprovada pelos juristas. “É uma proposta moderna que redefine o crime de furto no Brasil”, afirmou. A proposta considera furto a energia elétrica, água, gás, sinal de tevê a cabo e internet ou qualquer outro bem que tenha expressão econômica, além de documentos pessoais. Os juristas ainda mantiveram como causa de aumento de pena o furto praticado durante o repouso noturno e com destreza — que é a técnica desenvolvida para o crime. Ainda quanto ao furto simples ou com aumento de pena, a comissão definiu que a reparação do dano, desde que a coisa furtada não seja pública ou de domínio público, extingue a punibilidade, desde que feita até a sentença de primeiro grau e aceita pelo réu.

A comissão considerou como qualificados os furtos de veículos transportados para outro estado ou para o exterior, de bens públicos e aqueles cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio e calamidade, os chamados saques. Nesses casos, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Quando houver uso de explosivos no furto, a pena será de quatro a oito anos.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, revelam que há no país 65 mil pessoas presas por furto. A ideia da comissão é promover uma descarcerização. O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, classificou de degradante a situação carcerária no Brasil. “A comissão diminuiu a ofensividade do crime de furto, mas não desconsiderou furtos que podem ter gravidade, como o furto com uso de explosivos”, explicou o ministro, que preside os trabalhos da comissão.

A defensora pública Juliana Belloque observou que a comissão de juristas tem como foco a repressão a crimes violentos: “Alguém tem que sair para colocarmos outro dentro (dos presídios)”. A defensora esclareceu que as mudanças não foram por acaso. São uma construção que levou em conta, também, propostas encaminhadas pelo Ministério da Justiça à Câmara dos Deputados.

Álcool a menor 
A comissão aprovou proposta que endurece a repressão contra o fornecimento ou a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Com isso, foi criminalizada a venda e o fornecimento a menores de 18 anos, ainda que gratuito, de drogas que possam causar dependência — inclusive bebidas alcoólicas. De acordo com o relator da comissão, a tipificação é necessária em razão da revogação da lei de contravenções, que será proposta pela comissão.

Abuso de autoridade
Foi aprovada proposta que criminaliza diversas condutas praticadas por agentes públicos contra a chamada “administração da Justiça”. Os juristas tipificaram a submissão injustificada de presos e investigados ao uso de algemas, a revista íntima vexatória e humilhante em visitantes nos presídios, a invasão de casas e estabelecimentos sem autorização, violação de prerrogativas legais dos advogados e a obtenção de provas ilícitas.

Para o advogado e membro da comissão Marcelo Leal, trata-se de uma conquista para toda a sociedade. “O advogado atua nos processo em nome da sociedade e, quando tem violada uma garantia, na verdade está sendo violado o direito do cidadão, que através do trabalho do advogado não consegue exercer adequadamente a sua defesa”, ressaltou. Além de novos tipos penais, a comissão definiu mais rigor para a punição do abuso de autoridade, que poderá variar de dois a cinco anos de prisão, contra seis meses na lei atual.

Remoção de órgãos
A remoção de órgãos ou tecidos passa a ter tipo próprio e não será mais punida como lesão corporal. A criminalização visa atingir quem vende, compra ou facilita a compra de órgãos e tecidos humanos.

Tráfico de pessoas
A legislação atual considera crime apenas o tráfico de pessoas para exploração sexual. A comissão de reforma do Código Penal tipificou também o tráfico com a finalidade de submeter à vítima a trabalho anállogo à escravidão e para remoção de órgãos. O tipo penal será aplicado tanto para tráfico internacional como entre os estados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2012, 14h30

Comentários de leitores

5 comentários

Será verdade

Pek Cop (Outros)

Entao vão facilitar a vida dos criminosos e precionar os agentes públicos, nao podemos nos esquecer que o roubo do Banco do Brasil no Ceará de r$156 milhões nao passou de FURTO, e o ponto de vista do dr. Pintar eh correto!, os delegados já estão falando que eh melhor deixar o mundo se explodir que nao estão nem aí, agora entendo as palavras das autoridades plantonistas, ou melhor, a revolta dos policiais pela falta de garantias, se fazem o certo a bandidagem logo esta nas ruas tirando com a cara deles, nao tem jeito, eh pura falta de vergonha na cara!!!...pek

Explicando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Diz-se que a pressa é inimiga da perfeição, prezado Jaderbal (Funcionário público). O que eu quis dizer, partindo do princípio de que o Estado pouco se importa com crimes cometidos contra os mais pobres, é que a necessidade de representação será um obstáculo para que os crimes de furto sejam apurados e punidos. Como a massa da população não compreende o que a representação significa, haverá pressão por parte dos funcionários públicos, magistrados e membros do Ministério Público para que a vítima "deixe pra lá", seguindo-se as determinações do Poder Executivo. Além disso, a maior parte dos crimes de furto contra pobres são cometidos por "bandidinhos" bem conhecidos. Assim, se o sujeito representa formalmente para que a ação penal tenha continuidade, vai "ficar marcado" e será vítima de revanches, sem que o Estado lhe assegure a proteção necessária. Assim, a maior parte não oferecerá a representação.

Não entendi, Dr. Marcos Pintar

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Concordo com a primeira frase do comentário do Dr. Marcos Pintar, mas tenho a impressão que não só o furto, e sim, todos os crimes atingem mais as camadas mais pobres da população. Se assim for, o resto do raciocínio do ilustre comentarista fica mais difícil de ser compreendido. Também não faz sentido para mim a informação implícita no comentário de que a economia de recursos públicos seja um desvalor. O título do comentário não guarda qualquer relação com o corpo do texto, enfim, Dr. Marcos, desculpe-me a sinceridade, mas não consegui entender bulhufas deste comentário específico.

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