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Reajustes abusivos

Suspenso aumento de tarifas de operadora de celular

O aumento de tarifas de telefonia celular da Telemar Norte Leste S/A além do permitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi suspenso pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizava os aumentos beneficiaria a operadora em R$ 1,4 bilhão anuais, segundo o cálculo da Anatel.

Conforme o ministro Ari Pargendler, a complexidade da fórmula não autorizaria que o juiz ou tribunal, sem a necessária avaliação de especialistas no assunto, antecipasse a tutela jurisdicional. Para o presidente do STJ, além da falta de verossimilhança, decisão nesse sentido, em sede de cognição incompleta, inverteria papéis, dando à palavra do órgão regulador valor menor que à alegação da concessionária. Ao fazê-lo, a decisão viola a ordem administrativa, concluiu. A decisão suspende os efeitos da antecipação de tutela concedida em favor da Telemar, mantendo os reajustes autorizados pela Anatel com a fórmula que considera a redução do componente da tarifa.

Ao confirmar parcialmente a antecipação de tutela concedida pelo juiz federal de primeiro grau em favor da Telemar, o TRF-2 decidiu que a Anatel não poderia aplicar resolução que determinou redutor ao fator VU-M nos períodos anteriores à sua edição. A operadora teria direito subjetivo, incorporado a seu patrimônio, de reajustar conforme a fórmula vigente antes.

Isso porque ela teria apresentado o pedido de homologação de reajuste em 15 de abril de 2011, após o período de 12 meses imposto por normas da própria Anatel. Ela teria completado as demais exigências habilitadoras do reajuste em 25 de outubro de 2011. Porém, a Anatel só autorizou o reajuste em 25 de janeiro de 2012, após a edição da resolução questionada.

No entanto, a Anatel apontou no pedido de suspensão que o processo sobre a resolução foi pautado para reunião de seu conselho diretor em 21 de outubro de 2011. A norma foi aprovada em 27 de outubro de 2011, tornada resolução em 31 de outubro e publicada em 4 de novembro. “Nesse intervalo, percebendo que a nova norma estava prestes a ser aprovada, a Telemar, em 25 de outubro 2011, apresentou os acordos de VU-M com as demais operadoras, completando, assim, a última condição para que o seu pedido pudesse ser analisado”, explicou a agência.

A Anatel afirmou que o processo da Telemar foi analisado a partir dos critérios já vigentes havia quatro meses. Por esses critérios, estabelecidos segundo a agência após anos de estudos e debates, inclusive em consultas públicas, o valor do componente VU-M das tarifas deveria ser reduzido. Segundo a Anatel, a redução é de R$ 0,06 a R$ 0,13 por minuto de ligação celular, mas representa R$ 1,4 bilhão por ano para a concessionária.

Sustenta a agência que essa redução não prejudica a Telemar, já que ela também pagará menos às demais operadoras pelo componente VU-M. “Há uma compensação interna na fórmula do equilíbrio, de forma que o lucro da Telemar continuará intocado”, diz a Anatel. Alega a agência que, mantida a decisão judicial, esse valor de R$ 1,4 bilhão seria apropriado pela concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado, que antes o repassava às operadoras do Serviço Móvel Pessoal.

Para a Anatel, a decisão da Justiça Federal violaria a isonomia entre os usuários de telefonia celular da Telemar, que arcariam com tarifas injustas e desproporcionais, criaria efeito multiplicativo ao incentivar outras concessionárias a buscar as vias judiciais e ainda impediria a aplicação de normativo que estava vigente fazia quatro meses. Com informações da Assesoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.546

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2012, 4h45

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